Pena Fracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1970.5938

601 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pequena quantidade de drogas. Pena-Base no mínimo legal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Aplicação de fração máxi ma. Regime aberto. Súmula vinculante 59. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que redimensionou a pena-base para 5 anos de reclusão, aplicou o redutor de pena na fração de 2/3, resultando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2 - O Parquet sustenta que a quantidade de drogas encontradas é expressiva, suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado na fração ... ()

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Doc. 250.2280.1179.8382

602 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento para cada vetor judicial negativado. Verificação. Aplicada a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime. Regularidade. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Mato Grosso contra decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrente pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). 2 - O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento à apelação da defesa, mantendo a aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominad... ()

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Doc. 241.0260.7432.8530

603 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, CP. Pena-Base. Atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da súmula 231 desta corte. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Não incidência da causa de aumento de pena. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Fração intermediária. Ordem parcialmente concedida.

1 - As atenuantes genéricas não autorizam o magistrado a reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula 231/STJ. 2 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do , tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício. 3 - Sem a apreensão e perícia na arma, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade ... ()

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Doc. 130.4764.3837.9251

604 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §§1º e 3º e art. 159, §1º, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento, originalmente, de 27 (vinte e sete) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Apelação que não debate autoria e materialidade, propriamente ditas. Tese defensiva que sustenta bis in idem. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, corroborados pela prisão em flagrante e confissão espontânea do denunciado. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica no sentido de progressão criminosa resultando na prática dos 03 (três) delitos descritos na peça acusatória. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. Art. 157, §2º, II e V, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Incidência de 02 (duas) causas de aumento de pena. Aplicação da fração de 3/8 (três oitavos). Devida fundamentação. Manutenção que se impõe. Readequação da pena de multa que se impõe, de ofício. Art. 158, §§1º e 3º, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da menor fração prevista no art. 158, §1º, do CP (1/3). Manutenção que se impõe. Art. 159, §1º, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva fixada em 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento ao recurso. Readequação da pena de multa, de ofício.

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Doc. 231.1010.8862.4295

605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicação na fração de 1/2. Quantidade de drogas. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga apreendida justifica a aplicaçãa , § 4º em fração inferior a 2/3. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8569.3190

606 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Latrocínio tentado. Diversidade de fração entre corréus para causa de diminuição pela tentativa. Princípio da dialeticidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c , II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria, especificamente quanto à fração de redução da pena pela tentativa, argumentando que deveria ser aplicada a mesma fração concedida a corréu em situação semelhante. Requer, assim, a aplicação da fração máxima de 2/3. ... ()

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Doc. 250.1061.0544.7912

607 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade, fração de aumento da pena base. Três vetoriais negativas. Adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do ) contra sua enteada. A Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação, para excluir a agravante do , II, «h» e reduzir a indenização por danos, promovendo a readequação da pena para 32 (trinta e dois) anos e 01 (mês) mês de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal de origem... ()

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Doc. 221.0190.8402.6443

608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Vetor natureza dos entorpecentes utilizado na primeira e na terceira etapas da dosimetria. Bis in idem. Majoração da fração para 2/3 (dois terços). Regime inicial de cumprimento da pena gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e variedade das drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção da decisão agravada.

I - A quantidade de entorpecente pode ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria penal ou, alternativamente, ser utilizada para a modulação da fração referente à causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, desde que já não tenha sido considerada para exasperação da pena- base, sob pena de bis in idem. II - In casu, foi indevidamente afastada a aplicação da minorante em patamar máximo pelo Tribunal de origem, porquanto o vetor quantid... ()

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Doc. 183.2032.1007.9900

609 - STJ. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Fração de aumento. Desproporcionalidade.

«Embora tenham sido apresentados elementos idôneos para exasperar a pena na primeira fase, o quantum irrogado (1/2) mostra-se desproporcional, devendo ser concedida a ordem, nesse ponto, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) para a circunstância judicial tida por negativa.»

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Doc. 220.2211.1365.6694

610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1 kg de cocaína. Pena-base fixada no piso mínimo. Paciente primário e sem antecedentes. Redimensionamento da pena, com o reconhecimento da causa de diminuição da pena, como fixado na sentença, em 1/6. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - A fração de redução foi reconhecida em 1/6, tal como aplicado na sentença, o que se mostrou bastante proporcional. O paciente é primário e sem antecedentes, e não houve nenhuma circunstância judicial considerada negativa. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5555.5821

611 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de critério matemático. Aplicação de fração de aumento. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. O recorrente alega ilegalidade na fração de aumento aplicada na pena-base, pretendendo sua revisão com base em critério aritmético mais favorável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a aplicação de um critério aritmético específico para o cálculo da fração de aumento da p... ()

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Doc. 170.2551.5003.0300

612 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Insurgência contra a fração de aumento de 3/8 pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes. Critério quantitativo. Fundamentação inidônea. Redução para 1/3. Pena redimensionada. Inteligência da Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado estabelecido com fundamentação concreta. Pena-base acima do mínimo legal e paciente reincidente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Consoante a Súmula 443/STJ de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circ... ()

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Doc. 241.1230.5623.6702

613 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não relevante. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada na fração máxima diante do bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se discute a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, com base na quantidade e natureza da substância apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação válida para exasperar a pena-base e para não aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a quantidade e a natureza da droga a... ()

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Doc. 240.8201.2626.2491

614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da fração da causa de aumento de pena. Discricionariedade do julgador. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 - A jurispru... ()

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Doc. 241.0260.7484.7384

615 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Majoração, em 5/8, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa à forma qualificada do delito, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhec... ()

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Doc. 170.2271.7004.2200

616 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima. Ausência de fundamento concreto. Incidência da Súmula 443/STJ. Exigência de motivação vinculada e específica.constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, sem fundamentação concreta, unicamente pela presença das majorantes. Incidência da Súmula 443/STJ. 2. A fundamentação para a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria do crime de roubo exige motivação concreta e específica, não servindo a tanto fatos no corpo da sentença que poderiam justificar o aumento acima da fração mínima legal. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1227.7911

617 - STJ. Penal.. Estupro de vulnerável. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Parcial writ acolhimento. Ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.

1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação» habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ 2 - Não foi demonstrado constrangimento ilegal no aumento da pena pela continuidade delitiva, pois a fração de 2/3 aplicada está fundamentada na prática reiterada dos abusos sexuais ao longo do tempo (aproximadamente 8 anos), não sendo desproporcional. 3 - Const... ()

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Doc. 173.4223.5004.5400

618 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base fixada acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade e variedade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Quantum de redução proporcional. Redimensionamento da pena. Regime. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Paciente primário. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A lei não prevê as frações a serem aplicadas no caso de incidência de atenuantes e agravantes.... ()

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Doc. 175.4172.8004.3700

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Exasperação em patamar acima da fração mínima, na terceira etapa. Critério matemático. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação idônea. Incidência das Súmula 440/STJ. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Compulsando-se os autos, verifica-se que, não obstante existirem elementos capazes de justificar o incremento da pena em patamar superior ao mínimo legal de 1/3, na terceira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias não se valeram de tais argumentos para fundamentar a exasperação em fração superior, utilizando-se apenas do critério matemático, contrariando, assim, o enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. A imposição do regime inicial fechado s... ()

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Doc. 206.5695.0001.5100

620 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase. Quantidade de entorpecentes apreendida. Majorante. Aumento em fração acima da mínima que exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie. Redimensionamento da pena. Habeas corpus parcialmente concedido. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Não obstante não seja irrelevante a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do agravado, tal quantidade nã... ()

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Doc. 221.1291.1975.0670

621 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Homicídio. Pena-base. Circunstâncias do crime. Exasperação na fração de 1/3. Fundamentação concreta. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus que também visa ao destrancamento de agravo em recurso extraordinário interposto na origem que não ultrapassou juízo de admissibilidade. Não cabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores conti... ()

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Doc. 250.6020.1800.1512

622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Aplicação da fração de 1/6. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste STJ consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-Base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. No caso, foi adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima legal, com

2 - base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, estando a decisão em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. O agravante limitou-se a reiterar tese anteriormente exposta, sem 3 - infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 4.

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Doc. 132.1031.8404.2548

623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §13º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 (UM OITAVO) E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 1.

Lesão corporal contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado sob o crivo do contraditório, e em detalhes, a dinâmica delitiva, em consonância com as declarações prestadas pelo policial militar respons... ()

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Doc. 176.5725.8011.1300

624 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concr... ()

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Doc. 162.2524.0003.9500

625 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concr... ()

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Doc. 398.6643.5970.2627

626 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação. 2. Ao realizar o cômputo de pena para concessão de benefícios, deve-se primeiro proceder com o cálculo da pena conforme a fração necessária, e, do resultado, subtrair o período de em que permaneceu preso provisoriamente, possibilitando o seu reconhecimento como p... ()

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Doc. 170.1882.8003.2100

627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Desproporcionalidade não verificada. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração em 1/6. Ausência de fundamentação. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o crit... ()

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Doc. 211.1190.8867.5847

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena. Possibilidade. Maus antecedentes. Exasperação da pena basilar na fração de 1/4. Desproporcionalidade evidenciada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. 2 - Não havendo a indicação de fundamentação concreta específica para a exasperação da pena-base no patamar de 1/4 (1/8), impõe-se o redimensionamento da pena com a aplicação da fração de 1/6 sobre o mínimo legal. 3 - Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo. Provimento ao recurso especial para fixar a pena do agravante em 6 anos, 9 ... ()

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Doc. 144.9591.0002.6000

629 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação. Argüição de negativa de autoria. Inviabilidade. Sentença condenatória devidamente fundamentada no acervo probatório. Pleito de redução da pena aplicada. Causa de diminuição de pena do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Pena reduzida de um sexto. Pedido de aplicabilidade da fração máxima. Consideração da quantidade, dos tipos (maconha e cocaína) e da natureza das drogas apreendidas. Redução, de ofício, da pena de multa. Adequação á Lei 6.368/1976 vigente à época dos fatos. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 240.3220.6432.1729

630 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus, coação no curso do processo, extorsão, lavagem de dinheiro e receptação. Condenação transitada em julgado. Revisão da dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no Em hipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a revisão criminal na origem, somente é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada, o que não é o caso dos autos. 2 - ... ()

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Doc. 250.1061.0469.7709

631 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Incorrência. Paciente preso em flagrante delito. Dosimetria. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Ausência de informações sobre cumprimento integral da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fração de 1/6 adequada. Detração. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de roubo impróprio (, § 1º). 2 - A defesa sustenta nulidade do reconhecimento pessoal, alegadamente realizado em desconformidade com o , e a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação da pena-base em razão de valoração negativa de antecedentes antigos, além de questionar a fração utili... ()

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Doc. 175.9930.7000.7700

632 - STF. Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. A fração alusiva à diminuição da pena é estabelecida considerado o contexto criminoso, cingindo-se ao campo do justo ou injusto, sem que seja dado concluir pela ilegalidade, no que não fixada a percentagem máxima.

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Doc. 195.5573.1001.9700

633 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime prisional inicial semiaberto. Aplicação do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 fração mínima. Grande quantidade de droga apreendida. Fração de 1/6 adequada. Regime prisional mantido. Substituição da pena corporal inviável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condena... ()

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Doc. 187.0192.1012.1300

634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição fixada em 1/6. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e diversidade das drogas que justificam a fração utilizada. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Possibilidade. Fundamentação concreta. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Detração. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Deve ser mantida a fração redutora de 1/6, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º... ()

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Doc. 316.3949.0621.7581

635 - TJRJ. Apelação. Roubo. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II e VII, duas vezes, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência, pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelo laudo de exame de material e pelos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo. Dosimetria da pena. Crítica.Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Segunda fase. Pena majorada na fração de 3/8 diante da presença de duas causas de aumento. Fração aplicada que não se mostra desproporcional ao caso em exame. Manutenção. Terceira fase. Reconhecimento da causa de diminuição de pena decorrente da tentativa. CP, art. 14, II. Aplicação da maior fração de diminuição. Manutenção da pena como arbitrada. Concurso de crimes. Aplicação do CP, art. 70. Majoração da pena na fração mínima de 1/6. Fixação da menor fração de aumento. Manutenção. Regime inicial de cumprimento aberto, corretamente fixado, nos termos do art. 33, § 2º `c¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis: Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença em sua integralidade.

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Doc. 203.5442.5010.5900

636 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Possibilidade. Desvalor conferido à culpabilidade do agente. Intensidade do dolo e modus operandi. Aumento da fração de redução da pena pela tentativa. Impossibilidade. Extensão do iter criminis percorrido. Necessidade de revolvimento inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 250.4290.6499.3497

637 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício, mantendo a exasperação na pena-base por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o montante de exasperação da pena- base na fração de 1/2 do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, é desproporcional. III - RAZÕES ... ()

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Doc. 250.6020.1100.9638

638 - STJ. Penal.. Furto qualificado. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena imposta e pelas instâncias mantida ordinárias. Utilização indevida do writ. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação», o habeas corpus que desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ 2 - Hipótese em que a fração de aumento em 1/3 pela negativação dos antecedentes foi fundamentada na existência de duas condenações pretéritas. Precedente. 3 - A fração da agravante da reincidência em 1/6 foi corr... ()

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Doc. 241.1081.0684.7516

639 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Condenação. Quantum de redução da pena. Decisão motivada. Iter criminis percorrido. Coação inexistente.

1 - Encontrando-se o quantum da redução da pena pela tentativa devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, bem demonstradas no aresto impugnado, após a análise do iter criminis percorrido pelo agente, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, pois, para concluir-se diversamente, necessária a incursão aprofundada nas provas coletadas, o que é vedado na seara do remédio constitucional. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBI... ()

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Doc. 230.7030.9822.1178

640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Fração de aumento. Alegada desproporcionalidade na fração eleita. Inocorrência. Fundamentação adequada. Decisão agravada. Manutenção.

I - A respeito da presente controvérsia, ressalto, inicialmente, que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o ... ()

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Doc. 142.4661.3002.9600

641 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima com base no critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, com base em critério matemático, pela presença das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma. Aplicação da Súmula 443/STJ. II. Fixação do regime inicial semiaberto fundamentada no quantum de pena, na primariedade do réu e nas circunstâncias judiciais favoráveis, que levaram à fixação da pena-base no mínimo legal, tendo à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal. III. Agr... ()

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Doc. 153.3264.8006.0300

642 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em continuidade delitiva. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Possibilidade. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento d... ()

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Doc. 162.2755.9006.4000

643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. 1) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplica... ()

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Doc. 250.4290.6639.1849

644 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal desprovida na origem. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São habeas corpus Paulo, que manteve a dosimetria da pena fixada em revisão criminal. 2 - O Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais de Piracicaba/SP condenou a paciente à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de homicídio duplamente qualificado na forma tentada. 3 - A defesa t... ()

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Doc. 147.7895.3015.5400

645 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Vítima atingida em região vital do corpo. Fração de redução pela tentativa imposta pela aproximação do resultado morte. Fixação da pena-base no mínimo legal, sendo aumentada em um sexto. Manutenção. Redução incabível. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. 230.7060.8559.3925

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Alegada desproporcionalidade no quantum eleito. Inocorrência. Fundamentação adequada. Decisão agravada. Manutenção.

I - A respeito da presente controvérsia, ressalto, inicialmente, que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o ... ()

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Doc. 231.0021.0892.6138

647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência do benefício na fração de 1/6 (um sexto). Adequação. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Não subsiste a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista a manutenção das penas fixadas pelo Tribunal local. Nesse sentido, «o STJ já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu « (HC 374.006/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA ... ()

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Doc. 138.5771.4004.2300

648 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto e substituição de pena. Descabimento.

«1. Não há falar em dupla consideração de uma mesma circunstância na primeira e na terceira etapa da dosimetria se a pena-base foi elevada em razão da quantidade de vítimas e a fração de exasperação pela continuidade delitiva foi fixada com base na quantidade de delitos. 2. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta mas também com base no exame das circu... ()

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Doc. 163.5450.2004.2700

649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. 1. Aumento da pena-base. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação concreta. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos) existência fundamentação concreta. Ordem não conhecida.

«1. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo tal matéria ser submetida à apreciação deste Sodalício pela via excepcional do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente, às hipóteses em que se tenha presente verdadeira violência, coação, ilegalidade ou abuso direto e imediato à liberdade de locomoção. Assim, não obs... ()

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Doc. 221.1181.0424.3664

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Lesão corporal em âmbito doméstico contra criança. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade da fração de aumento utilizada. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

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