Pena Fracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9250.2002.7300

551 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incid... ()

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Doc. 220.2211.1876.1587

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Aumento da pena base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Prática do crime por pelos menos 10 vezes. Fração empregada. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. 3 - Cabível a exasperação ... ()

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Doc. 148.3680.9004.1800

553 - STJ. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Restrição de liberdade da vítima. Concurso de agentes. Bis in idem. Majorantes. Terceira fase da aplicação da pena. Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. Não se conhece do habeas corpus quando impetrado com propósito diverso do delineado constitucionalmente, a não ser em hipóteses excepcionais, em que esta Corte Superior tem concedido, de... ()

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Doc. 241.2090.8760.3933

554 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude do cometimento do delito durante o cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Inidoneidade do fundamento. Ausência de diferenciação entre reincidênica normal e específica. Necessidade de redimensionar a reprimenda. Regime fechado fixado em virtude da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas e outros crimes, alegando constrangimento ilegal na fixação da pena-base e na aplicação da agravante de reincidência. 2 - O Tribunal de origem afastou a causa de aumento prevista na , III, mas manteve a condenação por tráfico de drogas e outros delitos, fixando a pena em 7 anos de reclusão e 699 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 250.1061.0129.2342

555 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias do crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, em que a defesa alega a necessidade de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e a redução da fração de aumento das circunstâncias judiciais para o mínimo legal de 1/6. 2 - A agravante foi condenada por integrar organização criminosa de alta periculosidade, com atuação em todo o território brasileiro, justificando a valoração negativa das c... ()

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Doc. 704.1359.6676.2207

556 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, mantendo a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a pena total devido à reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de 3/5 (60%) deve incidir sobre a pena total ou se deve ser aplicada a fração de 2/5 (40%) sobre a pena da primeira condenação, considerando a primariedade do sentenciado à época. III. Razões de Decidir 3. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, impede a aplicação retroativa da Lei, art. 112, V de Execuções Penais (LEP), que prevê a fração de 40% para primários. 4. A hediondez do crime de tráfico de drogas decorre de previsão constitucional, não havendo previsão legal mais benéfica para aplicação retroativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime hediondo impede a aplicação retroativa de fração mais benéfica para progressão de regime. 2. A hediondez do tráfico de drogas é prevista constitucionalmente, não sendo alterada pela Lei 13.964/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; LEP, art. 112, V; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 730.567/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.05.2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006201-31.2022.8.26.0521, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.10.2022

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Doc. 250.4290.6184.6118

557 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade na exasperação da pena-Base. Inocorrência. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção do. Particularidades do caso concreto. Multiplicidade de quantum condenações valoradas como maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisões que mantiveram a fração de 1/4 para exasperar a pena-base em razão de múltiplas condenações dos réus valoradas como maus antecedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de 1/4 aplicada na dosimetria da pena, em razão de maus antecedentes, é arbitrária ou desproporcional. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias fundamentaram concretamente a adoção do coef... ()

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Doc. 250.2280.1130.8913

558 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contravenção penal. lcp, art. 21. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f». Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redução da pena. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a defesa busca redimensionar a pena imposta ao agravante, condenado pelo crime de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), com aplicação da agravante do , II, f, ao fundamento de que a fração de aumento superior a 1/6 careceu de motivação concreta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fração de aumento apli... ()

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Doc. 241.1071.1230.7766

559 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Modus operandi. Maus antecedentes. Duas condenações distintas. Reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Fração da tentativa. Múltiplas facadas. Motivação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por homicídio qualificado tentado, com discussão sobre a dosimetria da pena. 2 - O recorrente alegou violação dos arts. 14, parágrafo único, e 59 do CP, apontando bis in idem na valoração da culpabilidade e antecedentes, e questionou a fração de diminuição da pena pela tentativa. II... ()

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Doc. 157.5015.5006.3500

560 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados. Revisão criminal. Reconhecimento do crime continuado. Majoração da pena em metade. Ausência de fundamentação específica. Aumento na fração de 1/6. Redimensionamento da pena correto.

«1. Ao se fixar a fração em 1/2, na continuidade delitiva, não houve fundamentação específica e concreta, sendo citada no Tribunal de origem uma forma numérica, estando correta, portanto, a utilização da tabela relativa ao número de delitos praticados. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 639.3307.0223.8745

561 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADA À QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda. No caso em apreço, considerando os péssimos antecedentes criminais do apelante, que ostenta cinco condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes análogos ao apurado nos presentes autos, razoável a exaspe... ()

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Doc. 221.2140.8728.8763

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3. Possibilidade. Quantidade de entorpecente que não desborda do inerente à tipificação do delito. Realizada nova dosimetria da pena. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - O fundamento utilizado pela Corte estadual para manter a redutora na fração de 1/6, foi a quantidade de droga apreendida - 501 gramas de maconha (e/STJ, fl. 17) -; todavia, em que pese tal fu... ()

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Doc. 241.1071.1533.1216

563 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração de redução da pena. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, na fração de 1/6, considerando a quantidadede drogas apreendidas, bem como as circunstâncias do crime. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso, a fim de reduzir estabelecer a fração de 2/3. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quantidade de drogas apreendidas ... ()

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Doc. 250.2280.1102.4343

564 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Estupro com violência real. Vítima adolescente. Escuta especializada. Rede de proteção. Desnecessidade de conhecimento técnico da equipe do serviço social. Depoimento especial. Indeferimento motivado pelo juízo. Risco de revitimização. Validade. Crime continuado. Múltiplos crimes. Tema 1.202. Fração máxima de aumento de pena. Dosimetria da pena. Agravos da defesa desprovidos. Recurso especial do Ministério Público provido.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recursos especiais interpostos pelo acusado contra decisão de inadmissão de recurso especial, alegando nulidade da escuta especializada e do processo por falta de depoimento especial, além de questionar a fração de aumento de pena do crime continuado. 2 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, alegando violação ao , em razão da aplicação incorreta da fração de aumento de pena por crime continuado. II ... ()

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Doc. 170.4280.3000.4000

565 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Quantum da pena compatível com regime mais brando. Quantidade e naturezada droga utilizados para calibrar o grau de redução da pena do tráfico privilegiado e para impor regime prisional mais rigoroso. Possibilidade.

«1. À luz do CP, , § 3º, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais (). No crime de tráfico de drogas, podem ser levadas em consideração, como critério adicional na fixação das penas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto (). 2. Assim, independentemente do momento... ()

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Doc. 898.0730.5523.2035

566 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Impossibilidade - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte - Aplicação supletiva do percentual de 50% - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Correto o cálculo da pena - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 180.6073.6001.3800

567 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes. Posterior exasperação da pena, na segunda fase, pela reincidência. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Inocorrência do alegado bis in idem. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade. Diversas condenações consideradas a título de maus antecedentes. Possibilidade. Pleito de redução da fração de aumento da pena pela reincidência específica. Viabilidade. Reincidência específica que não enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Condenações definitivas pretéritas, decorrentes de fatos diversos, podem ser utilizadas tanto para valorar ... ()

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Doc. 241.2021.1356.3703

568 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Ausência de desproporcionalidade da fração aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por falsificação de documentos público e particular, além de corrupção de menores, questionando o aumento da pena-base dos delitos de falso, assim como a fração decorrente da continuidade delitiva.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZ... ()

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Doc. 250.1061.0579.1131

569 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Dosimetria da pena. Aumento de pena na segunda fase em razão da multirreincidência (três condenações). Fração de 1/3. Proporcionalidade e adequação. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa, pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c o , II). A defesa requer a redução do patamar de aumento da pena na segunda fase da dosimetria, aplicável em razão da agravante da multirreincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação e proporcio... ()

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Doc. 250.1061.0708.0964

570 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial, alegando violação ao e necessidade de aplicação de fração de 1/6 para redução da pena em cada circunstância atenuante reconhecida. 2 - O acórdão recorrido manteve o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, considerando-os de espécies diferentes e praticados com desígnios autônomos, e fixou a pena com base em... ()

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Doc. 191.3390.4004.5000

571 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização da majorante sobejante para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Aplicação de fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente no sentido de que que a incidência de mais de uma majo... ()

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Doc. 241.1230.5429.1412

572 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.0280.5197.2267

573 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente e a fixação da pena pela prática do crime de roubo majorado, questionando-se a dosimetria aplicada, em especial a exasperação da pena-base e a fração de redução pela atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) A admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sendo necessário analisar se há flag... ()

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Doc. 241.1011.1358.4998

574 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 5/12. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - A presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo ... ()

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Doc. 164.9132.6003.0400

575 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Causa de diminuição da pena no patamar máximo. Ausência de antecedentes criminais. Ausência de participação em organização criminosa. Regime de cumprimento da pena aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, não se dedicando o recorrente a atividades criminosas, com a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração máxima e estabelecida a pena-base no piso mínimo, mostra-se razoável a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 230.7030.9387.9836

576 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fração de diminuição de pena. Modo de aferição. Ausência de prequestionamento. Requisito inafastável do recurso especial. Súmula 282, STF.

I - O prequestionamento é requisito inafastável do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF -aplicável ao recurso especial por analogia - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". II - Na hipótese dos autos, a controvérsia consiste em definir se a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas em conjunto, como se fossem uma única circunstância judicial, para os fins de fixação da fração d... ()

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Doc. 250.4011.0816.8952

577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Fração habeas corpus para progressão de pena. Reincidência específica. Crime hediondo. Patamar mínimo de 3/5 para progressão de pena. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível afastar o patamar mínimo de 3/5 para progressão de regime de pena ao condenado reincidente específico, ainda que antes da vigência da Lei 11.434/2007. 2 - O entendimento aqui aplicado é resultado da previsão constitucional, que considera o crime de tráfico de drogas como delito equiparado à crime hediondo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 695.1440.8437.0689

578 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso e reconhecido pelas vítimas. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do valor dos bens subtraídos. Readequação da fração de exasperação. Confissão parcial reconhecida, com a diminuição em fração inferior a 1/6. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1011.1316.6502

579 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento do STJ, de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. 2 - A presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade d... ()

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Doc. 250.1061.0830.9836

580 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em razão da quantidade de droga apreendida. Alegada desproporcionalidade. Ausência de percentual fixo para aumento. Discricionariedade do julgador fundada em princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a sentença condenatória de tráfico de drogas, com exasperação da pena- base em 1/4 devido à elevada quantidade de entorpecente apreendido. A parte recorrente sustenta desproporcionalidade no aumento da pena e pleiteia a adoção de uma fração de 1/10 para a exasperação, além de redimensionamento da pena final. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõ... ()

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Doc. 241.1071.1542.6374

581 - STJ. Direito penal. Agravo. Habeas corpus. Individualização da pena. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que reduziu o quantum de diminuição da pena em razão da tentativa, considerando o iter criminis percorrido próximo da consumação do delito, com múltiplos disparos de arma de fogo que atingiram a vítima em regiões vitais, causando lesões graves. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação da fração de diminuição da pena pela tentativa, co... ()

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Doc. 250.1061.0310.8321

582 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Motivação idônea das vetoriais na fixação da pena-Base. Quantum de diminuição da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Redimensionamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido, redimensionando- Se, de ofício, a pena final do recorrido para 13 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 39 dias-Multa, no valor unitário mínimo.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao , em razão de suposto bis in idem e desproporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. 2 - O réu foi condenado em primeira instância pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, primeira parte do CP, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 39 dias-multa. A sentença foi mantida pelo ... ()

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Doc. 181.1451.2009.1100

583 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão. Redução inferior à usual fração de 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Extensão ao corréu. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«- Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. - Sabe-se que o nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumen... ()

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Doc. 233.1907.3208.4706

584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. COM EFEITO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSISTE PARCIALMENTE RAZÃO AOS APELANTES, MERECENDO REFORMA A DOSIMETRIA DA PENA, A QUAL FAÇO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), FIXADA A PENA BASE EM 10 ANOS DE RECLUSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE DEVE SER RECONHECIDA, MAS APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. PRECEDENTES. NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSIDERANDO QUE A CONFISSÃO REALIZADA PELO RECORRENTE FOI QUALIFICADA PELA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DA BENESSE NA FRAÇÃO DE 1/10, ALCANÇANDO A PENA O PATAMAR DE 09 ANOS DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE 1/3 PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, ALCANÇANDO A PENA O PATAMAR FINAL DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 250.1061.0836.0216

585 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício para 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 217 (duzentos e dezessete) dias-Multa, no valor unitário mínimo.

1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, que questiona a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância à pena de 4 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 435 dias-multa. A apelação criminal foi negada pelo Tribunal de Justiça, que manteve a sentença. 3 - O recorrente alega desproporcionalidade na negativação das vetoriais ... ()

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Doc. 220.6141.2282.2381

586 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus . Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Quantum de redução da pena. Critério do iter criminis percorrido. Tentativa branca ou incruenta configurada. Aplicação da fração de 2/3. Agravo desprovido.

1 - No que tange ao , II, pode-se afirmar que, quanto mais perto o agente chegar da consumação da infração penal intentada, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o resultado pretendido pelo agente, maior será a diminuição da pena. 2 - É incontroverso nos autos que a hipótese é de tentativa branca, já que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o réu não conseguiu ferir a vítima com o disparo de arma de fogo efetuado. Nã... ()

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Doc. 856.5360.8219.6442

587 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pela prova testemunhal e confissão do acusado - Sem insurgência nesses pontos. Pena-base reduzida para o piso - Possibilidade - Incompatibilidade entre o furto qualificado e a majorante do repouso noturno - Jurisprudência do C. STJ - Inviabilidade de deslocamento da majoração para a primeira fase da dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Iter criminis percorrido que demanda a manutenção da redução da pena na fração de 1/3, visto que o réu chegou a puxar a fiação elétrica, interrompendo o fornecimento de energia no local. Reincidência e quantum da pena que permite fixação do regime semiaberto, especialmente porque afastados os maus antecedentes. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 164.8600.3002.9200

588 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 fixada em 1/6. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga que justificam a fração utilizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos.

«1. A Quinta e a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no , § 4º, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 2. No presente caso, havendo sido concretamente fu... ()

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Doc. 768.7957.2656.9510

589 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II E V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECORRENTE QUE CONFESSOU O COMETIMENTO DO CRIME. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCABÍVEL A REDUÇÃO NOS MOLDES PLEITEADOS, ANTE O TEOR DA SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE UM SÓ AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA (FRAÇÃO DE 1/3). SÚMULA 443/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.4041.1692.5957

590 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Culpabilidade e conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da pena-base. Precedentes. 2 - No presente caso, portanto, considerando-se a pena mínima prevista para o delito em questão (3 meses de detenção), tem-se que a fixação da pena-base em 4 meses de detenção, com a valoração negativa de dois vetores judiciais, encontra-se dentro do percentual considerado como r... ()

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Doc. 220.8111.0618.2726

591 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. «mula». Redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Cabimento. Menor fração. Agravo desprovido.

1 - A atuação da agente como «mula», por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso. 2 - A ciência da agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante da , § 4º. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 211.1161.0416.6286

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos da Le... ()

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Doc. 345.0574.9022.4408

593 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se o período remido deve ser descontado antes ou depois do cômputo da fração legal de resgate de pena exigida para a progressão ao regime aberto. III. Razões de Decidir. 3. O estabelece que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos, e não subtraído da sanção ... ()

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Doc. 408.6079.2102.7534

594 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas através das provas carreadas aos autos. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos dos policiais que são suficientes para ensejar decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo laudo pericial. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Pretensão de majoração da fração de redução em razão da aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Rejeição. Fração escolhida pelo Juízo de primeiro grau que se encontra dentro dos parâmetros legais. Ausência de desproporcionalidade e/ou ilegalidade. Manutenção da fração aplicada. Dosimetria da Pena. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração de 1/3. Manutenção. Pena que se assenta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Regular substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Matéria que não foi alvo de impugnação. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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Doc. 277.6773.1421.9546

595 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO E REDUÇÃO DE PENA. I. CASO EM EXAME O

peticionário interpôs revisão criminal contra decisão que transitou em julgado, alegando excessividade na fração de 1/3 aplicada pela reincidência específica e pleiteando o afastamento da causa de aumento prevista na , III. O pedido revisional é fundamentado na alegação de que a decisão condenatória ofende à evidência dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o afastamento da causa de aumento pela... ()

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Doc. 241.1230.5957.8472

596 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Multirreincidência. Utilização de antecedentes como circunstância judicial e reincidência como agravante. Inexistência de bis in idem. Regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem denegada.

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Doc. 230.5010.8734.0635

597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado tentado. Pleito de aumento da fração do redutor da pena pela tentativa ao patamar de 2/3. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela manutenção da redução da pena pela tentativa na fração de 1/2, pois o agente teria ficado próximo da consumação do delito. 2 - Acolher a tese da defesa a fim de alterar a fração da minorante da tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2121.0429.9738

598 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Pequena quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea para fixação no patamar mínimo. Redução para 1/2. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, justificando a escolha pela quantidade de droga apreendida (22 porções de maconha) e pelo fato de o crime ter ocorrido nas imediações de uma escola, com menção a suposta oferta a menores. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a escolha da fração mínima, pleiteando a a... ()

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Doc. 250.4290.6159.2758

599 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Percentual de diminuição da pena em razão da tentativa. Iter criminis percorrido. Dissenso não comprovado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. 2 - A parte agravante alega dissenso jurisprudencial na fundamentação da culpabilidade na dosimetria e na fração da tentativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que manteve a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e aplicou a fração da tentativa consid... ()

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Doc. 360.9939.3505.9151

600 - TJRJ. Apelações Criminais. Condenação dos réus pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II (3x), n/f do art. 71 todos do CP. Recursos das Defesas. Preliminar. Falta de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do apelante Yago. Pretensão de nulidade. Decreto de custódia que atende aos requisitos processuais. Elementos indiciários suficientes para o encarceramento do recorrente. Fundamentação idônea, nos termos do art. 93, IX CF. Rejeição. Mérito. Materialidade e autorias dos delitos devidamente comprovada pelos autos de prisão em flagrante (doc. 62967461 do PJe), de apreensão (doc. 62967472 e 62967480 do PJe ) do registro de ocorrência (doc. 62967462 e 62967475 do PJe), e depoimentos testemunhais. Tese recursal (1). Tentativa e não crime consumado. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Prova dos autos neste sentido. Rejeição. Tese recursal (2). Desclassificação do crime. Simulacro de arma de fogo. Objeto apto a configurar elementar grave ameaça do tipo do art. 157, caput do CP e subjugar a vítima do delito. Rejeição. Declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Apelante Marcos Vinícius Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade penal. Pena base convertida em intermediária. Aplicação da súmula 231 do e. STJ. Manutenção. Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes. Pena majorada na fração de 1/3. Pena definitiva que se assenta em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Crime continuado. Consolidação das penas. Aplicação da fração 1/5. Três delitos. Pena fixada em 6 (seis) anos e 4(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Apelante Yago Primeira fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maus antecedentes. Pena-base. Exasperação na fração de ½. Crítica. Readequação para aplicar fração de 1/6. Pena de multa inalterada. Inadmissibilidade de reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Segunda fase. Ausência de atenuantes e/ou agravantes. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes. Pena majorada na fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos 2 (dois) meses e 13 (treze) dias multa. Readequação. Crime continuado. Consolidação das penas. Aplicação da fração 1/5. Três delitos. Pena fixada em 7 (sete) anos e 5(cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Regime inicial para o cumprimento de pena: fechado. Manutenção. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Conhecimento e desprovimento do recurso do apelante Marcos Vinicius. Parcial provimento do recurso do apelante Yago, para readequar a pena para 7 (sete) anos e 5(cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

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