TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. 1) A
nova sistemática do CPC impõe ao magistrado que na fundamentação das suas decisões sejam elencados os elementos de fato e de direito capazes de permitir a correta compreensão dos fundamentos da decisão, sendo vedado que profira decisão genérica, sem referência às circunstâncias do caso concreto.
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