STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual máximo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.
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