DOC. 210.5120.2429.9483

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Arguição de omissão. Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base atestada no acórdão embargado. Recurso rejeitado.

1 - Tendo havido expressa manifestação no acórdão embargado acerca da validade da pena aplicada pela origem ante a existência de fundamentação concreta para justificar a fração de aumento da pena-base, inexiste omissão a ser sanada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da causa.

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