Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Direito das Obrigações. Responsabilidade Civil. Posto de combustível que busca ressarcimento por danos materiais diretamente da agência reguladora. Vedação de majoração de preços no início da pandemia. Deliberações 4.135 e 4.136 da Agenersa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. «Ab initio», quanto à arguição de prevenção da 16ª Câmara Cível, apresentada pelo Apelante, esta merece guarida. O recorrente alega prevenção de outro órgão julgador, pois ele teria julgado matéria idêntica em sede de Agravo de Instrumento. Ao se analisar o Agravo 0038289-65.2021.8.19.0000, constata-se que o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente demanda, havendo conexão entre as ações, conforme norma do CPC, art. 55. Com efeito, verifica-se a prevenção daquele órgão fracionário, em razão da decisão proferida pelo Desembargador Carlos José Martins Gomes, que nos autos do referido agravo de instrumento 0038289-65.2021.8.19.0000, negou provimento ao recurso. Por tal razão, impositivo o reconhecimento da prevenção e, consequentemente, o declínio da competência para a Décima Sexta Câmara Cível (atual Quinta Câmara de Direito Público). Remessa dos presentes autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição. Recurso provido.

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852 - STJ. Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.

853 - TJRJ. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência objetivando o imediato fornecimento do exame Capsulotomia Yag Laser no olho esquerdo da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse jurídico superveniente e perda do objeto da demanda. Com efeito, o requerimento administrativo do exame foi protocolado em 17/05/23, na mesma data em que a petição inicial foi ajuizada, sem que houvesse a urgência alegada. A urgência não foi verificada por dois motivos: há o mesmo pedido médico datado de 16/03/2023 e de 17/07/2022. Por outro lado, embora o exame tenha sido agendado em 26/05/2023 (dois dias após a citação do Município e três dias após a citação do Estado), não é possível afirmar que o agendamento foi consequência necessária da citação dos entes, tampouco do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, não há de se falar em reconhecimento do direito. Ademais, nota-se que foi deferida a gratuidade de justiça, de modo que a exigibilidade da verba sucumbencial estará suspensa. Desprovimento do recurso.

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854 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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855 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS POR TRÊS VEZES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, II E VII (3X) DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B AMBOS C/C ART. 61, II, «J» DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157, §2º, II E VII (3X) DO CÓDIGO PENAL (EM CONCURSO FORMAL) E ECA, art. 244-B EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA BRANCA NO CRIME DE ROUBO, REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME PATRIMONIAL E O DELITO DO ECA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE INFRATORES C.H.N. BEM COMO COM UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO FRANCISCO LOPES, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE UMA FACA, UMA MOCHILA PRATA, UMA GARRAFA DE VODKA LEONOFF E UMA GARRAFA DE ENERGÉTICO MINOTAURO ENERGY DRINK, E OS CELULARES DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS RAYANE, SARAH E VITORIA, BEM COMO CORROMPEU OU FACILITOU A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR C.H.N. INDUZINDO E COM ELE PRATICANDO O DELITO DE ROUBO ACIMA NARRADO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE E CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A UM CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR DUAS DAS QUATRO VÍTIMAS REALIZADO EM JUÍZO, RATIFICANDO OS RECONHECIMENTOS EM SEDE POLICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE A VÍTIMA SARAH, EMBORA GRAVEMENTE AMEAÇADA PELOS ROUBADORES, NÃO TEVE BENS SUBTRAÍDOS, SENDO CERTO QUE APENAS UMAS DAS TRÊS A VÍTIMAS QUE TIVERAM BENS SUBTRAÍDOS COMPARECEU EM JUÍZO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS EM RELAÇÃO AS DUAS VÍTIMAS QUE NÃO PRESTARAM DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NEGATIVA DO ACUSADO QUE SE FEZ ISOLADA. CORRUPÇÃO DE MENORES MANIFESTAMENTE FRÁGIL QUANTO À PROVA, LIMITADA AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE TER SIDO CRIME PRATICADO DURANTE A PANDEMIA QUE NADA CONTRIBUIU PARA OS DELITOS. PENAS BASES AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS INIDONEAMENTE. REGIME PRISIONAL QUE SE ABRANDA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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856 - TJRJ. Direito Administrativo. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer. Munici´pio de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Servidor que pretende obter progressa~o e promoc¸a~o funcional, bem como o pagamento dos reflexos remunerato´rios em atraso. Sentenc¸a de procede^ncia. Irresignac¸a~o de do réu. Progressa~o e promoc¸a~o pretendidas pelo autor se baseiam em reenquadramento definido atrave´s de intersti´cios temporais, conforme previsa~o da Lei 7.346/2002. Argumentos trazidos pelo Município no sentido de ausência de disponibilidade orçamentária e financeira. Reconhecimento da procede^ncia total do pedido autoral que na~o viola o me´rito administrativo, mas sim atende ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judicia´rio, tendo em vista que o direito subjetivo do servidor a` sua progressa~o e promoc¸a~o funcional esta´ sendo violado. Uma vez reconhecido o direito ao enquadramento do autor, devem ser pagas, por decorre^ncia lo´gica, as diferenc¸as remunerato´rias dai´ advindas. Precedente citado: 0805301-97.2023.8.19.0028 ¿ Apelação ¿ Des (A). Adriana Ramos De Mello - Julgamento: 26/06/2024 - Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21a Câmara Cível). Desprovimento do recurso.

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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA - POST MORTEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO SOCIOAFETIVA- ESTADO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

858 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Procedência. Reconvenção. Improcedência. Inconformismo dos réus. Cabimento. Autora arrematante que alega omissão de informações no edital, vício de consentimento e vício redibitório. Edital que conteve informações necessárias acerca do imóvel e obrigações a serem cumpridas pelos interessados. Modalidade de venda ad corpus. Necessidade de os interessados averiguarem o local, legislações municipais, questões ambientais e outras especificações. Possibilidade de conter tais advertências, não se tratando de edital nulo. Juízo «a quo» que considerou aplicável o art. 886, VI, CPC. Não aplicação. Restrição administrativa existente sobre o imóvel, em função da lei de zoneamento, implicando em diferente «coeficiente de aproveitamento construtivo», que não se confunde com ônus sobre o bem. Restrição que decorre de lei municipal, cujo conhecimento a todos obriga. Vendedora que, ademais, não tem o dever de conhecer a pretensão do comprador, quanto ao destino que será conferido ao imóvel objeto da arrematação. Leilão extrajudicial sem irregularidade. Nulidade não reconhecida. Reconvenção. Procedência. Dever de a arrematante cumprir suas obrigações, após a Leilão. Reconhecimento. Imissão na posse já ocorrida. Débito do preço que deverá ser quitado pela autora reconvinda, além da subscrição do instrumento particular de compra e venda, pena de multa diária. Necessidade. sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção. Recursos providos.

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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. MENOR SOB GUARDA. EQUIPAÇÃO FILHO INVÁLIDO. LEI 9380/86. INCAPACIDADE PARMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. I.

860 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE QUANTO AO SEGUNDO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPERATIVIDADE - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE AO ACUSADO PRIMÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO 155, §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. FOI FIXADA PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 15 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE NÃO HÁ PROVAS QUE FUNDAMENTEM A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA EM RAZÃO DE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TER SE MANIFESTADO POR ÚLTIMO NOS AUTOS. VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO TROUXE QUALQUER INOVAÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, POIS APENAS CORROBORA OS ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGRARAM O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, COM BASE NO art. 563. CPP, FICANDO CONSOLIDADO QUE ATÉ A NULIDADE ABSOLUTA EXIGE PROVA DO PREJUÍZO. NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ACUSADO QUE FOI GRAVADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DO CRIME E IDENTIFICADO PELA TESTEMUNHA, POR MEIO DAS IMAGENS DO VÍDEO E FOTO DO FACEBOOK. A HIPÓTESE PRESENTE REPRESENTA, PORTANTO, UM DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO STJ ACERCA DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA SOB O RITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. IDENTIFICADO O ACUSADO PELAS REDES SOCIAIS E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DESNECESSÁRIO SEU RECONHECIMENTO PELO RITO DO art. 226, CPP. NO MÉRITO, TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA SE ENCONTRAM INDUBITAVELMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O RÉU, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM MAIS DUAS PESSOAS, SUBTRAIU PARA SI OS ITENS DE PROPRIEDADE DA LOJA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO OBSTANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1107, ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NOS CRIMES DE FURTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE SER DISPENSÁVEL A PERÍCIA DO LOCAL, QUANDO O ARROMBAMENTO FICA DEVIDAMENTE COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO OCORREU NO CASO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DE UMA DAS QUALIFICADORAS, QUAL SEJA, O CONCURSO DE PESSOAS, PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. O DIREITO AO ESQUECIMENTO, SEGUNDO O STJ, DEVE SER APLICADO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO OS REGISTROS SÃO MUITO ANTIGOS, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE, EIS QUE SEQUER TRANSCORREU 10 ANOS DESDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, O RÉU RESPONDE A OUTROS VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS QUE, AINDA QUE SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA, IMPEDEM QUE SEJA APLICADO A ELE A TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. STF, AO JULGAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 593818, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA DEFINIU QUE «NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL» (TEMA 150). SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, FRAÇÃO ESTA QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CORRETA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3. SEGUNDA FASE. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES STJ. PENA DEFINITIVA QUE DEVE SER MANTIDA EM 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA. A ESTIPULAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ESTÁ ATRELADA, EM CARÁTER ABSOLUTO, À PENA-BASE. PRECEDENTES STJ. O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO DEVE SER MANTIDO, POIS O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI MAUS ANTECEDENTES, O QUE EVIDENCIA SUA INSISTÊNCIA EM SE MANTER NA VIDA CRIMINOSA. REGIME MENOS GRAVOSO QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DE ACORDO COM O STJ, QUANDO O RÉU É REINCIDENTE E É RECONHECIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, É CABÍVEL O REGIME FECHADO PARA PENAS INFERIORES A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito sancionatório e processual civil. Improbidade administrativa. Intimação pessoal da defensoria pública, com vista pessoal dos autos. Lei complementar 80/1994, art. 44, I. Prerrogativa não observada na hipótese dos autos. Imprescindibilidade. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Agravo interno do Ministério Público federal ao qual se nega provimento.

863 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Realização de paródia a partir da imagem e de obra artística do apelante. Lei 9.610/98, art. 47. Não houve reprodução na propaganda eleitoral do apelado em 2022, mas paródia da obra original - canção «O Portão» - uma vez que restaram preenchidos os requisitos a serem observados nas paródias musicais estabelecidos pelo C.STJ. Art. 23-A da Resolução 23.732, de 27/02/2024 do TSE que não possui efeito retroativo para as propagandas eleitorais anteriores. Propaganda política objeto da presente demanda que não se insere no Lei 9.504/1997, art. 39, §7º. Do caráter satírico da propaganda política em questão não se infere que o apelante apoiava a candidatura do apelado e tampouco que «de novo» votaria nele. Elementos probatórios constantes dos autos que não apontam para a violação aos direitos da personalidade do apelante, artista de notório reconhecimento, aclamado por seu talento como cantor e compositor, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que sua reputação, honra ou imagem tivessem sido abaladas pela propaganda eleitoral do apelado de 2022, que não ultrapassou os limites do exercício do seu direito à liberdade de expressão. Recurso desprovido

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864 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

865 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO - INOCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE QUANTO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE NEGATIVA DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE.

866 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, ROUBO E FURTO QUALIFICADO. VÍTIMAS IDOSAS. GOLPE DA RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA art. 65, III, ALÍNEA D, CP. I. CASO EM EXAME: 1.

867 - TJSP. Roubo majorado - art. 157, § 2º, II, CP. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que apresentou versão harmônica e coerente, corroborada pelos testemunhos dos policiais civis. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. A versão exculpatória ofertada pelo mesmo em juízo não convence. Eis que, deve prevalecer, portanto, a confissão realizada em um primeiro momento perante a autoridade policial, posto que tal relato condiz melhor com o conjunto probatório. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Condenação mantida - Penas - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Cabível - Deve ser reconhecida a atenuante, uma vez que o acusado admitiu a prática delitiva em sede extrajudicial - Afastamento da causa de aumento do concurso de agentes - Indevido - O depoimento do ofendido indica a participação de mais de uma pessoa na ação, caracterizando o concurso de agentes. Outrossim, houve divisão de tarefas entre o apelante e seus comparsas sendo que a mulher que estava abraçada com o réu foi a responsável por solicitar a corrida pelo aplicativo da 99 - Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido

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868 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHOS COMUNS E RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO. REVELIA DO RÉU. PARTILHA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

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869 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO USO DE IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA AUTORA DA ANULATÓRIA E RÉ DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. TESE RECURSAL LIMITADA AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. IMÓVEL QUE TERIA SERVIDO DE MORADIA DA APELANTE COM O DE CUJUS, SEU COMPANHEIRO, RESTOU ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECORRENTE POSTULOU JUNTO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DA SUA COTA PARTE NA HERANÇA. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0057411-98.2020.8.19.0000. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ENTÃO EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONCLUIU PELA ¿INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FACE DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS¿. COMPANHEIRA, ORA RECORRENTE, QUE EXERCEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SOBRE A QUESTÃO. TESES LANÇADAS NO FEITO SUPRACITADO QUE SÃO SIMILARES ÀQUELAS DEDUZIDAS NO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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870 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO USO DE IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA AUTORA DA ANULATÓRIA E RÉ DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. TESE RECURSAL LIMITADA AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. IMÓVEL QUE TERIA SERVIDO DE MORADIA DA APELANTE COM O DE CUJUS, SEU COMPANHEIRO, RESTOU ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECORRENTE POSTULOU JUNTO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DA SUA COTA PARTE NA HERANÇA. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0057411-98.2020.8.19.0000. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ENTÃO EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONCLUIU PELA ¿INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FACE DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS¿. COMPANHEIRA, ORA RECORRENTE, QUE EXERCEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SOBRE A QUESTÃO. TESES LANÇADAS NO FEITO SUPRACITADO QUE SÃO SIMILARES ÀQUELAS DEDUZIDAS NO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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871 - TJSP. APELAÇÃO -

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872 - TJSP. APELAÇÃO.

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. FATURAS QUE REVELAM QUE O PLÁSTICO NÃO FOI UTILIZADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA/APELANTE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO EM SEU PODER QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DE VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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874 - TJSP. Homicídio qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima golpeada em diversas oportunidades, de inopino, com arma branca pelo réu, seu ex-namorado, alta a madrugada, no quarto onde estava a dormir, na companhia de seu filho, em sua residência, com demonstração, de parte de seu algoz, de menosprezo por sua condição de mulher, mote à ignóbil prática o fim do relacionamento amoroso, por ele não aceito, por pouco não sendo levada a óbito, por circunstâncias alheias à vontade dele, a saber, o eficaz socorro a ela prestado - Qualificadoras dos, I, III, IV e VI - Reconhecimento - Necessidade. Pena-base - Qualificadora sopesada a título de qualificação do delito - Condenação definitiva por fato posterior ao sob juízo - Maus antecedentes - Não ocorrência - Cancelamento - Necessidade - Circunstância judicial desfavorável no que atine ao modo de operação do réu - Subsistência - Fração de 1/6 a título de elevação mais consentânea. Pena - Qualificadoras utilizadas para agravar o delito - Fração de elevação inalterada. Causa de aumento do crime praticado na presença de descendente - Reconhecimento - Necessidade. Tentativa - Fração de redução consentânea, certo que os golpes se deram em regiões nobres do corpo, suportando, a vítima, lesão corporal de natureza grave, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade do réu, a saber, seu pronto e eficaz socorro. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo defensivo parcialmente provido

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875 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SENTENÇA QUE PROMOVEU A EMENDATIO LIBELLI E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL, PREVISTA NO ART. 129, §9º, DO CP, PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, CONDENANDO O RÉU - PROVAS QUE, DE FATO, DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE DOLO - CASO QUE DEMANDARIA APLICAÇÃO DO CPP, art. 384, PORQUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO IMPORTARIA NO RECONHECIMENTO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA E, SE NÃO HOUVESSE O ADITAMENTO, O MÁXIMO QUE SE PODERIA FAZER SERIA APLICAR O DISPOSTO NO CPP, art. 28 - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A CULPA - CRIME CULPOSO QUE É CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES ELEMENTOS: A) CONDUTA VOLUNTÁRIA; B) RESULTADO INVOLUNTÁRIO, C) NEXO DE CAUSALIDADE; D) TIPICIDADE; E) PREVISIBILIDADE OBJETIVA; E G) QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO POR IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - RÉU QUE REMOVEU COM UMA PINÇA O EXCESSO DE PELOS DA SOBRANCELHA DE SEU FILHO ADOLESCENTE E RETIROU ALGUMAS ESPINHAS DE SEU ROSTO - AUSÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - TOMANDO-SE POR BASE O HOMEM MÉDIO, NÃO SE PODERIA IMAGINAR QUE REFERIDAS AÇÕES CAUSARIAM LESÕES CORPORAIS, ATÉ MESMO PORQUE CORRIQUEIRAS NA VIDA DE MUITAS PESSOAS, O QUE AFASTA A PREVISIBILIDADE OBJETIVA - AUSENTES OS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO, SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - DADO PROVIMENTO

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876 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE ANTE A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU UMA MOTO HONDA BIZ PERTENCENTE À VÍTIMA DIONÍSIO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO O ACUSADO DETIDO COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA MOMENTOS ANTES E RECONHECIDO PRESENCIALMENTE PELA VÍTIMA EM JUÍZO, ALÉM DE RECONHECIDO, EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA. ACUSADO QUE OPTOU PELO SILÊNCIO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, MAS QUE, INTIMADO DA CONDENAÇÃO, MANIFESTOU O DESINTERESSE EM RECORRER, O MESMO FAZENDO A DEFESA TÉCNICA. RECURSO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DA MAIOR REPROVABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO QUE NÃO FOI ACOLHIDO ATÉ PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA CORTE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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877 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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878 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria concessiva da anistia até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Reconhecimento da decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

879 - TJSP. CONTRATO. Título de capitalização. Ação anulatória e indenização pelos valores gastos. Autores alegam terem sido enganados acerca das disposições do contrato. Dolo não constatado. Documentos que indicam a entrega do manual do cliente com advertências destacadas no momento da contratação. Infundada alegação de desconhecimento. Recurso improvido, alterado o fundamento de improcedência da demanda.

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880 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «J» - ATINENTE À CALAMIDADE PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGA, PARA TANTO, QUE A ÚNICA PROVA LEVADA A EFEITO PELA ACUSAÇÃO FOI O DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO SUPOSTO ROUBO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO COM DOIS OUTROS PARTÍCIPES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAIU O VEÍCULO FORD KA DE PLACA KXM 8553 DE PROPRIEDADE DE FERNANDO DOS SANTOS NOFUENDES, QUE TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA ATÉ SER LIBERTADO, EM LOCAL ERMO, PRÓXIMO À PRAIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ACUSADO PRESO DOIS DIAS APÓS OS FATOS NA POSSE DE UM DOS BENS ROUBADOS, NO CASO O VEÍCULO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL SEIS DIAS APÓS, POR FOTOGRAFIA, MAS RATIFICADO EM JUÍZO PRESENCIALMENTE. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E ADMITINDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO EMBORA NEGANDO QUE FOSSE ELE O AGENTE QUE TERIA INTIMIDADO A VÍTIMA COM A ARMA QUE NÃO RESTOU APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA ESPECIAL. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE SÓ PERMANECEU RENDIDA POR ALGUNS MINUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A CIRCUNSTANCIADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EMBORA O CONCURSO DE AGENTES TENHA SIDO ADMITIDO PELO RÉU, A VÍTIMA ESCLARECEU QUE APENAS UM AGENTE ESTAVA ARMADO E SOMENTE PERCEBEU A PRESENÇA DOS DEMAIS ROUBADORES QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA RENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 68. CRIME PRATICADO EM PERÍODO PANDÊMICO QUE NENHUMA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE SE AFIGUROU OU FOI CONSTADA PARA O COMETIMENTO DO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

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881 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES FEITAS AO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA; ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO, APARELHO DE TELEFONE CELULAR, IPAD, RELÓGIO APPLE WATCH, FONE, ALIANÇA E MOCHILA, PERTENCENTES À VÍTIMA, A QUAL CAMINHAVA PELA CALÇADA E AO PASSAR PELO ACUSADO, QUE SE ENCONTRAVA PARADO PRÓXIMO A UMA MOTO, ACABOU SURPREENDIDA POR ESTE, QUE APÓS RECOLHER OS PERTENCES SUBTRAÍDOS EMPREENDEU FUGA NA CITADA MOTOCICLETA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO QUE NÃO RESTOU INDENE DE DÚVIDAS. DÚVIDA NÃO HÁ QUE A PRÓPRIA VÍTIMA CHEGOU A EXPOR UM PERCENTUAL DE POSSIBILIDADE, QUAL SEJA, 85% DE SER O RÉU O ROUBADOR POR ELE VISTO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, QUANDO APRESENTADA FOTOGRAFIA DO RÉU, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA, JÁ AFIRMANDO-SE A ANTIGUIDADE OU NÃO CONTEMPORANEIDADE DA FOTOGRAFIA, DE IGUAL MANEIRA NÃO APRESENTOU ABSOLUTA CERTEZA DE SER A PESSOA DA FOTOGRAFIA O ROUBADOR. VÍTIMA RASTREIA O CELULAR ROUBADO E COMPARECE AO LOCAL COM QUATRO VIATURAS DE POLÍCIA MILITAR E NADA DISSO ESTÁ REGISTRADO NOS AUTOS E NEM FOI PESQUISADO. ESTRANHO, MUITO ESTRANHO, MÁXIME EM SE IMAGINANDO QUE MILITARES ALERTASSEM A VÍTIMA PARA O RISCO DE INGRESSAR NA COMUNIDADE, MAS O QUE NÃO ENCONTRA RESPOSTA, É A RAZÃO DE TEREM SIMPLESMENTE ABANDONADO O LOCAL ONDE ESTAVA A MOTOCICLETA, NÃO PERMANECENDO UM ÚNICO MILITAR DE CAMPANA PARA DETER AQUELE QUE FOSSE PEGAR A MOTO. NÃO FOI A VÍTIMA QUEM ANOTOU A PLACA DE UMA MOTOCICLETA QUE TEM CARACTERÍSTICAS SIMILARES A MILHARES DE OUTRAS QUE CIRCULAM NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. FOI UM GARI QUE APENAS IDENTIFICOU A LETRA «T», O QUE EM TESE É MUITO POUCO. E O QUE DIZER QUANDO AO ROUBADOR ESTÁ DE CAPACETE E O FATO TER OCORRIDO À LUZ DO DIA? ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO APELO É PLENAMENTE ACOLHIDA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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882 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

883 - STJ. Família. Civil e processo civil. Ação rescisória de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. Exame de DNA que exclui a paternidade. CPC/1973, art. 485, III, V e VII. Lei 8.560/1992, art. 1º.

884 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso da polícia rodoviária federal. Erro material na formulação da questão impugnada reconhecido pelo STJ no julgamento do AResp244.839/PE. Recurso especial provido para acolher integralmente o pedido formulado na petição inicial do mandado de segurança, quais sejam, anulação da questão 2 da prova de língua portuguesa e a reclassificação do autor na lista de aprovados, cabendo às instâncias ordinárias aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente a garantir sua participação nas demais etapas do concurso e sua nomeação no cargo. Reconhecimento pelo Juiz sentenciante que o candidato preenche todos os requisitos para nomeação e posse, além da existência de vagas para o cargo almejado. Agravo interno desprovido.

885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO art. 129, §9º, CP. PENA FINAL DE 3 MESES DE DETENÇÃO. DEFESA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO E O TRANSCURSO DE MAIS DE 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA EM 22/11/2016. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI PUBLICADA EM 16/12/2021, TENDO SIDO APLICADO AO RÉU A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA INFERIOR A 1 ANO (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (22/11/2016) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (16/12/2021). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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886 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO NA FORMA TENTADA. (art. 157, §1º, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. PELA EVENTUALIDADE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO E ABRANDAMENTO DO REGIME. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR CRIME CONTRA A INTEGRIDADE CORPORAL E PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇAO DE CARTÕES GOOGLE PLAY EM QUE, ALÉM DA FRAGILIDADE QUANTO À PRÓPRIA SUBTRAÇÃO, NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DEPENDIA PARA TER VALOR ECONÔMICO DE SUA ATIVAÇAO, TÃO SÓ POR AÇÃO DA EMPRESA DITA LESADA. FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OUVIDA NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ROUBO IMPRÓPRIO, RESPONDEU ÀS PARTES NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUANTO A INEXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO DOS CARTÕES SEM A ATIVAÇÃO QUE, NO SEU ENTENDER, SÓ PODERIA SER FEITO PELA PRÓPRIA EMPRESA, DESCONHECENDO SE POR OUTRO MEIO PODERIAM ELES SER ATIVADOS. PRETENSÃO RECURSAL DE RECLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. PROVA SEGURA DA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTMA COM MATERIALIDE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. CRIME DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO A PATIR DO MOMENTO QUE O POLICIAL CIVIL IDENTIFICOU A RÉ E AFIRMOU QUE TERIA QUE CONDUZI-LA À DELEGACIA DE POLÍCIA, VINDO A SER, INCLUSIVE, TAMBÉM AGREDIDO EM SUA INTEGRIDADE CORPORAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPOAL E DE RESISTÊNCIA. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. MAU ANTECEDENTE UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NÃO COMPROVADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO PARA AMBOS OS DELITOS. RECUSO PROVIDO EM PARTE.

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. -

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

889 - TJRS. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Do pensionamento devido ao filho desta. Não conhecimento do recurso. 4. Quantum indenizatório. Majoração. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

890 - TJSP. APELAÇÃO - Art. 33, §4º da Lei 11.346/2006 - Condenação do réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo) - Pleito de absolvição ou de desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, além da confissão informal do apelante, restando sua negativa em Juízo isolada - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Pena - Manutenção - Pena que se manteve no mínimo legal nas primeira e segunda fases da dosagem - Diminuição referente ao tráfico privilegiado na terceira fase, que se deu no patamar máximo de 2/3 - Regime inicial de cumprimento de pena fixado no aberto - Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direito, de acordo com o art. 44, §3º, CP - Manutenção da sentença que se impõe - Réu a quem foi facultado recorrer em liberdade, estando prejudicado o pedido por sua soltura.

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891 - TJSP. APELAÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Réu condenado a 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por prova testemunhal - Responsabilização que se impõe - Pena - Adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Reforma - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão que auxiliou na formação da convicção da magistrada - Súmula 545 do C. STJ - Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Pena intermediária reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Quantum da pena corporal e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, II - Pena já declarada extinta em virtude do tempo de cumprimento de prisão preventiva - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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892 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. art. 180, caput, por seis vezes, na forma do art. 71; e art. 288, caput, todos do CP, enlaçados em concurso material. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Concorrência do apelante para as infrações penais. Testemunhos firmes e correntes com os demais elementos de convicção. Caracterizada a reunião estável e permanente para a prática de série indeterminada de crimes patrimoniais. Conduta penal assentada na prova indiciária, como esta se acha definida no CPP, art. 239, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155, do mesmo diploma legal. Tipicidade das condutas. Circunstâncias da investidura na posse dos bens subtraídos que revelam a ciência da origem espúria. Condenações mantidas. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Readequada a fração de aumento decorrente do crime continuado para 1/2 (metade), patamar que melhor espelha a orientação firmada pelo Colendo STJ. Fixado o regime inicial fechado ao sentenciado portador de maus antecedentes e reincidente específico. Resposta jurisdicional adequada para a reprovação das condutas. Sentença reformada em parte. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

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893 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

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894 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP- 3/321/19. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

896 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO - Assédio sexual - Art. 216-A, caput, c/c o CP, art. 69 - Sentença condenatória - Alegação de falta de prova de materialidade e autoria - Descabimento - Materialidade e autoria do delito comprovadas pela palavra das vítimas e elementos de informação - Dispensa das vítimas do trabalho contratado que reforça a ocorrência do delito - Imposição de sanção de 4 anos de detenção - Pedido de revisão do cúmulo material incidente - Possibilidade - Pena fixada no mínimo legal nas três fases de seu cálculo - Somatória das penas em razão do cúmulo material das 4 condutas imputadas, nos termos do CP, art. 69, inviável no caso - Prática de delitos de mesma natureza e com idênticos modus operandi, em curto período de tempo - Caso que enseja o reconhecimento de continuidade delitiva - Inteligência do CP, art. 71 - Aplicação da pena ministrada a um dos delitos, porque idênticas, acrescida de 1/4, em razão dos três delitos praticados na sequência do primeiro - Redimensionamento da sanção para o montante de 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção - Regime aberto adequado ao início do desconto da pena, diante do tipo da pena cominada e condições pessoais do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente mantida - Inteligência dos arts. 33, caput e §§ 2º, «c» e 3º e 44, I, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

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897 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Extinção do processo relativamente a uma corré e parcial procedência relativamente às demais. Inconformismo dos autores e de uma das corrés. Parcial acolhimento do apelo da corré. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelos autores não acolhida. Prova documental, notadamente sobre pagamentos, que deve ser exibida com a inicial, uma vez que um dos pedidos formulados foi o de restituição de quantias. Prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo indiscutível o atraso na entrega da obra. Possibilidade, ademais, do julgamento antecipado, caso dos autos. Quantia a ser restituída é aquela reconhecida por uma das corrés. Nesse sentido, o recurso dos autores comporta parcial provimento. Recurso da corré. Arguição de julgamento extra petita relativamente à da parte ré na condenação ao pagamento de multa contratual. Ausência desse pedido na petição inicial. Reconhecimento. Questão que não é de ordem pública, sendo ônus da parte formular os pedidos que entendem pertinentes. Autores que não formularam pedido relativo à multa contratual, que foi livremente estipulada e que deve ser objeto de pedido expresso do interessado. Afastamento da condenação ao pagamento de multa. Necessidade. Recurso da ré parcialmente acolhido para esse fim. Restituição de valores. Condenação das rés, nesse sentido, de forma solidária. É irrelevante para o consumidor qual das rés condenadas irá restituir as quantias pagas, sendo a obrigação discutida, solidária. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores e da ré parcialmente providas

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898 - TJSP. APELAÇÃO.

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA, NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES SIMULTÂNEAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. -

900 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

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