STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- Executividade acolhida. Extinção da ação executiva. Inadequação da via eleita. Ausência de extinção parcial ou total do débito. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.
1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da ação autônoma de execução, em razão da inadequação da via eleita, mas sem extinção, seja parcial ou total, do débito.
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