- A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Preliminares afastadas. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados. Lei 12.965/2014. Art. 22 e seus incisos. Cumprimento. Existência de ilícito, necessidade da medida, limitação da área e períodos de tempo. Número indeterminado de pessoas. Alcance restrito a local e tempo pré estabelecidos. Desafio das ferramentas disponíveis. Reforma do aresto hostilizado. Restabelecimento da decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telemático. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Internet. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição. Lei 12.965/2014, art. 3º, II, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, I e II. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º. Mais detalhes
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STJ Internet. Sigilo dos dados pessoais. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Marco civil da internet. Necessidade de decisão judicial. Causalidade. Não aplicável. Interesse. Sucumbência. Inexistência. Recurso especial. Lei 12.965/2014, art. 3º, II e II. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º. Lei 12.965/2014, art. 10, caput e § 1º. Lei 12.965/2014, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Mais detalhes
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