Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES - PRETENSÃO DE MAJORAR O ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.

802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CP, art. 155. CPP, art. 226. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL, EM DELEGACIA E EM JUÍZO. ANÁLISE PROBATÓRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

803 - TJSP. APELAÇÃO.

804 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL, SUSTENTANDO A INSIGNIFICÂNCIA DA RES SUBTRAÍDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA, REDUZINDO-SE, ASSIM, A PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UMA CAIXA DE SOM DA MARCA «MULTILASER», MODELO «SP 255» - AVALIADA NO TOTAL DE R$ 260,00 -, PERTENCENTE AO GRUPO OFS RJ, PESSOA JURÍDICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO «DROGARIAS MODERNA". INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER QUESTIONAMENTO DEFENSIVO DA SUPOSTA BAGATELA EM SEDE PENAL, A PROVA PRODUZIDA SE FEZ FRÁGIL, POIS NÃO TEVE A CONSISTÊNCIA DEVIDA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE DEPÔS EM JUÍZO QUE NÃO ASSISTIU OS FATOS, HAVENDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA SOMENTE SIDO REALIZADO ALGUNS DIAS APÓS A SUBTRAÇÃO E TENDO COMO BASE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA. OU SEJA, O RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA TESTEMUNHA SOMENTE SE DEU PELA IMAGEM QUE ELA ALEGA TER ASSISTIDO, UMA VEZ QUE NÃO VIU O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO. ESTRANHAMENTE NADA CONSTA NA ASSENTADA SOBRE A SOLICITAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES PARA ASSISTIR A MÍDIA, OU EM AUDIÊNCIA, OU DE FORMA INDIVIDUAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO NADA SE REFERIU A TER ASSISTIDO O CONTEÚDO DA MÍDIA E SUAS ALEGAÇÕES FINAIS E NEM NO PARECER OFERTADO. DA MESMA FORMA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO CONSIGNA QUE ASSISTIU A MÍDIA E SE CONVENCEU QUE A TESTEMUNHA PODERIA, REALMENTE, IDENTIFICAR COM CERTEZA O ACUSADO. RELATORIA QUE SEQUER SE PERMITIU REQUERER A MÍDIA PARA ASSISTIR O SEU CONTEÚDO PORQUANTO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU CONVENCIMENTO, ESTARIA SUPRINDO INSTÂNCIA. SOMENTE COM A ASSISTÊNCIA À MÍDIA É QUE SERIA POSSÍVEL CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS FUNDADAS E RELEVANTES NO RECONHECIMENTO AFIRMADO PELA TESTEMUNHA, O QUE NADA TEM COM O RECONHECIMENTO SEJA FOTOGRÁFICO OU PRESENCIAL. QUER SE COM ISSO DIZER QUE A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO PELO QUE ELA ASSISTIU NO CONTEÚDO DE UMA CÂMERA DE SEGURANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL E RELEVANTÍSSIMA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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805 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, IV, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS RÉS POR ENTENDER NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DA ACUSADA ANDIARA; O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DA TENTATIVA PARA 2/3 DE AMBAS AS ACUSADAS; E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM RELAÇÃO À APELANTE CLÁUDIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE AS RÉS ORA APELANTES, LIVRES E CONSCIENTES, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM UMA TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM PRODUTOS DO SUPERMERCADO GUANABARA, TOTALIZANDO O VALOR DE R$3.198,82. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS QUE TOTALIZARAM MAIS DE 3.000 REAIS EM SUPERMERCADO. DETENÇÃO DAS ACUSADAS E APREENSÃO DE TODOS OS BENS AINDA EM ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AINDA QUE EM ANDAR DISSINTO. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA DE AMBAS EM JUÍZO. PENAS-BASE FIXADAS INIDONEAMENTE A IMPOR REAJUSTES, INCLUSIVE NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUANTO À ACUSADA CLAUDIA. SENTENÇA QUE ADOTOU A FRAÇÃO DE 1/3 DE RECLUSÃO PELA FORMA TENTADA DOS DELITOS QUANDO SE CONSTATA SE TRATAR DE TENTATIVA INTERMEDIÁRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MITIGAÇÃO DAS SANÇÕES E DO REGIME PRISIONAL EM FACE DA ACUSADA CLAUDIA. NOVAS SANÇÕES QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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806 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) QUE SEJA RECONHECIDO O FURTO TENTADO; 3) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, SUBTRAIU CABOS DE FIO UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS MORADORES DA LOCALIDADE. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA FLAGRARAM O ACUSADO CORTANDO FIOS DE UM POSTE, UTILIZANDO UMA FACA DE COZINHA, SENDO CERTO QUE JÁ HAVIA SUBTRÁIDO PARTE DE FIO, QUE SE ENCONTRAVA NO CHÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO CERTO QUE O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA SE CONSTITUIU EM UM ATÍPICO EM SEDE PENAL. NÃO É O CASO DE SE REEXAMINAR A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL QUANDO JÁ HÁ SENTENÇA PROLATADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. O CRIME DE FURTO EXIGE QUE A COISA SUBTRAÍDA SEJA ALHEIA E SEQUER SE SABE SE PERTENCIA O FIO APREENDIDO A ALGUÉM, OU SE ERA COISA ACHADA OU DESCARTADA. SEQUER A DENÚNCIA ARROLOU SUPOSTA PESSOA QUE O POSSUISSE OU FOSSE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM. DESTACA-SE, AINDA, QUE A DENÚNCIA NÃO DESCREVEU E A INSTRUÇÃO CRIMINAL TAMBÉM NÃO ESCLARECEU SE ERAM FIOS QUE ESTARIAM EM POSTES DE VIA PÚBLICA, OU QUE TRANSMITIAM PARA ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, OU RODOVIÁRIAS, OU DO SERVIÇO METROPOLITANO DE TRENS, OU MESMO LUZ ELÉTRICA PARA HABITAÇÕES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL A EXIGIR A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III. RECURSO PROVIDO.

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807 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.

808 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - PREVALÊNCIA DO «IN DUBIO PRO REO» - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS QUANTO AO CORRÉU - «TRÁFICO PRIVILEGIADO» - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI - MANUTENÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA SOBRE O ENVOLVIMENTO DO MENOR - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE.

809 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Absolvição em face de decisão contrária à prova dos autos - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Cumpria ao peticionário apresentar justificação irrecusável, demonstrativa de inocência ou, no mínimo, geradora de dúvida insuperável, ônus do qual ele não se desincumbiu minimamente - Conclui-se, portanto, que a decisão do Conselho de Sentença, optando pela versão da acusação, o que foi mantido em sede de recurso, por este E. Tribunal, não está em antagonismo com todos os elementos probatórios carreados ao processo, e, assim, não é contrária à evidência dos autos - Ademais, em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do peticionário, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. Em outras palavras, se está diante de uma sentença condenatória sem suporte em qualquer prova, sem arrimo em nenhum elemento de convicção. E esse não é o caso dos autos - Pena mantida, pois corretamente fixada. Aumento da pena-base bem fundamentado ante as graves circunstâncias do delito. Regime inicial fechado mantido. Pedido negado.

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810 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINARES - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA. - O

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVAS POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA. - O

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812 - TJSP. Furto qualificado e corrupção de menores - art. 155, §4º, I, II e IV, do CP e ECA, art. 244-B - Autoria e materialidade comprovadas, as quais sequer foram questionadas pelo apelo defensivo - Robusto conjunto probatório - Absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade - Incogitável - O CP, art. 24 considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para que se configure tal exclusão, é preciso que o agente pratique o fato como recurso extremo, para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável e que só pode ser impedido através de violação do bem jurídico alheio, o que não ocorre no caso dos autos - Não é necessária a efetiva demonstração da corrupção de menores - Condenações mantidas - Penas, regime e substituição inalterados - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso defensivo improvido

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813 - TJSP. Apelação. Reivindicatória e indenizatória. Imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento. Anterior ação de reintegração de posse ajuizada pelo primitivo proprietário/cedente do imóvel, em que prevaleceu a posse e não a propriedade, razão da manutenção, da ré, ocupando o bem, naquela ocasião. A presente ação discute propriedade e foi ajuizada pelos novos adquirentes, donde não há contradição no resultado de procedência da outra ação. Ré que, por acordo homologado quando do divórcio consensual, poderia residir no imóvel, a título gratuito. Posse precária e tolerada pelo então proprietário, ex-marido. Qualidade da posse exercida pela ré que não se alterou ao longo do tempo. Direito dos autores, atuais detentores do domínio, de reaver o bem de que o detenha injustamente. Injustiça da posse no momento em que, instada extrajudicialmente à desocupação, a ré ali permaneceu. Procedência do pedido petitório. Necessidade. Pedido para fixação dos alugueres pela ocupação indevida não acolhido, resultado com o qual os autores se conformaram. Verba honorária. Necessidade de readequação. Pedidos parcialmente acolhidos, sendo, no caso, justo e correto, que haja igualitária divisão na distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Apelação parcialmente provida para esse fim

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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado deserto por ausência do pagamento de preparo. CPC, art. 511. Apelo não conhecido. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. O reconhecimento de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios na origem implica na demonstração efetiva dos vícios processuais, bem como do prejuízo jurídico com a manutenção da decisão. Hipóteses não verificadas nos autos. Recurso interno que não demonstra haver a corte de origem apreciado o Lei 9.289/1996, art. 14, II. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

815 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE CONDENAR O RÉU LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 33, ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO CUMULADA COM 700 DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 204, EM RAZÃO DA LEITURA INTEGRAL DA DENÚNCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, POR NÃO EXISTIR FUNDADA SUSPEITA, NULIDADE DA PRISÃO, EM RAZÃO DA NÃO ADVERTÊNCIA AO APELANTE ACERCA DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS O AVISO DE MIRANDA, INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, SUSTENTANDO FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE SERVIRAM DE BASE À CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE A PENA BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO INFORMAL E DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE, APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DE PENA PREVISTO NO § 4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO art. 98, § 3º DA LEI 13.105/15. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 39G (TRINTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), 21G (VINTE E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E 05G (CINCO GRAMAS) DE CRACK. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO DO ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO EM UMA SACOLA E TAMBÉM GUARDAVA EM SUA BOCA MATERIAL ENTORPECENTE DE NATUREZAS DISTINTAS. ACUSADO QUE OPTOU EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TER SIDO LIDA A DENÚNCIA PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DE PRESTAREM SUAS DECLARAÇÕES. INEXISTE QUALQUER VÍCIO. ESTE RELATOR ATÉ ADMITE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE VÍCIO PROCESSUAL SE ANTERIORMENTE ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS A ELAS FOR LIDO SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL OU NA FASE INVESTIGATÓRIA. BEM DIFERENTE SERIA A REFERÊNCIA ÀS DECLARAÇÕES QUANDO UMA DAS PARTES OU AS DUAS E A PRÓPRIA AUTORIDADE JUDICIAL IDENTIFICAM ALGUMA CONTRADIÇÃO RELEVANTE, PASSANDO A QUESTIONAR A TESTEMUNHA O QUE DISSE ANTERIORMENTE. QUANTO À LEITURA DA DENÚNCIA, ESTA ATÉ SE FAZ OBRIGATÓRIA, POIS AS TESTEMUNHAS PRECISAM SABER, EXATAMENTE, EM QUE TERMOS FOI POSTA A ACUSAÇÃO, PARA EM SEGUIDA SEREM INDAGADAS OU QUESTIONADAS. REJEITA-SE, POIS, A REFERIDA PREJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUANTO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO FOI UTILIZADA NEM FUNDAMENTOU A SENTENÇA. REVISTA PROCEDIDA PELOS MILITARES LASTREADA EM INDÍCIOS FORTES A AFASTAR AFRONTA A QUALQUER GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. INIDONEIDADE PARCIAL NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE, TENDO O MAGISTRADO SE UTILIZADO DE UMA ANOTAÇÃO NA FAC PARA A AFIRMAR MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESVIRTUADA AFRONTANDO CONTEÚDO DE VERBETE SUMULAR DO COLENDO STJ. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. TRÊS NATUREZAS DE ENTORPECENTE QUE MERECEM CONSIDERAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL COMPROVADA, EMBORA DESPREZADA NA SENTENÇA. PENAS BASE QUE RETORNAM AOS MÍNIMOS LEGAIS PREVISTOS. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA ANOTAÇÃO, ALÉM DO PRESENTE FEITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, MÁXIME QUANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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816 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA DOS AUTOS 0007150-75.2013.8.19.0065. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 180, §1º DO CP, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO; O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMENDA À REVISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 180, §1º, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL E na Lei 10.826/03, art. 12, TODOS NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA INTEMPESTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RSE. POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ADMITIDOS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 04/03/2022. DESPACHO NOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO na Lei 10826/03, art. 12, COM MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180, §1º, 2X, N/F DO CP, art. 69 DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. A PREJUDICIAL DE NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA GARAGEM E RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO MERECE ACOLHIDA. MILITARES QUE AVISTARAM VEÍCULO SEM PLACAS ESTACIONADO NA CALÇADA, EM FRENTE AO PORTÃO DE GARAGEM, CONSTATANDO SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO. OUTRO VEÍCULO AVISTADO NO INTERIOR DA GARAGEM - VISUALMENTE POSSÍVEL DO LADO EXTERNO - TAMBÉM COMPROVADO POR PESQUISA DE MOMENTO A ORIGEM ILÍCITA EM RAZÃO DE FURTO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE AUTORIZAVA, CONSTITUCIONALMENTE, O INGRESSO SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, O AUTOR ADMITE A AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS COMPRADOS DE TERCEIRO QUE JAMAIS TEVE A SUA LOCALIZAÇÃO OU IDENTIDADE CONFIRMADA. AGENTE PLENAMENTE CAPAZ, INCLUSIVE COMERCIANTE DE AUTOPEÇAS DE MOTOCICLETAS. UM DOS VEICULOS RECEPTADOS JÁ CONSTAVA COMO FURTADO NOS REGISTROS DO DETRAN. RECEPTAÇÕES COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE E SEM A MÍNIMA PROVA PARA ADMISSÃO, SEQUER, DA FORMA CULPOSA. QUALIFICADORA IMPUTADA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA SENTENÇA

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- PARTILHA IGUALITÁRIA- VALOR AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- ALIMENTOS- FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADEX PROPORCIONALIDADE- VALOR FIXADO NA SENTENÇA- ADEQUADO-RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. -

818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Medicação prescrita pelo nome comercial. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Ademais, o STF, no julgamento da sl 47/PE, ponderou que o reconhecimento do direito a determinados medicamentos se dá caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE IRMANDADE - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE- IMPOSSIBILIDADE- PEDIDO DE CONTRAPROVA - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO. -

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820 - STJ. Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.

821 - STJ. Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.

822 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS - CABIMENTO -

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823 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

824 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTADA MAIOR DE IDADE. PLEITO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO (LEI MUNICIPAL 2.347/02). PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA NO TEMPO CORRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SUBSTITUTIVA E NÃO CUMULATIVA DAS VERBAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

826 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE IDADE E INVÁLIDO PARA O TRABALHO - INTERDITO -PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À RETIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. 1.

827 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, ASSOCIOU-SE A TAIMERSON COSTA E A LUAN DA COSTA PASSOS E A MAIS DOIS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALÉM DISSO, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE MERCANCIA, 45,2G DE COCAÍNA, QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE 52 MICROTUBOS PLÁSTICOS; 13,2G DE MACONHA, QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE 11 «BUCHAS DE MACONHA"; 4 GARRAFAS PEQUENAS CONTENDO «CHEIRINHO DA LOLÓ», OSTENTANDO A SEGUINTE INSCRIÇÃO: « CPX TRES RIOS BLACK LABÇA 15 CV», ALÉM DE UMA GRANADA ARTESANAL. OS CRIMES FORAM COMETIDOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO TEVE A FORÇA PARA DESCONSTITUIR A VERSÃO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS APESAR DA INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIAS, AINDA QUE DE NATUREZAS DISTINTAS. ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL EM FAVOR DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O QUE SE ACOLHE, ADOTANDO-SE A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DE OUTRA FRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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828 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COMPANHEIRA DO

829 - TJSP. APELAÇÃO - Ameaça, com prevalência de relações domésticas e familiares contra a mulher - Arts. 147 c/c 61, II, «f», do CP - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Necesidade de revisão da pena aplicada - Primeira fase: pena-base fixada no mínimo - Manutenção - Segunda fase: acertado reconhecimento das agravantes da reincidência e prática de delito com violência de gênero previstas no art. 61, I e II, «f», do CP - Equívoco, no entanto, da incidência de dupla majoração de 1/6 - Cumulação de agravantes que deve ensejar aumento único de 1/5 da reprimenda - Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena redimensionada e fixada definitivamente em 1 mês e 6 dias de detenção - Regime inicial semiaberto adequado ao início do desconto da pena, diante da reincidência ostentada pelo condenado - Substituição da corporal por restritiva de direitos, igualmente incabível - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «b» e 3º, 44, II e III, do CP e Súm 588, STJ - Obstada a suspensão condicional da pena nos termos do CP, art. 77, I - Apelação não provida, com mitigação de ofício da pena (habeas corpus).

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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PARMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I.

831 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Assembleia. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento, somente no que se refere ao valor da causa, mantida a extinção. Concessão de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Lei processual que permite conceder, a apenas alguns atos, isenção quanto ao recolhimento de custas. Valor da causa que foi corrigido em sentença. Juízo «a quo» que alterou o valor da causa, em consonância com o valor do imóvel que foi objeto de votação para a venda, na assembleia que se pretende anular. Ações declaratórias em que o pedido de nulidade de ato jurídico não traz benefício econômico direto e imediato aos litigantes. Reconhecimento. Valor da causa que deve ser estimado, ou seja, realizado por estimativa, aplicado montante razoável. Fixação do valor da causa em 1% do valor do imóvel, objeto da assembleia que se pretende anular. Necessidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. Réu que, em contestação, indicou o polo passivo correto. Autores que, em réplica, nada manifestaram. Ônus do qual não se desincumbiram. Inércia que obrou em desfavor dos autores, que, tendo oportunidade de correção, ficaram silentes. Extinção bem decretada. Ajuste na sentença apenas quanto ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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832 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Embargos de declaração do particular rejeitados.

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA ELETIVA. COLECISTECTOMIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O ATENDIMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE AVC. SEQUELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 5.000,00 PARA 2ª AUTORA (POR RICOCHETE). RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PLANO DE SAÚDE QUE SE REJEITA. HOSPITAL PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DESTA CORTE. MÉRITO. APELO DE AMBAS AS RÉS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS HOSPITAIS NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DOS MÉDICOS CONTRATADOS QUE NELES TRABALHAM. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 4º. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A 1ª AUTORA AGUARDOU POR 08H16M POR ATENDIMENTO MÉDICO EMBORA DENTRO DE UNIDADE HOSPITALAR. PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DO PLANO DE SAÚDE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, EIS QUE ESTABELECIDAS NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86, CAPUT. RECURSO DA 2ª RÉ/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ/APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

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834 - TJSP. Furto simples - art. 155, «caput», do CP - Preliminares rechaçadas - Nulidade do reconhecimento por descumprimento do CPP, art. 226 - Não acolhida - Não há que se falar em nulidade, ante a não observação do disposto no CPP, art. 226. Isto, pois, o referido artigo determina que o alinhamento com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas sim mera recomendação procedimental e não tem o condão de invalidar o ato impugnado. Dessa forma, resta claro que isto não é uma obrigatoriedade, não implicando em nulidade caso não observada. A tese arguida não é nova e já sofreu sistemática rejeição na jurisprudência. Ademais, como bem ressaltado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: «...é inapropriado qualquer alusão a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial, uma vez que sequer foi realizado algum reconhecimento desta natureza, não podendo o reconhecimento realizado pelos policiais civis em vistas das imagens captadas pelo circuito de segurança - relatório de investigação às fls. 05/06 -, ser equiparado a qualquer reconhecimento, nem mesmo o reconhecimento atípico, que é o reconhecimento por meio de fotografia.» (fls. 343/359) - Nulidade ante a negativa de aplicação da Lei 9.099/1995 - Não acolhida - Não há qualquer nulidade decorrente da recusa em oferecer os benefícios da Lei 9099/95, uma vez que o acusado em questão é reincidente e, portanto, não se qualifica para receber nenhum dos benefícios previstos nessa legislação - Nulidade em virtude de o boletim de ocorrência não mencionar quem seria o autor do fato - Não acolhida - A alegação de nulidade devido à ausência de menção do autor do fato no boletim de ocorrência não se sustenta, uma vez que é natural que o referido documento não tenha identificado o autor da infração, pois, até aquele momento, sua identidade não era conhecida. O propósito do boletim de ocorrência é justamente informar à autoridade policial sobre o ocorrido, possibilitando que sejam tomadas as devidas providências para investigar o delito e sua autoria, subsidiando eventual ação penal - Nulidade em razão do edital de citação não descrever toda a denúncia - Não há que se falar em nulidade em razão do edital de citação não apresentar uma descrição completa da denúncia. Isso se deve ao fato de que os requisitos para o edital de citação estão estabelecidos no CPP, art. 365, o qual não exige que o referido documento contenha uma descrição completa dos fatos constantes da exordial acusatória. Essa disposição é clara nos, desse dispositivo legal e em seu respectivo parágrafo único - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. A vítima apresentou relato coeso, corroborado pelo testemunho do investigador de polícia, o qual relatou que as imagens das câmeras de segurança de uma propriedade vizinha foram obtidas, revelando o acusado como o autor do furto. O policial civil declarou que tanto ele quanto os outros investigadores não tiveram dúvidas sobre a autoria ao analisar as imagens. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a prática delitiva em sede judicial - A versão exculpatória do acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O álibi proposto pelo réu não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos, pois a análise detida da certidão de antecedentes revela que o acusado não estava inserido no sistema prisional no dia dos fatos, restando, assim, destituída de credibilidade a sua versão sobre o ocorrido - A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. O réu se apossou de bens supérfluos. Alta reprovabilidade da ação do réu, que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Condenação mantida - Penas - Deve ser corrigido erro material, para que seja fixada a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de detenção e 11 dias-multa, no mínimo legal - Na segunda fase, conforme sustenta o ilustre Promotor de Justiça, o acusado é multireincidente, inclusive, com diversas condenações anteriores pela prática do mesmo crime, o que justifica um agravamento superior ao aplicado. Portanto, de rigor o aumento da pena em razão da multirreincidência na fração de 1/3 - Reconhecimento da modalidade privilegiada do furto - Inviável - O réu não satisfaz os requisitos do 155, §2º, do CP, em razão da reincidência - A defesa requereu a fixação de regime aberto - Indevido - O apelante é reincidente, a indicar que é detentor de personalidade desvirtuada e que não se emendou, em que pese a condenação anterior, prosseguindo no cometimento de crime, o que impede, portanto, a fixação de regime inicial menos gravoso - O Ministério Público requereu a fixação de regime inicial fechado - Cabível - Deve ser fixado o regime fechado, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, em razão do réu ser multirreincidente e ostentar maus antecedentes, a demonstrar que é detentor de personalidade desvirtuada, que acredita na impunidade e que não assimilou nada da terapêutica criminal, optando por perpetuar a atividade criminosa, fazendo da criminalidade seu modo de vida - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indevido - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III - Pena aumentada e regime agravado - Recurso defensivo parcialmente provido, para, na primeira fase da dosimetria, aplicar a fração de 1/6 sobre a pena mínima, e recurso ministerial provido, para aumentar a fração da agravante da reincidência e estabelecer o regime inicial fechado e, assim, fixar a pena do apelante em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 14 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos

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835 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9503/97, art. 302, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DA TIPICIDADE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, III. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE INDICAM QUE O RÉU, ORA APELANTE, IMPRUDENTEMENTE INGRESSOU EM ACOSTAMENTO COM SEU VEÍCULO VINDO A ATINGIR A PARTE TRASEIRA DE BICICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO COM O IMPACTO, O SEU ÓBITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA A MENOR ACOLHIDA, SEQUER ADMITE-SE NO CONTEXTO FÁTICO PROVADO CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE MERECE PEQUENA REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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836 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (art. 157, §2º, II E §2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL, (DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 70). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA O RECORRENTE FELIPPE; E PELA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM PALAVRAS DE ORDEM E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM, PARA SI PRÓPRIOS, 01 (UM) APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG, IMEI 357524058181452 E 01 (UMA) MOCHILA, PERTENCENTES A NOEL DE JESUS SILVA E 01 (UM) MOCHILA MARCA VEBACKPACK, ESTANDO EM SEU INTERIOR 01 (UM) APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG, COR DOURADA, IMEI 352450076974881 E DOCUMENTOS PESSOAIS DE PROPRIEDADE DE MIRIAM ALVES DE OLIVEIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MERAMENTE INDICIÁRIA, NÃO HAVENDO CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NO CONJUNTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NÃO OBSTANTE OS INDÍCIOS, A VÍTIMA MIRIAM FOI OUVIDA POR PRECATÓRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 22/04/2021. OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA OCORRERAM EM 17/02/2020, OU SEJA, MAIS DE ANO ANTES DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MIRIAM EM JUÍZO. ENTRETANTO, OS RÉUS ESTAVAM PRESOS E AINDA QUE SE ESTIVESSE EM PERÍODO PANDÊMICO, AS AUDIÊNCIAS REMOTAS OU VIRTUAIS NÃO ERAM ÓBICES A QUE OS RÉUS PUDESSEM SER OLHADOS PELAS VÍTIMAS E SE PROCEDIDOS AOS DEVIDOS RECONHECIMENTOS JUDICIAIS. EXAMINANDO A ATA DA AUDIÊNCIA EM QUE A VÍTIMA MIRIAM FOI OUVIDA, NÃO CONSTA QUE OS RÉUS TENHAM SIDO APRESENTADOS NO JUÍZO DEPRECADO, AINDA QUE A VÍTIMA TENHA SIDO OUVIDA VIRTUAL OU REMOTAMENTE COMO CONSIGNADO. ASSIM, FICA CLARO QUE A VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO PROCEDEU A RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS E NADA IMPEDIRIA QUE ELES ACOMPANHASSEM A AUDIÊNCIA E FOSSEM SUBMETIDOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS A RECONHECIMENTO, AINDA QUE REMOTAMENTE. EM DEZEMBRO DE 2021 FOI OUVIDA A TESTEMUNHA DE DEFESA E INTERROGADOS OS ACUSADOS QUE, SEGUNDO CONSTA, INCLUSIVE POR ASSINATURAS DELES, SE FAZIAM PRESENTES, I E, FORAM APRESENTADOS EM JUÍZO PELA SEAP. DESTARTE, PODE-SE ADMITIR COM BASTANTE FIRMEZA QUE ESTANDO OS ACUSADOS NA POSSE DE BENS SUBTRAÍDOS POUCO ANTES E NÃO PROVADA A AUTORIA DOS ROUBOS, PODERIAM ESTAR INCIDINDO NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO OU FAVORECIMENTO REAL, NÃO SE TENDO PRECISÃO DOS LAPSOS TEMPORAIS, MAS ISSO NÃO FOI OBJETO DE ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA PARA PERMITIR EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 384. NO CASO DOS ROUBOS, RESTARAM INDÍCIOS, MAS NENHUMA DAS VÍTIMAS RECONHECEU OS ACUSADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, O QUE FRAGILIZA SOBREMANEIRA A PROVA PARA O RECONHECIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO AINDA QUE EXISTAM INDÍCIOS, PORÉM NÃO CONVOLADOS EM PROVAS CONSISTENTES E SEGURAS COMO EXIGE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PENAL. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, ESTA SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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837 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Justiça gratuita. Competência do juízo da condenação. Não conhecimento. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de detalhamento da conduta referente ao delito de ameaça. Inocorrência. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Rejeição. Nulidade por suposta deficiência no interrogatório. Equívoco causado pelo próprio defensor, que induziu a magistrada em erro. Exegese do CPP, art. 565. CPP. Prejuízo, ademais, não evidenciado. Prefaciais rechaçadas. Mérito. Ameaça, extorsão e perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria delitivas incontestes. Confissão e palavras da vítima corroboradas pelos demais elementos probatórios. Perturbação da tranquilidade. Ação que constituiu meio necessário à prática da extorsão. Princípio da consunção. Extorsão. Alegação de crime impossível. Não ocorrência. Idoneidade do meio coativo empregado. Vítima atemorizada. Exigência de dinheiro mediante grave ameaça. Constrangimento evidenciado. Impossibildiade de desclassificação para a contravenção de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento da tentativa, não obstante se tratar de crime formal. Ofendida que, após contato do agente, procurou a polícia. Iter criminis percorrido que não autoriza a mitigação em sua fração máxima. Possibilidade de análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade. Dosimetria. Reprimenda ajustada. Pedido de aplicação do art. 46 da Lei de drogas. Inviabilidade. Dependência de grau moderado que não afasta a responsabilidade penal do agente. Recurso parcialmente provido.

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838 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL (ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . APELO DEFENSIVO: A) PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE E EVENTUAL PROPOSTA DO ANPP; B) SEJA ABSOLVIDA A ACUSADA ANTE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA; C) SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO E APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; D) FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU AFRONTOSA A AMPLITUDE DE DEFESA GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. INDEFERIMENTO PELO JUIZ, DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA AO FIM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR ENTENDER QUE UMA DELAS NÃO TERIA REPERCUSSÃO NO PROCESSO E A OUTRA SERIA DESNECESSÁRIA. AS PROVAS REQUERIDAS DIZIAM RESPEITO ÀQUELE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO PRESÍDIO E QUE SERIA O DESTINATÁRIO DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DA RÉ, E OS DOCUMENTOS SOLICITADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA DIZEM RESPEITO DIRETO AO QUE FOI APREENDIDO E ENVOLVE UMBILICALMENTE, UMA DAS TESES DA DEFESA. PROVAS QUE SE AFIRGURAM, AO MENOS EM TESE, RELEVANTES E NADA IMPERTINENTES, A TEOR DA DICÇÃO DO ART. 400, §1º, DO CPP. A PROVA PRODUZIDA OU QUE SE PRETENDE PRODUZIR POR QUALQUER UMA DAS PARTES, SE DESTINA, NÃO COM EXCLUSIVIDADE AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, POIS TAMBÉM SE DESTINAM A TODAS AS INSTÂNCIAS PROVOCADAS A PRESTAR JURISDIÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. PREJUÍZO PARA DEFESA RECONHECIDO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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839 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO: A) A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL TOTALMENTE CONTRADITÓRIA COM A VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE CONVERGEM COM A VERSÃO DO ACUSADO DE QUE APENAS A CONTATOU, MESMO SABENDO DA ORDEM JUDICAL, PARA SOLICITAR UMA MÁSCARA, APENAS ISSO, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO ATO POR ELE REALIZADO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE AGIR. VERSÃO DE TESTEMUNHAS QUE ALEGARAM A IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO TER ESTADO NO DIA DESCRITO NA DENÚNCIA COM A VÍTIMA PORQUANTO TERIA SE ACIDENTADO EM BATIDA DE VEÍCULO. VERSÕES TESTEMUNHAIS APÓS OS FATOS E SEM QUALQUER DOCUMENTO - BAM OU LAUDO MÉDICO- A CONFIRMAR AS DECLARAÇÕES, MÁXIME QUANDO SEQUER O ACUSADO OU SUA DEFESA TÉCNICA, NA CONTESTAÇÃO, ALEGARAM O SUPOSTO ÁLIBI. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO PROVIDO.

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840 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

841 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO FATO DE A INFRAÇÃO TER SIDO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/2006) . RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 OU 33, §2º AMBOS DA LEI DE DROGAS, REDUÇÃO DAS PENA-BASE E DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA OU, AINDA, A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. AS PREJUDICIAIS DE NULIDADE SÃO SUPERADAS EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO RECURSO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PREJUDICADAS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL JÁ ENFRENTADA PELO COLEGIADO DA CORTE NO JULGAMENTO DAS CORRÉS E REJEITADA. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA IDÔNEA QUE PERMITA CONCLUIR, SALVO MEROS INDÍCIOS, (RECONHECIDOS ATÉ PELA AUTORIDADE POLICIAL) QUE A DROGA APREENDIDA COM AS CORRÉS, AO INGRESSAREM NO ESTABELECIMENTO PENAL, SE DESTINAVA AO ACUSADO E, MAIS DO QUE ISSO, TERIA COMO DESTINAÇÃO O COMÉRCIO ILÍCITO E NÃO O CONSUMO PESSOAL. CORRÉS QUE SE MANTIVERAM EM SILÊNCIO QUANDO DA LAVRATURA DO FLAGRANTE E, EM JUÍZO, O MESMO OCORRENDO COM O APELANTE QUANDO INTERROGADO NOS PRESENTES AUTOS, VEZ QUE NÃO OPORTUNIZADA A SUA OITIVA EM SEDE POLICIAL. MERA PRESUNÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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842 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUER O RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE PENA, DEVENDO SER APLICADO O SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO: PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) OU COM FUNDAMENTO NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, REQUERENDO, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, SUBTRAIU 35 CAIXAS DE POLENGUINHO COM OITO UNIDADES, 10 CAIXAS DE POLENGUINHO COM QUATRO UNIDADES E 01 CAIXA DE POLENGUINHO COM DUAS UNIDADES, SENDO CERTO QUE UM FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO O OBSERVOU DURANTE A AÇÃO E O VIU PASSAR PELOS CAIXAS SEM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO, VINDO A ABORDÁ-LO EM SEGUIDA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FURTO DE CAIXAS DE QUEIJO EM SUPERMERCADO QUE RESTOU CONFESSADO PELO RÉU QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO. ATIPICIDADE MATERIAL QUE SE REJEITA NÃO APENAS PELA DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, MAS POR NÃO ANTENDER O ACUSADO OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO PARADIGMÁTICO VOTO DO MIN CELSO DE MELLO HC 84412/SP. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO RECONHECIDO. A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS E O MONITORAMENTO DO RAPINADOR DURANTE A PRÁTICA DO DELITO NÃO IMPEDEM, CATEGORICAMENTE, QUE O CRIME NÃO VENHA A SE CONFIRMAR, A DEPENDER DE OUTROS FATORES COMO A DESTREZA DO AGENTE. FORMA TENTADA DO DELITO REQUERIDA NO RECURSO E ACOLHIDA NA MANIFESTAÇAO DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. DÚVIDA QUANTO A TER O AGENTE SIDO DETIDO DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO. SOLUÇÃO QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL A QUEM É ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PENAS BASE FIXADAS INIDONEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DISTORCIDA CONCLUIDA NA SENTENÇA COM BASE NAS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC. VEDAÇÃO. CONFISSÃO QUE SE COMPENSA COM UMA DAS REINCIDÊNCIAS CONSTATADAS. REGIME PRISIONAL QUE MERECE MAIOR RIGOR POR SE TRATAR DE DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER RECONHECIDA FACE A MITIGAÇÃO DA SANÇÃO, NOTADAMENTE COM A REDUÇÃO DAS PENAS BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS E O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

844 - TJRJ. Apelação. Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação Parcial do Registro de Nascimento. Sustentação do autor no sentido de não ser o pai biológico da menor ré e de que procedeu ao registro do mesmo desconhecendo tal fato. Sentença de improcedência. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Apelo do demandante. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico. Relacionamento das partes como pai e filha, não podendo ser alterado em virtude de exclusão da paternidade pelo Exame de DNA. Estudo Psicológico realizado nos autos que demonstra forte vínculo. A filiação socioafetiva deve prevalecer sobre o vínculo biológico, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desprovimento da Apelação.

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845 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 9.609/1998, art. 12, 2º). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO NA FORMA DA DENÚNCIA ÀS PENAS TOTAIS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 12, §2º DA LEI 9.609/98, RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DE DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA NÃO DESCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO CRIME, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DE MATERIALIDADE OU POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE REFERENTE AO ERRO DE PROIBIÇÃO E, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, TRAZIA CONSIGO, APÓS TER ADQUIRIDO PARA VENDA, COM O INTUITO DE LUCRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO YW/GOL, PLACA KMR-7334, PERTENCENTE AO DENUNCIADO, 765 CÓPIAS DE FILMES GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 223 CÓPIAS DE SHOWS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 50 CÓPIAS DE JOGOS (SOFTWARE) GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS E 69 CÓPIAS DE MÚSICAS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. RETARDO NA INVESTIGAÇÃO QUE RESULTOU NA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI DENUNCIADO. JULGAMENTO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, MOTIVO PELO QUAL SE SUPERA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO MERECIA O SEU REGULAR RECEBIMENTO, PORQUANTO NÃO HOUVE EFETIVA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM, ESPECIFICAMENTE DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. CONTUDO, UMA VEZ SENTENCIADO O FEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR MAIS NO VÍCIO DA PEÇA ACUSATÓRIA, SALVO ABSOLUTA NULIDADE CONSTATADA. LAUDO QUE, EMBORA AFIRME O EXAME DO CONTEÚDO DE ALGUNS DOS CDS E DVDS, NÃO ESPECIFICOU O CONTEÚDO DE DETERMINADO CD E/OU DVD INDICANDO O QUE CONTINHA REFERIDO CONTEÚDO, JUSTAMENTE PARA PERMITIR QUE A JURISDIÇÃO PENAL, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOSSE REALIZADA A CONTENTO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS QUE NÃO SE CONVOLOU EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE SABE, COM A DEVIDA PRECISÃO, O CONTEÚDO EXAMINADO DESSE OU DAQUELE CD/DVD PARA QUE SE POSSA RECONHECER A ADULTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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846 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3o. c/c o art. 29 e 62, I do CPb. Condenação em 1o. Grau do recorrido carlos diehl. Pena. 2 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Apelação do réu. Reconhecimento, pelo trf, da extinção da punibilidade pela prescrição ao fundamento de que o crime é instantâneo com efeitos permanentes. Recurso do Ministério Público. Prescrição. Crime permanente. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes da 5a. Turma desta corte. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso conhecido e provido, para determinar que o tribunal a quo julgue o mérito da apelação do acusado, como entender de direito.

847 - TJSP. Roubo majorado - art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que apresentou versão harmônica e coerente. Réus que negaram acusação em juízo. A negativa dos acusados restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Embora a vítima Meire não tenha conseguido reconhecer os réus durante o julgamento, em juízo, o que é compreensível devido ao tempo decorrido desde o ocorrido e às mudanças naturais na aparência dos envolvidos, é crucial observar que, no dia do roubo, enquanto sua memória estava preservada, ela identificou com certeza ambos os réus através de fotografias. Ademais, durante a audiência, a ofendida foi firme e convincente ao afirmar que reconheceu, por meio de imagens, os dois indivíduos na delegacia, embora atualmente, após tanto tempo, não se recorde com precisão de suas fisionomias. Outrossim, a ofendida teve acesso a gravações da data dos fatos, uma vez que toda a ação foi filmada por vizinhos (fls. 187 e 302), o que acrescenta credibilidade ao reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial. As imagens apresentadas na denúncia, embora não sejam muito nítidas, mostram dois indivíduos armados com características físicas que se assemelham às descritas pela vítima em seu depoimento na delegacia (fls. 05). Condenação mantida - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CONTRATO VERBAL. VALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES.

849 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso da polícia rodoviária federal. Erro material na formulação da questão impugnada reconhecido pelo STJ no julgamento do AResp244.839/PE. Recurso especial provido; para reconhecer a anulação da questão do certame, cabendo às instâncias ordinárias aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente para garantir sua participação nas demais etapas do concurso e a sua nomeação no cargo. Reconhecimento pelo Juiz sentenciante que o candidato preenche todos os requisitos para nomeação e posse, além da existência de vagas para o cargo almejado. Embargos de declaração da união acolhidos.

850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.