STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3o. c/c o art. 29 e 62, I do CPb. Condenação em 1o. Grau do recorrido carlos diehl. Pena. 2 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Apelação do réu. Reconhecimento, pelo trf, da extinção da punibilidade pela prescrição ao fundamento de que o crime é instantâneo com efeitos permanentes. Recurso do Ministério Público. Prescrição. Crime permanente. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes da 5a. Turma desta corte. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso conhecido e provido, para determinar que o tribunal a quo julgue o mérito da apelação do acusado, como entender de direito.
1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência da egrégia Quinta Turma desta Corte, segundo a qual o crime de estelionato, quando perpetrado de forma a garantir a percepção de benefício previdenciário mensal, é permanente, razão por que o prazo prescricional flui apenas quando findo o pensionamento ardilosamente conquistado.
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