Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 2º
Art. 2º
- O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:
I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;
II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002258-16.2020.8.16.0113 - PR - Rel.: Des. Manuela Tallão Benke - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE: LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO (BANCO SACADO) OU LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. LEI 9.099/95, art. 4º, II C/C LEI 7.357/85, art. 2º, I. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0743696-05.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 13/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CUSTAS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO CPC, art. 1.015. CONHECIMENTO PARCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SIGLA «BSB». REFERÊNCIA À CAPITAL FEDERAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INSTITUTO INCABÍVEL EM SEDE EXECUTIVA. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, §1º, VI, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8011782-24.2019.8.05.0150 - Rel.: Des. Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0000781-38.2025.8.16.0159 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA NA R. SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE E LEI 9.099/1995, art. 4º, II. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. R. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5000437-69.2012.8.21.0035 - Rs - Rel.: Des. Pedro Luiz Pozza - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM DATA DE EMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5058261-52.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8073783-97.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 07/04/2026 - DJ 23/04/2026
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TJRSTJRS (Quarta Turma Recursal Cível) - Conflito de competência 5002043-18.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Maurício Ramires - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DAQUELE EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 4º, I E II. TRATANDO-SE DE CHEQUE, a Lei 7.357/85, art. 2º, I, ESTABELECE QUE O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA É O LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO, ENTENDIDO ESTE COMO O LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O EMITENTE MANTÉM SUA CONTA. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO CORRESPONDE AO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ NEM AO LUGAR DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INCOMPETENTE PARA O CONHECIMENTO DA DEMANDA. INDICAÇÃO DE POSSÍVEL DOMICÍLIO DA PARTE RÉ NA CIRCUNSCRIÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0720471-32.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 25/03/2026 - DJ 31/03/2026
Ementa. Direito civil. Ação de enriquecimento ilícito fundada em cheque. Recurso inominado. Extinção sem resolução do mérito. Competência. Local de domicílio do réu. Carta precatória. Juizados Especiais. Incompatibilidade. Não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.260485-5/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 22/01/2026 - DJ 26/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADULTERAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
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Recurso Exclusivo
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