DOC. 250.2121.0412.0126

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Modulação da fração de redução da pena. Pequena quantidade de droga apreendida. Aproximadamente 100 gramas de maconha. Destinação comercial. Fundamento inidôneo. Recurso provido. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3.

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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