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DOC. 210.7050.3690.0900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Crédito presumido de pis e Cofins. Cerealistas. Secagem. Impossibilidade.

1 - A agravante não impugnou o capítulo decisório relativo à tese de violação do CPC, art. 1.022. Aplicação, no ponto, da Súmula 182/STJ.

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