558 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DA LATAM. AUTOR ALEGA QUE EM 22/12/22, ADQUIRIU A COMPRA DE UM BILHETE AÉREO RIO/NOVA YORK/RIO, COM EMBARQUE EM 31/03/2023 E RETORNO EM 10/04/2023, E QUE O BILHETE FOI ADQUIRIDO COM A UTILIZAÇÃO DE 148.612 MILHAS. ADUZ QUE POR PROBLEMAS PESSOAIS, EM 15/03/2023, PEDIU O CANCELAMENTO E O REEMBOLSO, SENDO QUE, A EMPRESA AÉREA PRETENDEU RETER 70% DAS MILHAS E DEVOLVER 30%, MAIS A TAXA DE EMBARQUE DE R$459,15. REQUEREU ALÉM DO CANCELAMENTO DA COMPRA, A CONDENAÇÃO DA RÉ A EFETUAR O RESSARCIMENTO DE 141.181 MILHAS DO PROGRAMA LATAM PASS ( RESULTADO DO DESCONTO DA MULTA DE 5% DO ART. 740 DO CC/02), E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DO PROGRAMA LATAM PASS (JÁ DESCONTADA A MULTA DE 5% DO art. 730, §3º, DO CC/02), E NEGOU O PEDIDO DE DANO MORAL AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO NEGOU O REEMBOLSO, APENAS PRETENDEU PROMOVER RETENÇÃO ACIMA DO ESPERADO, ALÉM DO QUE A COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL COM A UTILIZAÇÃO DE MILHAS JÁ HAVIA SIDO CANCELADA.
CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA A PERDA DO TEMPO ÚTIL. REQUER A REFORMA DO JULGADO E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO APELANTE, APENAS NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A POLÍTICA TARIFÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO PASSAGEIRO/CONSUMIDOR TEM PREVISÃO NO PORTARIA 676/2000, art. 7º DO COMAER E ART. 11 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. NÃO SE JUSTIFICA A PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE RETER 70% DO VALOR AINDA QUE O BILHETE TENHA SIDO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE MILHAS. NO ENTANTO, NÃO SE VISLUMBRA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL NA ESPÉCIE, VEZ QUE A QUESTÃO ENVOLVENDO A DEVOLUÇÃO PARCIAL DO MONTANTE PAGO, AINDA QUE CONTRÁRIA ÀS REGRAS APLICÁVEIS NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO E DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREA, ENCERRA SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE REPERCUTIR NA DIGNIDADE DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E QUE CADA PARTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONFORME PONTUADO PELO JUÍZO (ID108614420), AS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS E DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO SE BASEARAM EM SABER SE HOUVE REEMBOLSO DE VALORES DECORRENTES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VIAGEM E QUAL VALOR DEVIDO PARA TANTO. AUTOR QUE SÓ RESTOU SUCUMBENTE NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA ALTERAR A VERBA DA SUCUMBENCIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)