DOC. 172.4575.9000.7700

STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso da polícia rodoviária federal. Erro material na formulação da questão impugnada reconhecido pelo STJ no julgamento do AResp244.839/PE. Recurso especial provido; para reconhecer a anulação da questão do certame, cabendo às instâncias ordinárias aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente para garantir sua participação nas demais etapas do concurso e a sua nomeação no cargo. Reconhecimento pelo Juiz sentenciante que o candidato preenche todos os requisitos para nomeação e posse, além da existência de vagas para o cargo almejado. Embargos de declaração da união acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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