DOC. 162.3687.8735.0649

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (art. 157, §2º, II E §2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL, (DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 70). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA O RECORRENTE FELIPPE; E PELA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM PALAVRAS DE ORDEM E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM, PARA SI PRÓPRIOS, 01 (UM) APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG, IMEI 357524058181452 E 01 (UMA) MOCHILA, PERTENCENTES A NOEL DE JESUS SILVA E 01 (UM) MOCHILA MARCA VEBACKPACK, ESTANDO EM SEU INTERIOR 01 (UM) APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG, COR DOURADA, IMEI 352450076974881 E DOCUMENTOS PESSOAIS DE PROPRIEDADE DE MIRIAM ALVES DE OLIVEIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MERAMENTE INDICIÁRIA, NÃO HAVENDO CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NO CONJUNTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NÃO OBSTANTE OS INDÍCIOS, A VÍTIMA MIRIAM FOI OUVIDA POR PRECATÓRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 22/04/2021. OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA OCORRERAM EM 17/02/2020, OU SEJA, MAIS DE ANO ANTES DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MIRIAM EM JUÍZO. ENTRETANTO, OS RÉUS ESTAVAM PRESOS E AINDA QUE SE ESTIVESSE EM PERÍODO PANDÊMICO, AS AUDIÊNCIAS REMOTAS OU VIRTUAIS NÃO ERAM ÓBICES A QUE OS RÉUS PUDESSEM SER OLHADOS PELAS VÍTIMAS E SE PROCEDIDOS AOS DEVIDOS RECONHECIMENTOS JUDICIAIS. EXAMINANDO A ATA DA AUDIÊNCIA EM QUE A VÍTIMA MIRIAM FOI OUVIDA, NÃO CONSTA QUE OS RÉUS TENHAM SIDO APRESENTADOS NO JUÍZO DEPRECADO, AINDA QUE A VÍTIMA TENHA SIDO OUVIDA VIRTUAL OU REMOTAMENTE COMO CONSIGNADO. ASSIM, FICA CLARO QUE A VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO PROCEDEU A RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS E NADA IMPEDIRIA QUE ELES ACOMPANHASSEM A AUDIÊNCIA E FOSSEM SUBMETIDOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS A RECONHECIMENTO, AINDA QUE REMOTAMENTE. EM DEZEMBRO DE 2021 FOI OUVIDA A TESTEMUNHA DE DEFESA E INTERROGADOS OS ACUSADOS QUE, SEGUNDO CONSTA, INCLUSIVE POR ASSINATURAS DELES, SE FAZIAM PRESENTES, I E, FORAM APRESENTADOS EM JUÍZO PELA SEAP. DESTARTE, PODE-SE ADMITIR COM BASTANTE FIRMEZA QUE ESTANDO OS ACUSADOS NA POSSE DE BENS SUBTRAÍDOS POUCO ANTES E NÃO PROVADA A AUTORIA DOS ROUBOS, PODERIAM ESTAR INCIDINDO NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO OU FAVORECIMENTO REAL, NÃO SE TENDO PRECISÃO DOS LAPSOS TEMPORAIS, MAS ISSO NÃO FOI OBJETO DE ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA PARA PERMITIR EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 384. NO CASO DOS ROUBOS, RESTARAM INDÍCIOS, MAS NENHUMA DAS VÍTIMAS RECONHECEU OS ACUSADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, O QUE FRAGILIZA SOBREMANEIRA A PROVA PARA O RECONHECIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO AINDA QUE EXISTAM INDÍCIOS, PORÉM NÃO CONVOLADOS EM PROVAS CONSISTENTES E SEGURAS COMO EXIGE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PENAL. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, ESTA SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.