DOC. 779.5787.4645.9582

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora para majorar a indenização por danos morais e verba honorária sucumbencial. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Inexistência de recurso da instituição financeira ré. Apelo autoral que versa apenas sobre a majoração da indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e CCB, art. 944. Honorários advocatícios arbitrados na Sentença de forma razoável e proporcional. Observância dos dispositivos legais atinentes à matéria, razão pela qual não merece alteração. Provimento parcial da Apelação.

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