STJ. Processual civil. Recurso especial. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Majoração. Grau recursal. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal depende do atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: « a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso». (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).
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