Pena Fracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 868.1200.7530.6874

801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso defensivo. Alegação de não reincidência específica, posto que assim não se reconheceu no título condenatório, de modo que deve ser considerada para fins de progressão a fração de 2/5 (40%), que se mostra benéfica. Não cabimento. Sentenciado já condenado irrecorrivelmente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando praticou novo tráfico de drogas, no curso da execução daquelas penas, e sofreu nova condenação transitada em julgado. Reincidência especí... ()

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Doc. 153.2734.2003.5400

802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. 1) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no cri... ()

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Doc. 210.8131.1377.6978

803 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Maus antecedentes. 2/3 acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pena redimensionada.

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Doc. 172.5155.2006.3700

804 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Exasperação da pena com base apenas no número de qualificadoras. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 2. O Tribunal de origem, em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, manteve a fração determinada pela sentença referente ao aumento de pena em 3/8, com base apenas no número de... ()

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Doc. 240.3220.6319.5837

805 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Dosimetria. Alegação de ausência de idônea fundamentação para negativar as vetoriais e de excesso na pena-base. Não ocorrência. Elevação da pena devidamente justificada. Concretos fundamentos. Ciúmes da vítima. Crime praticado na frente dos filhos da vítima. Moderação na elevação da pena.

1 - A pena-base foi fix ada em 2 anos e 6 meses de reclusão, o que se mostra bastante proporcional ao presente caso. A elevação da pena-base não deve ser feita obrigatoriamente com uma determinada fração de aumento, pois deve-se respeitar a livre convicção do julgador. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.4741.5004.9500

806 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Bis in idem. Ocorrência. Fração pela continuidade delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

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Doc. 177.1401.8004.3700

807 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8. Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Verificando-se que o aumento em 3/8 (três oitavos), na terceira etapa da dosimetria, encontra-se devidamente fundamentado nas particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade da conduta perpetrada, não há c... ()

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Doc. 180.9004.5006.6400

808 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, aos... ()

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Doc. 250.1061.0679.3947

809 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação às atividades criminosas evidenciada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Atenuante. Menoridade relativa. Quantum de diminuição. Aplicação de 1/13. Ilegalidade. Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Precedentes. Readequação. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado condenado à pena de 11 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. O Tribunal de Justiça de Pernambuco absolveu o réu do crime de associação e reduziu a pena para 7 anos de reclusão. A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria decorrente aplicação da fração de 1/13 para a atenuante de menoridade relat... ()

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Doc. 103.1674.7526.9300

810 - TJMG. Toxicos. Hermenêutica. Conflito de leis no tempo. Nova lei. Maior pena abstrata. Nova causa de diminuição que conduz a pena inferior. Análise em cada caso.

«Mesmo que a nova legislação apresente pena abstrata maior do que a lei revogada, constatado que, dependendo da fração matemática que se aplique, a nova causa especial de diminuição de pena se mostre mais benéfica, obrigatória a verificação, em cada caso, da situação de benefício, que depende de avaliação de cada caso ocorrido na vigência da norma revogada.»

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Doc. 166.1320.9004.0800

811 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Atenuante da menoridade. Redução da pena em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 220.8221.2822.2534

812 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aumento da fração. Possibilidade. Regime aberto. Inviabilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão, contudo, pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A quantidade, a natureza e a variedade das drogas constituem fundamento idôneo... ()

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Doc. 898.6607.9242.8104

813 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO

e 06 (SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO AO TEMPO DO FATO DELITUOSO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR SER HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, NOS TERMOS DO art. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE J... ()

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Doc. 250.1061.0222.0226

814 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tentativa de roubo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o mesmo foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e que a decisão já havia transitado em julgado. 2 - O agravante alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, conforme , II, e requer a reconsideração da decisão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 969.5109.2363.7183

815 - TJSP. Apelação. Feminicídio tentado e descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Pleito objetivando novo julgamento ou redução das penas. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito, perícia do instrumento cortante utilizado pelo réu e certidão da intimação da medida protetiva. Autoria delitiva comprovada pelas declarações da vítima, corroborada pelas testemunhas. Negativa isolada do acusado. Veredicto proferido que encontra aderência com o conjunto probatório. Soberania das decisões do Tribunal do Júri. 2. Dosimetria. 2.1. Maus antecedentes, personalidade negativa e consequências do crime corretamente reconhecidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do patamar de aumento para 1/4. 2.1. Pena-base. Emprego de maior fração de aumento para o crime conexo, sem a devida fundamentação. Circunstâncias judiciais que motivam a incidência de idêntica fração para ambos os delitos. Pena reduzida. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção. Adequação observados os maus antecedentes, reincidência, quantum de pena imposto, bem como as finalidades preventiva e retributiva que alimentam a sanção penal. 3. Recurso parcialmente provido

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Doc. 258.4263.0921.7646

816 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, cc. CP, art. 14, II). Recurso ministerial. Pleito de majoração da pena-base em decorrência da prática do delito durante o período de repouso noturno. Acolhimento. Possibilidade de valoração do furto realizado durante a madrugada como circunstância judicial desfavorável, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito. Tema Repetitivo 1.087 do STJ. Acolhimento. Pena-base ora fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Pela tentativa, mantém-se a redução da pena na fração de 1/3. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Recurso provido

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Doc. 220.8221.2652.0348

817 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo não provido.

1 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.2240.4550.6343

818 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo não provido.

1 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.3264.8006.0600

819 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Possibilidade. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento d... ()

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Doc. 210.4750.2004.6100

820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de drogas e receptação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Natureza do entorpecente apreendido (crack). Apontada em momentos distintos da dosimetria. Fixação da pena-base e modulação da causa especial de redução de pena. Existência de bis in idem. Coação ilegal verificada. Fração do tráfico privilegiado aplicada no patamar máximo. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º da , devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao... ()

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Doc. 250.1061.0453.1578

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação válida. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inocorrência. Fração razoável e adequada ao caso concreto. Reanálise da pena pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Reforço de argumentação. Ausência de reformatio in pejus. Confissão qualificada. Reincidência. Compensação parcial. Fração de 1/12. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - N ão há impedimento a que um fato discutido nos autos, nos termos dos debates orais em Plenário, seja considerado pelo Magistrado na fixação da pena, a fim de sopesar circunstância judicial prevista no , pois a referida análise não se ci... ()

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Doc. 191.1650.4005.4700

822 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV comportamento neutro da vítima. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo do Ministério Público improvido. Redimensionamento da pena. Concurso entre as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Fração de 1/14. Desproporcionalidade. Modificação para 1/6. Agravo provido.

«1 - É assente o entendimento, nesta Corte Superior, de que o comportamento da vítima deve considerado neutro, se em nada contribuiu para o delito, não justificando o incremento da pena-base. 2 - Mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, em aproximadamente 1/14 pela preponderância das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa sobre agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, devendo, pois, ser au... ()

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Doc. 206.2322.7009.7400

823 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de reconhecimento de litispendência. Reexame fático probatório dos autos. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base devidamente motivada. Desproporcionalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático pro... ()

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Doc. 164.8600.3002.0900

824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Redução da pena em seis meses pela confissão espontânea e menoridade. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será... ()

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Doc. 950.0323.1828.5351

825 - TJSP. Agravo em Execução - Cálculo de penas - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de penas do sentenciado, consignando a fração de 60% do cumprimento da pena para a previsão da progressão de regime prisional para os crimes equiparados a hediondos, considerando tratar-se de sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, VII. Recurso Defensivo buscando a reforma do r. decisum, para que novo cálculo de penas seja elaborado - Alegação de que o sentenciado é primário em um dos feitos criminais. A fração de 40 % de cumprimento da pena, para fins de progressão, é exigida somente aos sentenciados primários (LEP, art. 112, V), o que não é o caso do agravante - O LEP, art. 112, VII, que dispõe o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão, não exige que a reincidência seja específica, bastando, portanto, que o apenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado - Fração de 60% de cumprimento da pena para fins de progressão. Outrossim, a reincidência é circunstância pessoal que deve ser considerada na totalidade das penas, e não somente nas penas em que houver sido reconhecida. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 220.6131.1599.9679

826 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I . Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Questão levantada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp 1.262.608/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 21/10/2015.). Precedentes. 2 - A... ()

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Doc. 472.5967.5962.6296

827 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUANTO À TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de homicídio tentado. Pena: 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Verificar se cabível o reconhecimento da confissão espontânea do acusado e se está adequada a fração de 1/3 escolhida pela sentenciante para a redução da pena em relação à tentativa. III. Razões de decidir: 3. A Corte Superior tem decidido pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que seja qualificada ou parc... ()

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Doc. 113.6725.8033.6956

828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.

Apelante que, agindo de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, mediante arrebatamento, coisa alheia móvel, qual seja, 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Apple, modelo iPhone 11, no valor aproximado de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), pertencente à vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inexistência de excludentes a isentar o apelante de pena. Apelante que possui maus antecedentes criminais e circunstâncias do crime que justificam ... ()

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Doc. 241.1230.5950.1420

829 - STJ. Di reito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em instância inferior. 2 - A parte agravante alega desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito, considerando apenas a circunstância judicial dos antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há direito subjetivo à apl... ()

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Doc. 180.3230.9003.2600

830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeiro paciente. Agravante da reincidência. Condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Aplicação da fração de 1/4. Aumento proporcional. Segundo paciente. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das... ()

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Doc. 148.1011.1004.0900

831 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo impróprio qualificado. Exacerbação da pena aplicada. Ocorrência. Descabimento da majoração máxima por força da qualificadora do concurso de agentes. Aumento injustificado. Pertinência da aplicação da fração de 3/8. Apelo provido parcialmente para redimensionar a pena definitiva dos agentes de 09 anos e 09 meses de reclusão e 100 dias multa para 08 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão e 90 dias multa. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o magistrado, diante da presença da qualificadora do concurso de agentes, elevou a reprimenda dos apelantes na fração máxima de 1/2, sem, contudo, apresentar justificativa idônea para proceder dessa maneira. Pertinência da fração de 3/8 para o aumento respectivo porquanto próxima da mínima prevista na lei. II - Apelo provido parcialmente. Pena definitiva do apelante redimensionada de 09 anos e 09 meses de reclusão e 100 dias multa para 08 anos, 11 meses e 07 ... ()

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Doc. 180.8961.8006.0200

832 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Inexistência de ofensa à sumula 241/STJ. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a multirreincidência do paciente. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 250.6020.1103.4148

833 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Dosimetria da pena. Decisão mantida. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de ordem de, impetrado contra acórdão do Tribunal de habeas corpus Justiça do Estado de Pernambuco, já transitado em julgado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa. 2 - O agravante foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. A impetrante sustentou a ocorrência de constrangime... ()

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Doc. 948.2912.8395.4981

834 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 50 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO INCONTROVERSAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - O APELANTE CONFESSOU OS FATOS ¿DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ¿ INCABÍVEL ¿ INVERSÃO DA POSSE DA RES ¿ PARTE DOS BENS SUBTRÍDOS NÃO RECUPARADA - PENA E REGIME CORRETAMENTE FIXADOS - VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE NA DEFINIÇÃO DA PENA-BASE ¿ POSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ¿ FRAÇÃO DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO - FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ALEGAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA E DE MESMO VALOR, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER INTEGRALMENTE COMPENSADAS, SALVO EM CASO DE MULTIREINCIDÊNCIA ¿ PRECENDENTES DO STJ ¿ MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE ¿ REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ¿ AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO .

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Doc. 166.1602.6001.5700

835 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Fração desproporcional. Uma condenação anterior. Redução da fração. Possibilidade. Patamar acima do mínimo (1/6). Reincidência específica. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 230.5150.9538.3232

836 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena- base em relação às consequências do crime de estelionato previdenciário, pois, embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres públicos. 2 - A exasperação da sanção básica em 6 meses acima do mínimo legal foi adequadamente... ()

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Doc. 200.9491.2003.3200

837 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal. Dosimetria. Primeira fase. Desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea. Segunda fase. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades ... ()

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Doc. 177.3153.7005.2000

838 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Falta de interesse recursal. Fração mínima já considerada pela majorante do, II do § 2º do CP, art. 157.

«1. Não há interesse recursal ao agravante que pleiteia a reforma da decisão agravada para que incida a majorante do emprego de arma (, § 2º, I,), ao mesmo tempo em que pede a manutenção da fração mínima de 1/3 (um terço), já aplicada pelo reconhecimento da causa de aumento do concurso de pessoas, prevista no inciso II desse dispositivo. Com efeito, o acolhimento dessa insurgência não representaria nenhum reflexo nas penas do agravado ou no regime prisional. 2. Agra... ()

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Doc. 162.2990.2003.0500

839 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Fixação em 1/6. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração utilizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum da pena superior a 4 anos. Regime fechado. Quantidade da droga que justifica o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Deve ser mantida a fração redutora de 1/6, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º d... ()

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Doc. 210.5120.2429.9483

840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Arguição de omissão. Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base atestada no acórdão embargado. Recurso rejeitado.

1 - Tendo havido expressa manifestação no acórdão embargado acerca da validade da pena aplicada pela origem ante a existência de fundamentação concreta para justificar a fração de aumento da pena-base, inexiste omissão a ser sanada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.8122.5005.2100

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual máximo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Não existe constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do habeas corpus quando a pena-base é fixada de forma fundamentada em elementos idôneos, observando-se o princípio da proporcionalidade, de modo a se preservar o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador. Na espécie, a pena-base foi exasperada em 3 meses, levando-se em consideração a q... ()

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Doc. 250.3180.5740.7914

842 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame de provas. Dosimetria da pena justificada. Condição de mula. Redutora modulada. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a condenação da ré por tráfico de drogas, a fração adotada na primeira fase da pena, a causa de aumento da Lei, art. 40, I 11.343/2006 e a modulação da redutora de pena pela condição de mula do tráfico. 2 - A defesa alegou ausência de dolo, necessidade de alteração da pena-base, decote da causa de aumento e aplicação da minorante do tráfi... ()

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Doc. 193.3264.2008.4000

843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fração de recrudescimento da pena-base pelo reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Discricionariedade vinculada do julgador. Ausência de desproporcionalidade. Segunda fase. Fração decorrente da compensação da multirreincidência do réu com a atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse de agir.

«1 - A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. Precedentes. 2 - Ausente o interesse de agir quanto à fração de recrudescimento da pena decorrente da compensação da multirreincidência do réu com a confissão espontânea, uma vez que o patamar fixado pelo Tribunal a quo está aquém do pleiteado. 3 - Agravo regimental im... ()

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Doc. 220.9301.1154.7320

844 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3 - Não é despro... ()

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Doc. 250.2121.0412.0126

845 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Modulação da fração de redução da pena. Pequena quantidade de droga apreendida. Aproximadamente 100 gramas de maconha. Destinação comercial. Fundamento inidôneo. Recurso provido. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que aplicou a fração de 1/6 para a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, sem motivação adequada. 2 - O acórdão recorrido fundamentou a modulação da fração de redução na variedade de entorpecentes e no fracionamento em pequenas porções, apesar de o crime envolver apenas maconha, conforme laudo toxicológico ... ()

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Doc. 241.1230.5111.6854

846 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade de drogas não relevante. Segunda fase. Agravante de reincidência específica. Fração de aumento. Desproporcional. Redução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, é proporcional e se a fração de aumento pela reincidência específica está em conformidade com a jurisprudência. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Ainda que a natureza da droga apreendida seja nociva, a quantidade de drogas apreendidas... ()

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Doc. 212.2655.0003.5900

847 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Influência dos acusados sobre o menor. Precedentes. Exasperação da pena na fração de 1/5. Ausência de manifesta ilegalidade. Discricionariedade do magistrado. Writ indeferido liminarmente.

1 - A fração de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6 contém devida fundamentação, observadas as circunstâncias e a quantidade apreendida, que não pode ser considerada ínfima (763,50 g de maconha), devendo ser considerada, ainda, a discricionariedade do Magistrado na análise concreta do caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0954.8136

848 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. 1. Insurgência quanto ao critério de aumento na primeira fase do processo dosimétrico. Discricionariedade regrada do magistrado. Aumento que respeitou a jurisprduência desta corte superior. Utilizada fração de 1/8. Aumento razoável e proporcional. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. Segunda fase. Utilizado critério divergente do adotado por esta corte superior. Diminuição de seis meses em razão de cada atenuante. Duas atenuantes reconhecidas. Inexistência de fundamentação suficiente a justificar a utilização de critério distinto do utilizado pela jurisprud ência deste STJ, qual seja, a fração de 1/6. Pena redimensionada para aplicar a redução de 1/6 para cada atenuante. Pena de multa modificada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada ao recorrente. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 59 e 65, I e III, «d», do CP, questionando a idoneidade da fundamentação utilizada para valoração negativa de circunstâncias judiciais e fração utilizada na segunda fase do processo dosimétrico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 250.1061.0785.0613

849 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Exasperação da pena-Base pelo delito de roubo majorado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Aumento em fração proporcional. Aplicação cumulada das causas de aumento. Possibilidade. Inteligência do art. 68, p. Único, do CP. Circunstâncias do caso concreto que legitimam a cumulação. Ausência de constrangimento de ilegal. Pena de multa. Necessidade de proporcionalidade à pena privativa de liberdade imposta. Concessão parcial da ordem, apenas para reduzir a pena de multa.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. 2 - A pena pelo delito de roubo majorado foi fixada com base na valoração negativa de circunstâncias judiciais e aplicação cumulada de majorantes, resultando em 12 anos de reclusão e 112 dias-multa. 3 - O Tribunal de origem aplicou a fração de 1/3 para as majorantes do concur... ()

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Doc. 250.1061.0892.7372

850 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo tentado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Tentativa. Fração de redução da pena. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que não admitiu o recurso especial, o qual alegava violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP e 14, parágrafo único, do CP, em relação à fração de redução da pena pela tentativa. 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, manteve a fração de redução da pena pela tentativa em 1/3, justificando que a consumação do crime de roubo não ocor... ()

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