Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. Apelação. Crimes de Perseguição e de Descumprimento de medida protetiva - art. 147-A, §1º, II, do CP e Lei 11340/2006, art. 24-A, várias vezes. O réu tinha ciência da decisão em que foram deferidas medidas protetivas em favor da sua ex-companheira, com a proibição dela se aproximar, de qualquer forma. Réu deliberada e reiteradamente descumpriu a ordem judicial, perseguiu a vítima no local de trabalho, telefonou e enviou mensagens. E preso preventivamente, continuou a enviar mensagens para ex-companheira. As condutas praticadas pelo réu caracterizam formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - violência psicológica, Lei 11.340/06, art. 7º, II. O réu possui uma condenação anterior por lesão corporal no âmbito doméstico. Penas bases fixadas nos mínimos legais, agravadas na fração de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, reconhecida a causa especial de aumento de pena do II, do §1º, do CP, art. 147-A- crime praticado contra a mulher. Crime continuado do Lei 11.340/2006, art. 24-A, n/f CP, art. 71, aplicado o aumento na fração de 2/3, pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas de formas variadas. Regime inicial semiaberto - réu reincidente. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - súmula 588, do STJ e reincidência. Não cabe sursis - réu reincidente específico. Recurso desprovido.

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802 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. Art. 129, § 9º do CP. Crime continuado. Preliminar. Nulidade recebimento denúncia. Modificação da competência por prerrogativa de função. Tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Julgamento com perspectiva de gênero. Palavra da vítima com valor probatório diferenciado. Desnecessidade de exame de corpo de delito. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância agravante. Coincidência com elemento do tipo penal. Inaplicabilidade. Pena em concreto. Reconhecimento de ofício da prescrição. Extinção da punibilidade. 1.Preliminar de irregularidade da tramitação processual pela ausência da fase da apresentação de resposta antes da análise do recebimento da denúncia (art. 4º Lei 8.038/1990) . Acusado que no momento do recebimento da denúncia não detinha foro por prerrogativa de função em razão de afastamento do cargo por decisão administrativa, posteriormente comutado em disponibilidade.

803 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria culpabilidade. Pleito pela negativação. Tribunal que entendeu que o dolo do réu era normal à espécie. Rever tal entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Utilização. Pena-base. Crimes que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima do aumento da continuidade delitiva. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes.

804 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. art. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O DECOTE DA VETORIAL NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; 2) O RETORNO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM LEI, CONSIDERANDOA PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A VIDA CRISTÃ, A RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO; 3) A INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME CONTINUADO; E 4) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autos de infração. Construção de barragens e ampliação contínua e construção de tanque de bombeamento da água represada. Acórdão recorrido pela prática de crimes continuado e permanente e pela inexistência da prescrição da pretensão punitiva. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Período noturno. Circunstâncias do crime. Justificativa concreta.

807 - TJMG. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS, OCORRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

808 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Violação ao princípio do Juiz natural. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

809 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável continuado. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

810 - TJSP. Tentativas de Roubos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo - Condenação inevitável - Confissões judiciais dos apelantes corroboradas por prisão em flagrante e seguros relatos das vítimas e do policial militar, revelando as circunstâncias das tentativas de roubos em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição da pena pela tentativa modulada, em virtude de o iter criminis ser consideravelmente percorrido - Circunstâncias dos crimes que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à causa de aumento do emprego de arma - Reconhecimento de concurso continuado entre os crimes de roubo - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido

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811 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) em continuidade delitiva com roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art 157, § 2º, I e II, CP). Recurso defensivo. Absolvição do roubo duplamente qualificado. Negativa autoria. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade dos roubos circunstanciados comprovados. Palavras da vítima firmes, coerentes e harmônicos que se coadunam com os demais elementos probatórios colhidos. Confissão do agente. Dosimetria da pena. Ajuste nas penas-bases. Reanálise favorável das circunstâncias judiciais em sua totalidade. Sanções fixadas no mínimo legal previsto para o tipo. Em relação ao crime de roubo triplamente qualificado, aplicação de fração na terceira fase em decorrência única da quantidade de majorantes. Inviabilidade. Súmula 443/STJ. Minoração para patamar no mínimo que se impõe. Crime continuado reconhecido em primeiro grau. Regime inicial alterado para semiaberto em decorrência do novo quantum total da reprimenda. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

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812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações de omissão e contradição da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Fundamentação concreta e idônea. Agravante. CP, art. 61, II, «f». Alegação de cerceamento de defesa pela incorreta indicação do diploma legal. Agravante decotada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Crime continuado. Cometimento de três delitos em continuidade delitiva. Aumento aplicado na fração de 1/5. Adequado. Agravo regimental não provido.

813 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Operação gafanhoto. Crime de peculato, desvio de recursos provenientes de convênios firmados entre o estado e o governo federal. Remessa vinculada. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Constrangimento ilegal ausente. 3. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 4. Agravante descrita no CP, art. 62, I. Aumento desarrazoado. 5. Crime continuado. Acréscimo diferenciado para agentes que praticaram a mesma quantidade de delitos. Teratologia evidente. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 34. Utensílios apreendidos não esgotaram a sua potencialidade lesiva na produção do material entorpecente encontrado. Estufa e laboratório domésticos para produção em escala. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, em continuidade delitiva. Pena-base. Exasperação. Quantidade da droga. Quantum proporcional. Circunstâncias judiciais favoráveis não se compensam com as desfavoráveis. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Prova da dedicação à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Crime continuado. Mais de um ciclo de plantio. Revolvimento fático probatório incompatível com a via do writ. Agravo regimental desprovido.

815 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 218-A Dosimetria da pena. Tenra idade da vítima. Negativação do vetor culpabilidade. Possibilidade. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Lapso temporal de 2 anos entre as condutas. Desígnios autônomos atestados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração do entendimento na estreita via do writ. Agravo desprovido.

816 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Julgamento do mérito. Penal. CP, art. 217-A Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Prática inequívoca de mais de 7 (sete) repetições. Possibilidade de majoração máxima. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 71, caput. art. 213. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

817 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime continuado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Falta de dolo. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

818 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Crime continuado. Rejeição da incoativa. Recurso em sentido estrito julgado. Determinação de prosseguimento do feito. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Subtração de uma lata de cerveja e duas latas de energético. Valor total. R$ 15,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial e no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado, consumado e tentado. Pleito pelo reconhecimento de crime continuado (CP, art. 71) e não concurso formal impróprio. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como agravantes. Possibilidade. Reconhecimento de duas agravantes e da confissão qualificada. Preponderância. Redimensionamento das penas. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «benedetta". Organização criminosa. Sonegação de documentos. Falsidade ideológica. Desvios de verba pública federal. Concurso material. Crime continuado. Rejeição da denúncia por suposta inépcia e ausência de justa causa. Prerrogativa de foro. Nulidade. Investigação. Ausência de autorização judicial. Supervisão. Ilegalidade. Não ocorrência. Aditamento da denúncia feito de modo irregular. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido.

821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Crime continuado. Nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrado que presidiu a instrução removido para outra Vara em localidade diversa. Ausência de comprovação de prejuízo. Omissão da corte a quo acerca de questão suscitada pela defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato continuado em detrimento de entidade de direito público. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Descabimento. Culpabilidade avaliada negativamente com base em elementos concretos dos autos. Apontada ofensa ao princípio da correlação e ao CPP, art. 384. CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível. Agravo regimental desprovido.

823 - STF. Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.

824 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Depoimento das vítimas. Meio idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Lei 12.015/2009. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Pretensão já acolhida pelas instâncias ordinárias. Falta de interesse. Ordem denegada. CP, art. 71. CP, art. 213. CP, art. 214. Lei 8.072/1990, art. 9º.

825 - STJ. Crime de gestão temerária. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Ilegalidade na aplicação. Crime habitual impróprio. Ilegalidade patenteada. Aumento afastado.

826 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comum. Continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. 1. A pretensão do agravante é de que o cálculo para os benefícios da execução considere, separadamente do total da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, as frações atinentes ao crime comum.

828 - STJ. Habeas corpus. Competência jurisdicional. Crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, caput). Concurso formal com o delito de receptação. Exasperação da pena para fins de fixação da competência. Absolvição pelo crime de receptação. Perpetuação da jurisdição. Nulidade não verificada.

829 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados. Dosimetria. Proporcionalidade na fixação da pena-base. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Ausência de desígnios autônomos. Cúmulo material. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

830 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ILÍCITO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE ELEVADA COM EXCESSIVO RIGOR. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO READEQUADA PARA 1/3 (UM TERÇO). CRIME CONTINUADO. SÚMULA 659 STJ OBSERVADA PELA R. SENTENÇA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO COM EXCESSIVO RIGOR. READEQUADO AO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. DESCABIMENTO. APELANTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 44, III. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO READEQUADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

831 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e extorsão. Pedido revisional objetivando aplicação do princípio da consunção, reconhecimento da participação de menor importância, do crime único ou de crime continuado e afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, além do reconhecimento da tentativa em relação à extorsão praticada contra a vítima F. S. a diminuição da majoração da pena-base e a imposição de regime menos gravoso. Procedência em parte. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância, vez que o peticionário agiu na linha de frente, em franca coautoria com o corréu, tampouco da consunção ou de continuidade delitiva entre os crimes. Condutas distintas e desígnios autônomos. Precedentes do STJ. Inviabilidade de crime único. Patrimônios nitidamente distintos foram atingidos. Tentativa quanto à extorsão não reconhecida, eis que se trata de crime formal. Súmula 96, STJ. Dosimetria que comporta ajustes. Na primeira fase, sendo somente uma circunstância judicial negativa idoneamente invocada, o aumento deve ser reduzido a 1/6. Precedente do STJ. Atenuantes da menoridade e confissão, já reconhecidas, utilizadas para compensar com a agravante atinente à idade da vítima e a circunstância judicial negativa, com retorno nas penas ao mínimo legal. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Não há qualquer menção a particularidades do caso concreto, senão mera referência ao número de majorantes e considerações abstratas acerca da gravidade de roubos majorados. Súmula 443, STJ. Ajuste na fração de exasperação, com incidência única de 2/3. Extorsão qualificada. Terceira fase da dosimetria. Entendimento no sentido de que se aplica a majorante do §1º para a extorsão qualificada. Precedente do STJ. Regime fechado. Manutenção diante do quantum de pena reclusiva superior a oito anos. Pedido revisional parcialmente deferido para redimensionar as penas, estendida a solução ao corréu

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832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência específica. Delito praticado quando em cumprimento de pena restritiva de direito, por crime da mesma espécie. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

833 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Delitos de roubo duplamente circunstanciado. Pedido de reconhecimento do crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Inviabilidade nos limites estreitos do habeas corpus. Causas de aumento. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO DO CP, art. 217-A, POR TRÊS VEZES, À PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ECHADO ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, RECONHECENDO-SE A REGRA DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO RECONHECENDO-SE OS CRIMES EM SUA FORMA TENTADA - PARCIAL CABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, APÓS SE OFERECER PARA PAGAR PIPAS AOS MENORES, EM TROCA DE UM SERVIÇO, LEVOU ESTES ATÉ A LAJE DE UMA CASA QUEIMADA ( ABANDONADA ) ONDE ALISOU AS PARTES ÍNTIMAS DAS VÍTIMAS LUKAS E NATHAN, SENDO CERTO QUE A TESTEMUNHA JOSIAS, QUE ESTAVA EM UM BAR, VIU QUANDO OS REFERIDOS MENORES SEGUIRAM ATRÁS DO APELANTE, E INCLUSIVE LOCALIZOU TODOS EM UMA CASA ABANDONADA - NOUTRO GIRO, AINDA QUE AS VÍTIMAS LUKAS E NATHAN TENHAM AFIRMADO EM JUÍZO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA, QUE O APELANTE TOCOU AS PARTES ÍNTIMAS DOS 03 MENORES, A VÍTIMA GABRIEL, TAMBÉM EM JUÍZO, NEGOU TAIS FATOS, ADUZINDO QUE NADA LHE ACONTECEU, O QUE ACABA POR FRAGILIZAR O CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À REFERIDA VITIMA, DEVENDO O ORA APELANTE SER ABSOLVIDO EM RELAÇÃO À MESMA, O QUE ORA É FEITO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA, NA MEDIDA EM QUE A CONSUMAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EXIGE TÃO SOMENTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO - DA MESMA FORMA, A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( TEMA 1.121 ) FIXOU A TESE DE QUE PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ( CP, art. 215-A), CONFORME REQUERIDO PELA DEFESA - NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE OS ABUSOS PERPETRADOS EM FACE DOS MENORES LUKAS E NATHAN OCORRERAM AO MESMO TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADA A REGRA DO CP, art. 71 - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA GABRIEL, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, FIXANDO-SE A PENAL FINAL EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, RESTANDO MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.

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835 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Razoável duração do processo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano afastada pelo Tribunal Regional. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

836 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA CRIME - arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE, ORA APELANTE, DIANTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS APELADOS, COM FULCRO NA PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DO art. 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ENCAMINHADO PARA A SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA EM RAZÃO DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DELITOS IMPUTADOS AOS APELADOS NA QUEIXA CRIME, DESCRITOS NOS arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, POSSUEM PENA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, PORÉM TRATANDO-SE DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERÁ O RESULTADO DA SOMA, EM CONCURSO MATERIAL, OU A EXASPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AO DELITOS, CASO EM QUE, ULTRAPASSADO O PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESTE MODO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 9.099/1995, SE A IMPUTAÇÃO É PROCEDIDA, EM CONCURSO MATERIAL, DE DELITOS CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DELES ULTRAPASSAR DOIS ANOS, COMO É O CASO DOS AUTOS, SEJA PELO CONCURSO ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS SEJA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. E, RESULTANDO DESSE SOMATÓRIO UMA REPRIMENDA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, FICA AFASTADA A TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, PREVALECENDO O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POR RETIRAR DA PARTE A POSSIBILIDADE DE, EM PROCESSO MAIS DILATADO E AMPLO, PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA, QUE SE CASSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ATÉ QUE O JUIZ COMPETENTE PROFIRA DECISÃO RATIFICANDO-OS OU NÃO, DETERMINANDO-SE A LIVRE REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA COM ATRIBUIÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II E §2º-A, INCISO I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CP - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA PENA; O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DE REGIME - CABIMENTO ¿ A ÚNICA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO LIMITOU-SE A DIZER QUE O APELANTE LHE APONTOU UMA ARMA DE FOGO, SEM DAR MAIORES DETALHES DE TAL ARTEFATO, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, PROVAS SEGURAS DE QUE REALMENTE SE TRATASSE DE UMA ARMA DE FOGO, PRINCIPALMENTE ANTE AO FATO DE NÃO TER SIDO A MESMA APREENDIDA, DE MODO A DETERMINAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA, HAJA VISTA QUE NÃO CHEGOU A SER DISPARADA DURANTE O CRIME, NÃO HAVENDO OUTRO MEIO DE DEFINIR O PERIGO REAL A QUE ESTIVERAM SUJEITAS AS VÍTIMAS - NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE EXISTIR A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE OS ROUBADORES PODEM MUITO BEM TER SE UTILIZADO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - FRISE-SE QUE A NECESSIDADE DE SE PERICIAR A ARMA DE FOGO SE DÁ EXATAMENTE COM O FIM DE SE CONSTATAR A SUA OBJETIVA POTENCIALIDADE, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE TAL MAJORANTE - APELANTE QUE ADMITIU AS DUAS SUBTRAÇÕES NARRADAS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FINALMENTE, VERIFICA-SE QUE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA AOS AUTOS, ONDE OS DOIS ROUBOS FORAM COMETIDOS EM TEMPO PRÓXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO IDÊNTICAS, A REGRA DO CP, art. 71 É A QUE MELHOR SE ADÉQUA - PROVIDO O RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE EM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE SEM REFLEXOS, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS, 02 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 15 DM.

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838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pretendida absolvição por ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Impossibilidade. Paciente que era menor de 14 anos à epoca dos fatos. Presunção absoluta de violência. Irrelevância de consentimento da vítima ou de experiência sexual anterior. Precedentes. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Redimensionamento da sanção. Afastamento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Multiplicidade de delitos. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do crime continuado. Fração de aumento que está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Writ não conhecido.

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839 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 333. Corrupção ativa. Crime configurado nos autos. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. Existência de sólida prova testemunhal. Alegação de crime impossível rejeitada. Pena. Afastamento da regra da continuidade delitiva, com o consequente redimensionamento. Funcionário incompetente para praticar o ato. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo para reduzir a pena imposta ao réu, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o aberto, mantendo-se os demais termos da sentença

840 - STF. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências relevantes do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

841 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas pelo magistrado. Possibilidade. Nulidade relativa não configurada. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Pena-base majorada com base em ações penais em andamento. Inidoneidade da fundamentação judicial. Aumento da pena na terceira fase da dosimetria com mera referência ao número de majorantes incidentes. Inviabilidade. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Matéria não ventilada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, nos termos do voto.

842 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por delegatário. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Crime de apropriação indébita reconhecido no acórdão. Tese de prescrição quanto ao crime do CP, art. 168, § 1º, III. Impossibilidade. Marco interruptivo. Crimes conexos. Literalidade do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine. Continuidade delitiva verificada ex officio. Possibilidade, ainda que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias. Peculiaridades do caso concreto. Princípio do in dubio pro reo. Mitigação do requisito temporal. Redimensionamento da pena. Observância do verbete 239/STJ. Writ concedido de ofício.

843 - STF. Ação penal originária. Eleitoral. Crime continuado. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime da (Lei 4.737/1965) CE, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do CP, CP, art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º. CP, art. 29. CP, art. 33, § 2º, «b». CP, art. 69. CP, art. 71. CP, art. 109, IV, CP, art. 110, §§ 1º e 2º

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844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Majoração da pena. Viabilidade. Reapreciação do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

845 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Fração de aumento da pena. Prestação pecuniária. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

847 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Quantum de exasperação. Redução à fração de 1/6. Continuidade delitiva. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade.

848 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Motivos do crime. Exclusão. Falta de interesse recursal. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Atenuante. Requisitos. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Omissões. Ausência. Inépcia. Denúncia. Pena-base. Consequências. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea.

849 - STJ. Crime de gestão fraudulenta. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crime habitual impróprio. Provimento da irresignação.

850 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1°, III. CPP, art. 156.