STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado deserto por ausência do pagamento de preparo. CPC, art. 511. Apelo não conhecido. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. O reconhecimento de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios na origem implica na demonstração efetiva dos vícios processuais, bem como do prejuízo jurídico com a manutenção da decisão. Hipóteses não verificadas nos autos. Recurso interno que não demonstra haver a corte de origem apreciado o Lei 9.289/1996, art. 14, II. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A alegação de nulidade, no julgamento dos Aclaratórios perante a Corte de Origem, deve ser objetiva e claramente identificada na peça recursal, onde ainda se exige a demonstração do prejuízo jurídico a ser experimentado com a manutenção da decisão.
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