Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Escolha de fração de aumento reduzida sem fundamentação suficiente. Aplicação da fração de 1/6 que se mostra adequada. Agravo desprovido.

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652 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, V c/c 61, II, h, ambos do CP. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (i.65900603), registro de ocorrência (i.65900604), termo de declaração da vítima (i.65900605), autos de apreensão e entrega dos bens subtraídos (i.65900621 e 65900622), além da prova oral produzida em juízo. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada além do mínimo legal na fração de 1/8. Reconhecimento de maus antecedentes. Segunda fase. Presença de duas circunstâncias agravantes 61, I e II, h do CP (FAC 66184067). Pena exasperada na fração de 1/3 (um sexto Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Prevista no art. 157, §2º, V. Pena majorada na fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva que se assenta em 8 (oito) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias multa. Crítica. Pena de multa desproporcional a exasperação da pena corporal. Reforma que se impõe para readequá-la em 18 dias multa, à razão unitária mínima. Regime fechado para início de cumprimento da pena, ante a reincidência e o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 3º do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e provimento parcial do recurso, para reduzir a pena de multa. Manutenção da sentença nos demais termos.

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653 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Readequação da pena com redução máxima pela minorante do tráfico privilegiado. Regime aberto. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

654 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MINIMO LEGAL, PUGNANDO, AINDA, NO SENTIDO DE QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. POR FIM, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA GUERREADA - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ANTE O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, CONSOLIDADO NO TEMA 1172 - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL EM 5 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA

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655 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado para Debora, e inicial aberto Ana Claudia. Recurso Defensivo de Ana Claudia - pleitos de fixação de pena-base mínima e fixação de penas substitutivas. Recurso Defensivo de Debora: pleitos de: absolvição por falta de provas, fixação de pena-base mínima, maior fração de redução pela tentativa, regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusadas que subtraíram 54 barras de chocolates do estabelecimento-vítima, colocando-as em duas bolsas, e saíram do local sem efetuarem o pagamento, e após foram abordadas pela equipe de segurança, sendo acionada a Polícia Militar. Delito de furto não consumado. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes mantida. Prova testemunhal. Dosimetria - ANA CLAUDIA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da confissão. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Sentença que reconheceu o furto privilegiado, e substituiu a pena de reclusão por detenção. DEBORA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Não cabimento de penas substitutivas para ambas as rés - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido para DEBORA, eis que justificado. Regime inicial aberto para ANA CLAUDIA. Recursos das Defesas improvidos Expedição de mandado de prisão, oportunamente, para DEBORA

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656 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Proporcionalidade. Multirreincidência. Aumento de 1/2. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

657 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal de natureza grave. Art. 129, § 1º, I, II e III, c/c CP, art. 61, II, c, todos. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Questão já enfrentada por esta corte no julgamento do recurso próprio. Impossibilidade de rediscussão do tema nesta instância. Prestação jurisdicional exaurida. Quantum de exasperação da pena-base, fixada em patamar quatro vezes superior ao mínimo. Violação ao princípio da proporcionalidade configurada. Decote. Pleito de redução da fração de aumento pela incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, c(crime cometido à traição, emboscada ou recurso que dificultou a defesa do ofendido). Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena definitiva reduzida. Fixação de regime inicial mais brando. Sanção definitiva que resulta inferior a 4 anos. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

658 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Pena-base majorada em 3 anos. Transporte de grande quantidade de drogas (19kg de cocaína). Fundamentação idônea. Segunda fase dosimétrica. Reconhecida a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Ocorrência de bis in indem. Reconhecimento da causa redutora de pena no patamar máximo. Regime prisional intermediário. Vedada a substituição da pena privativa e liberdade por restritivas de direitos. Agravo desprovido.

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Furto privilegiado. Diminuição da pena na fração de um a dois terços e substituição da pena de reclusão pela de detenção. Impossibilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

660 - TJSP. Apelação. Estelionato em continuidade delitiva. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Obtenção de vantagem ilícita devidamente caracterizada nos autos. Pedidos subsidiários requerendo a redução da fração de aumento da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da fração aplicada pela continuidade delitiva e redução da prestação pecuniária estabelecida. Não cabimento. Pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido.

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661 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Quesitação no tribunal do Júri. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Fixação da pena-Base. Fração de 1/8 para circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

662 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Redução na fração de metade, pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Requisitos legais preenchidos. Pena diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 215-A C/C ART. 26, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. 1.

664 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Primeira e terceira fases do cálculo da pena. Outras circunstâncias consideradas na últim fase. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional. Pena superior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. 5) agravo regimental desprovido.

666 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga como fundamento para exasperação da pena-Base. Consequências do crime não podem ser utilizadas como fundamento genérico para aumento da pena. Redução da pena. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fração de 1/2. Fundamento idôneo. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

667 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Causa especial de redução da pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Patamar inferior ao máximo. Possibilidade. Natureza e quantidade da substância entorpecente consideradas. Pleito de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Fundamentação diversa, mas ausência de prejuízo à paciente.

668 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDENCIA DO PRIVILÉGIO EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE.

669 - STJ. Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Revisão. Excepcionalidade. Multirreincidência. Fração de aumento na segunda fase. Ausência de ilicitude flagrante. Continuidade delitiva. Período superior a 30 dias. Inviabilidade. Agravos regimentais não providos.

670 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Alegação de excesso na dosimetria. Pleito de redução da pena e aumento da fração de redução pela tentativa. Fração devidamente justificada para o privilégio e para o crime tentado.

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671 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Atenuante da confissão espontânea. Fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Readequação. Regime intermediário. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Modo adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

672 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo próprio, de afastamento da exasperação da basilar, de alteração da fração de exasperação e de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Tráfico de drogas configurado. A natureza e a quantidade das drogas justificam a exasperação da pena- Base. Fração de 1/6 aplicada de forma idônea. A pequena quantidade de entorpecentes não pode afastar a aplicação da fração máxima de 2/3. Parcial provimento do recurso para redimensionamento da pena.

673 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Cabimento. Circunstancias judicias desfavoraveis. Reconhecimento de duas qualificadoras. Aumento de pena fixado em 2/5. Presença de circuntancias concretas que indicam a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Aplicação da pena de multa. Condenação que se impõe. Previsao expressa no tipo penal violado (art.157, § 2º, I e II do CP). Apelo provido. Decisão unânime.

674 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes) na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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675 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Sofisticação dos meios de ocultação das drogas. Exasperação da pena- base. Possibilidade. Ausência de direito subjetivo a frações específicas na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Alegada ilegalidade na modulação da fração do tráfico privilegiado. Suposto bis in idem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7, STJ.

676 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO PARADIGMA CONSIDERADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

677 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Inocorrência de bis in idem. Tentativa. Fração adotada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 288. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea e proporcional. Agravo regimental não provido.

679 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de três majorantes. Não-Demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Ordem concedida.

680 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/6 devidamente justificada.

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional. Pena superior a 08 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. 5) agravo regimental desprovido.

682 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM AUMENTO DE PENA PELO PARENTESCO EM CONTINUIDADE DELITIVA POR DIVERSAS VEZES (217-A, C/C ART. 226, II, POR DIVERSAS VEZES NA FORMA DO art. 71 (DIVERSAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O REQUERENTE PELO CRIME DO art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, E 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA TOTAL DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO JULGADO PELA COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DA ÍNTEGRA. REVISÃO CRIMINAL POSTULANDO A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6 E, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA APLICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM ADMISSÃO, TAMBÉM DE TER SIDO POR MAIS DE UMA VEZ, SEM, CONTUDO, A PROVA PRODUZIDA LOGRAR IDENTIFICAR O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A JOVEM VÍTIMA DE 12 ANOS, A QUAL TAMBÉM PRECISOU QUANTAS VEZES FOI AFRONTADA NA SUA DIGNIDADE SEXUAL. CONFISSÃO QUE SE FEZ RELEVANTE CONSIDERANDO OS INÚMEROS CASOS ANÁLOGOS QUE CHEGAM AO PODER JUDICIÁRIO, MÁXIME QUANDO O LAUDO DE DESVIRGINAMENTO SE FEZ INCONCLUSIVO. PRETENSÃO REVISIONAL LIMITADA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FACE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. PRETENSÃO QUE AFRONTA O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ. FIXADA A PENA BASE EM 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, NÃO PODERIA O JUIZ, NEM A CÂMARA CRIMINAL QUE JULGOU A APELAÇÃO, REDUZIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 8 (OITO) ANOS NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AINDA QUE A REDUÇÃO TENHA SIDO COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/9 (UM NONO). AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA OBRIGATÓRIA NA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE. CONTINUIDADE DELITIVA COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO CP, art. 71. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS QUE SOMADA À CONFISSÃO, RELEVANTÍSSIMA, NO PONTO, FRISE-SE, A IMPOR MITIGAÇÃO NA REFERIDA FRAÇÃO, COM ADOÇÃO DO AUMENTO EM METADE. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

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683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Fração redutora intermediária, tendo em vista a quantidade e natureza da droga. Mantido o regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Nocividade da droga. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

684 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base. Discricionariedade vinculada. Agravo regimental desprovido.

685 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

686 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Agravo regimental desprovido.

687 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

688 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

689 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

690 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza, quantidade e diversidade das drogas utilizada para modular a fração redutora. Regime inicial aberto. Descabimento circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Adequado. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Writ não conhecido.

691 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Três majorantes. Aumento da pena em 2/5. Presença de circunstâncias que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Motivação concreta. Escolha fundamentada. Coação ilegal ausente.

692 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO DEFENSIVA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. O

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Pedido de substituição da pena corporal prejudicado. Regime prisional. Modificação. Matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Decisão agravada que reduziu as penas do réu. Irresignação ministerial. Carência de fundamentação concreta para a elevação da pena-base do crime de roubo no dobro do mínimo legal. Vetores da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime devidamente fundamentados. Exasperação da fração de 1/6 para cada vetor negativo. Ausência de fundamentação idônea quanto os vetores da personalidade e conduta social. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

695 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Redução pela tentativa. Percorrido. Lesões nas vítimas. Iter criminis impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

696 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 121, PARÁGRAFO 2º, II, C/C O art. 14, II, E 344, CAPUT, POR DUAS VEZES, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AO DEIXAR DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES RECONHECIDAS; 4) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. I.

697 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração do redutor de pena do tráfico privilegiado. Dosimetria. Necessidade de reexame de provas. Atuação como mula internacional. Fundamento válido. Recurso não provido.

698 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição de pena com base na droga apreendida. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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699 - STJ. Indulto. Decreto 9.246/2017. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Não cumprimento da fração estipulada. Requisito objetivo não obedecido. Pedido indeferido.

700 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial. Súmula 545/STJ. Modulação da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Aplicada a minorante no grau máximo. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.