DOC. 230.5150.9538.3232

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena- base em relação às consequências do crime de estelionato previdenciário, pois, embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres públicos.

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