STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Processo administrativo. Perdimento de bens. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que alterar as conclusões do Tribunal de origem, no que tange à possível ilegalidade no procedimento de controle aduaneiro, demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
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