Pena Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.5365.8005.5900

551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou do CP, art. 218-a. Não cabimento. Crime continuado. Fração mínima. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas seguras quanto à autoria e à materialidade do delito de estupro de vulnerável, asseverando, inclusive, a idoneidade dos relatórios produzidos pelas psicólogas que entrevistaram a vítima, então com 4 anos de idade, rever tal conclusão, a fim de acolher o pleito absolutório, importaria revisão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 210.2063.3004.8200

552 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Violência que perdurou por, pelo menos, 7 anos. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem, após aprofundada análise do conjunto fático probatório presente nos autos, consignou pela condenação do acusado. Assim, a pretensão da parte recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da absolvição, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2 - Na hipótese, ainda que o pr... ()

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Doc. 193.6611.2001.7400

553 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Saques indevidos realizados por terceiro com uso de cartão magnético de segurada falecida. Agravo defensivo desprovido. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo regimental voltado contra as duas decisões. Princípio da insignificância. Enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF e 7 desta corte. Crime continuado. Possibilidade da aplicação da causa de aumento da pena. Teoria objetivo-subjetiva. Recurso improvido.

«Da insurgência contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo: 1 - Nas razões do recurso especial, a parte não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos. A ausência de tal informação impediu a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. 2 - A tese relativa ao princípio da insignificância nos crimes de estelionato previdenciário não foi devolvida à análise da última instância estadual. A ausência de prequestionamento atraiu a inc... ()

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Doc. 250.2280.1158.7632

554 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Crime continuado. Enquadramento favorável ao réu. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso especial interposto pela defesa tem como objetivo o reconhecimento da ausência de provas suficientes para a condenação, bem como a ausência dos requisitos necessários para a exasperação da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. 2 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão sobre a existência de elementos suficientes para alicerçar a condenação com base nos fatos e nas provas dos autos. 3 - O magistr... ()

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Doc. 103.1674.7089.9100

555 - STF. Denúncia. Crime continuado de corrupção ativa em concurso de pessoas. Inépcia da denúncia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Documentos que devem acompanhar a denúncia. Ilegitimidade de parte. Princípios da legalidade, obrigatoriedade, indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal. Justa causa. CPP, art. 41. CP, art. 29, CP, art. 71 e CP, art. 333.

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Doc. 107.3823.8000.0600

556 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

«... Registro, inicialmente, que, antes das inovações trazidas pela Lei 12.015/09, havia fértil discussão acerca da possibilidade – ou não – de se reconhecer a existência de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Para uns, por serem crimes de espécies diferentes, descaberia falar em continuidade delitiva. Defendia-se a aplicação, sempre e sempre, das regras do concurso material. Nesse sentido: Os crimes de estupro e ate... ()

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Doc. 127.0531.2000.0900

557 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

«... O paciente foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, incurso nos artigos 214, por diversas vezes, combinado com o artigo 224, alínea «a»; 226, II, ambos do Código Penal: e , isto em primeira e segunda instâncias. Insurge-se, agora, contra o percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva, prevista no , porquanto não se sabe o número de delitos praticados pelo paciente, nem a intensidade ... ()

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Doc. 167.1934.5001.2900

558 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público. Crime continuado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Julgamento dos aclaratórios da defesa. Pendência do prazo recursal ordinário. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

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Doc. 155.5381.7003.6100

559 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Crime contra as relações de consumo. Crime continuado. Citação por edital. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas no perigo para a aplicação para lei penal, que não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido, não se confundindo e... ()

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Doc. 142.3945.3003.5300

560 - STJ. Acusado que desobedeceu por três vezes decisão judicial que impunha o seu afastamento da vítima. Apontada ocorrência de crime continuado. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes da ação penal instaurada contra o paciente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 160.3964.0004.7100

561 - STJ. Penal. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo e extorsão mediante sequestro. Desígnios autônomos. Concurso material. Restabelecimento da sentença. Crime continuado. Inovação de tese recursal. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. 2. Os delitos de roubo e extorsão mediante sequestro não se confundem na hipótese, pois nitidamente independentes e praticados com desígnios autônomos. Isso porque a conduta dos réus de subtrair bens da vítima - o acórdão recorrido faz menção a carro, carteira, dinheiro, relógio e cartões de crédito - não se confunde com a conduta de c... ()

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Doc. 163.9273.9000.3800

562 - TJSP. Crime continuado. Furtos qualificados e roubos agravados. Reconhecimento. Impossibilidade. Delitos praticados com «modus operandi» diversos, sem qualquer conexão entre um e outro, havendo considerável lapso temporal entre alguns deles. Inexistência de desdobramento ou prolongamento de um crime em relação ao outro, bem como de unidade de propósito. Hipótese de infrações penais totalmente autônomas, características da reiteração criminosa. Ausência dos elementos subjetivos e objetivos. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo improvido.

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Doc. 201.6750.5003.1500

563 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Vigilância. Súmula 567/STJ. Insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias da ocorrência. Crime continuado. Relevância econômica dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Reincidência. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 173.1843.0004.8100

564 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Coação no curso do processo. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida pelo Juiz singular. Incremento punitivo relativo ao crime continuado não aplicado. Recurso da acusação. Correção do cálculo das penas pelo tribunal a quo. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas... ()

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Doc. 425.8631.5482.4374

565 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado diante da inexequibilidade do valor da pena de pecuniária. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Noutro giro, reconhecida a natureza penal da multa, o prazo prescricional continua a ser regido pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que sejam aplicáveis as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. No caso, como destacado pela PGJ, a multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, portanto, o prazo da prescrição da pretensão executória da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade aplicada em concreto, de 02 meses de detenção, que por ser inferior a 01 ano e por tratar-se de crime ocorrido em 15/03/2003, anterior à vigência da Lei 12.234, de 05/05/2010, é de 02 anos. Logo, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição da pretensão executória. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. 132.6375.2000.0700

566 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos e Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei 12.015/2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por... ()

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Doc. 144.9584.1002.0500

567 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de latrocínio e roubo duplamente majorado em crime continuado. CP, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, c/c art. 157, § 2º, I e II (quatro vezes), c/c art. 71, todos. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada. Equívocos cometidos pelo juízo sentenciante na dosimetria da pena. Apelo parcialmente provido. De ofício, foi excluído da condenação o valor de R$ 1.500,00 fixados a título de indenização. Decisão unânime.

«Apelo parcialmente provido, restando a pena de Rodrigo Francisco da Silva no montante de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 dias-multa.»

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Doc. 923.8719.4800.0436

568 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA A FATO CONTIDO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. VALOR DAS SUBTRAÇÕES INDIVIDUALMENTE NÃO ELEVADOS. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUTRAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS DE PESSOA FALECIDA. DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO. DIVERSOS SAQUES BANCÁRIOS E AQUISIÇOES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1.

Não ocorre decadência pela falta de representação para a propositura da ação penal do estelionato quando os elementos dos autos permitem apurar a inequívoca existência de representação tácita, pois desnecessária maior formalidade para atender esta condição de procedibilidade. 2. Quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribui-lhe definição jurídica diversa (emendatio libelli), não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 531.5206.9630.7641

569 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por furto simples (155, §1º, c/c art. 71, ambos do CP), às penas de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 20 dias-multa, mais a indenização de R$ 12.902,00 à Prefeitura Municipal de Bastos. O apelante busca a absolvição, alegando insuficiência de provas e invocando o benefício da dúvida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 167.1200.6004.4100

570 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação à publicidade dos atos. Necessidade de limitação da sessão. Repercussão social. Interesse das partes. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão pelo crime continuado. Configuração de concurso material. Dois crimes diversos. Reexame fático.

«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não se vislumbram as violações arguidas. Irrepreensível o acórdão hostilizado, ao concluir que o princípio constitucional da publicidade deve estar presente nos atos processuais, todavia pode ... ()

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Doc. 716.0053.0922.7036

571 - TJSP. Revisão Criminal. art. 157, § 3º, II, por duas vezes, e no art. 157, § 2º, I, II e V, por quatro vezes, ambos c/c o art. 71 e na forma do art. 69, todos do CP. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do peticionário por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, desclassificando-se o crime de latrocínio para o crime de roubo, aplicando-se a figura do crime continuado e do concurso formal; fixação da pena-base no mínimo legal; compensação da menoridade com as agravantes e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 220.4081.1247.6433

572 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime continuado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 175.3664.0009.3200

573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Diligência policial para averiguar a veracidade de notícia de crime de receptação de veículo furtado. Ingresso na residência do suspeito sem autorização judicial. Localização de munições, inclusive de uso restrito. Delito de natureza permanente. Continuado estado de flagrância. Legitimação da busca policial. Inocorrência em razão do desvirtuamento da averiguação policial pela deturpação da finalidade inicialmente imposta de investigar a prática de crime diverso, receptação. Agravo desprovido.

«1. Tal como já referido, o porte e a posse de arma de fogo são delitos de natureza permanente e, portanto, quem os pratica fica em contínuo estado de flagrância, de modo a legitimar diligências policiais sem a respectiva ordem judicial. 2. Contudo, no caso, o Tribunal local considerou absolutamente ilegítima a diligência efetuada pela polícia em razão da inidoneidade das circunstâncias em que se desenrolou, deixando à mostra o seu absoluto desvirtuamento. 3. E para esta Corte ... ()

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Doc. 240.9130.5751.9102

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Pleito de absolvição. Dosimetria. Crime continuado. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus, ou de interpor o seu recurso ordinário, perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca da p... ()

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Doc. 141.9414.4003.8800

575 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Possibilidade de exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. 3. Dosimetria da pena. Tema não submetido ao crivo da corte a quo. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 4. Impugnação do édito condenatório. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Sentença proferida em 2010 5. Paciente condenado por estupro e atentado violento ao pudor. 6. Reconhecimento de crime continuado. Falta de interesse. Redução da pena determinada pelo tribunal estadual. 7. Crime único. Configuração. Necessidade de redimensionamento da pena nesse ponto. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar a Lei 12.015/2009 e reconhecer a existência de crime único.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de faz... ()

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Doc. 163.5721.0004.9900

576 - TJRS. Direito criminal. Crime contra dignidade sexual. Crime hediondo. Configuração. Autoria e materialidade. Comprovação. Laudo psiquiátrico. Juntada. Prazo. CPP, art. 402. Inobservância. Nulidade. Não reconhecimento. Prova testemunhal. Inquirição. Prejuízo. Ausência. Juiz. Iniciativa. Princípio acusatório. Violação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Deficiência técnica. Afastamento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Crime continuado. Majorante. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do proncesso em face de os laudos psiquiátricos terem sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402.

«Não há falar em nulidade dos laudos psiquiátricos ou mesmo do processo pelo fato de terem tais exames sido juntados aos autos após o prazo previsto no Anote-se, inicialmente, que os referidos laudos foram produzidos no inquérito policial, portanto em momento pré-processual, ou seja, quando ainda não vigentes - na plenitude - os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não macula o seu conteúdo. Em segundo lugar, ainda que irregular o momento da juntada dos... ()

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Doc. 972.8060.3687.0360

577 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTS. 147, POR DUAS VEZES, C/C 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTS. 24-A DA LEI MARIA PENHA, NA FORMA DO 69 DO CP, AMBOS NOS TERMOS DO 7º, S I, II E III, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 05 MESES E 28 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. APELO DEFENSIVO. POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F». RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA. RECORTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU REDUÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PRATICADO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F QUE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM NA HIPÓTESE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.0280.5671.2617

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Alegada ausência de intimação pessoal do acusado e da defensoria pública do estado. Inocorrência. Réu solto. Defensoria pública devidamente intimada. Incompetência do juízo sentenciante. Inexistência. Modulação dos efeitos no julgamento conjunto do hc 728.173/rj e earesp 2.099.532/rj. Dosimetria da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão da apelação. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do , II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto à sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade... ()

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Doc. 196.5212.4000.4800

579 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Ante os pressupostos objetivos do CP, CP, art. 71. Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas. Impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social. De que é exemplo o caso da denominada «chacina de vigário geral». Não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do preceito pertinente.

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Doc. 116.8679.1656.3664

580 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §4º, II E IV E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU UNIDOS PARA A PRÁTICA DELITUOSA. UTILIZAÇÃO DE FRAUDE PARA DESVIO DE VALORES. ASSOCIAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DEMAIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS. INVESTIGAÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO DO DELITO DE FURTO. AJUSTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. CODIGO PENAL, art. 72. NÃO INCIDÊNCIA EM CRIME CONTINUADO. ABRANDAMENTO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) FURTO CIRCUNSTANCIADO ¿ A

materialidade e a autoria delitivas do crime do art. 155, §4º, II e IV, do CP restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra dos agentes responsáveis pela captura em flagrante dos réus e das testemunhas, que apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si, evidenciando o atuar conjunto dos recorrentes na utilização de comprovantes de cartões adulterados para desviar valores do estabelecimento comercial, o que afasta o pedido ... ()

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Doc. 158.0763.2004.3100

581 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Crime continuado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Consequências do crime. Prejuízo não ressarcido. Próprio ao delito de cunho patrimonial. (3) acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. (4) consequencias do delito. Ausência de prejuízo considerável. Constrangimento evidenciado. Sanção redimensionada (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Na espécie, o magistrado de origem não arrolou elementos concretos que justificassem o acréscimo da pena-base relativamente às consequências do crime, pois a pura e simples ausência do ressarcimento do prejuízo é resultado intrínseco aos delitos de cunho patrimonial. 3. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, diret... ()

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Doc. 127.0531.2000.1000

582 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

«... Preliminarmente, cumpre esclarecer que o presente writ foi impetrado no ano de 2007, portanto, bem antes da edição da Lei 12.015/09. Desta forma, qualquer iniciativa tendente à aplicação retroativa dos seus preceitos ao caso vertente somente poderá ser empreendida ex officio. Caso se entenda que seja, de fato, possível superar-se o óbice da supressão de instância, alinho os seguintes argumentos. Por mais que se respeite o entendimento esposado pelo culto relator, que já co... ()

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Doc. 191.6510.2003.4900

583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Omissão. Existência. Dosimetria. Exasperação. Crime continuado. Fração de aumento. Bis in idem. Matéria decidida no HC 396.539/SP. Embargos acolhidos sem a atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Embora suscitada no Agravo Regimental, o acórdão embargado não se manifestou acerca da alegação de que haveria bis in idem na exasperação da pena-base e na fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva. 2 - A decisão que conheceu parcialmente do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial afirmou que as questões referentes à dosimetria da pena tinham sido apreciadas no HC 396.539/SP, impetrado em favor do ora Embargante. 3 - Basta a simples leitura do vot... ()

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Doc. 160.3725.4003.8800

584 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Acórdão recorrido. Omissões. Ausência. ECA, art. 240. Dolo específico. Presença. Consentimento da vítima. Inexistência. Irrelevância. Estupro. Natureza hedionda. Causa de aumento. Lei 8.072/1990, art. 9º. Lesão corporal ou morte. Desnecessidade. Aplicação. Nova redação. CP, art. 217-A. Norma mais benéfica. Crime continuado. Crimes de espécies diferentes. Reconhecimento. Inviabilidade. ECA, art. 240. Crime único. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Regra especial. Art. 71, parágrafo único. Crimes praticados contra a mesma vítima. Utilização. Descabimento.

«1. O acórdão recorrido não possui as omissões apontadas pelo recorrente, pois analisou a controvérsia que lhe foi trazida em sua inteireza, tendo apenas rechaçado as alegações que foram por ele suscitadas em sua apelação. 2. Não prospera a alegação de ofensa aos arts. 240 e 241-E, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que demonstrada a presença do dolo específico na conduta do recorrente, consistente nos fins primordialmente sexuais, tendo em vista que as fot... ()

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Doc. 241.0210.7217.4493

585 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Art. 217- A, CP. Crime continuado. Habeas corpus substitutivo de recurso adequado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso cabível. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que d... ()

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Doc. 880.2105.6884.9666

586 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Falsidade Ideológica e Falsificação de Documentos. Preliminares Rejeitadas. Crime Continuado. Redução da Pena. I. Caso em Exame 1. O réu Ericson de Barros Costa foi condenado por cinco crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e dois crimes de falsificação de documentos (CP, art. 298), com aplicação dos CP, art. 71 e CP art. 69. A pena foi fixada em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 77 dias-multa. O réu apelou, alegando prescrição, nulidade da citação por edital, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia e irregularidades procedimentais. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falsidade ideológica culposa, além de redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) avaliar a nulidade da citação por edital e o alegado cerceamento de defesa; (iii) analisar a suficiência das provas para a condenação; (iv) considerar a possibilidade de desclassificação para modalidade culposa; (v) revisar a proporcionalidade da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. Prescrição: As alegações de prescrição foram rejeitadas. Não houve prescrição em abstrato, pois os crimes de falsidade ideológica e falsificação de documentos têm penas máximas de 5 e 3 anos, respectivamente, prescrevendo em 12 e 8 anos. Os fatos ocorreram em 2019, a denúncia foi recebida em 2022 e a sentença proferida em 2024, não havendo transcurso do prazo prescricional. Também não se verificou prescrição em concreto, considerando a pena aplicada. 4. Citação por Edital: A citação por edital foi considerada válida, pois foram esgotados todos os meios de localização do réu, incluindo diligências em diversos endereços e expedição de cartas precatórias. A defesa não especificou falhas no edital ou medidas alternativas que deveriam ter sido adotadas. 5. Cerceamento de Defesa: Não houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas, pois a desistência foi justificada por dificuldades de localização e problemas de saúde. A defesa não se manifestou oportunamente sobre a desistência, configurando preclusão. 6. Inépcia da Denúncia: A denúncia foi considerada apta, descrevendo adequadamente as condutas delituosas e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A inépcia não pode ser alegada após a sentença de mérito. 7. Mérito: A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos. O réu, advogado, ajuizou ações judiciais com documentos falsificados e ideologicamente falsos, alterando a competência territorial dos processos. As testemunhas confirmaram que não residiam em Adamantina/SP, como constava nas procurações. 8. Desclassificação para modalidade culposa: A desclassificação para falsidade ideológica culposa não é cabível, pois o dolo do réu foi comprovado pela inserção deliberada de informações falsas nas procurações. Ademais, não há modalidade culposa para os delitos em questão. 9. Perícia Grafotécnica: A perícia grafotécnica não foi conclusiva devido à análise de cópias reprográficas, mas a materialidade foi suprida por outros elementos de prova, conforme entendimento dos tribunais superiores. 10. Pena: A pena foi ajustada, reduzindo-se a fração de aumento do crime continuado de 2/3 para 1/3, conforme a Súmula 659/STJ, resultando em pena final de 2 anos e 11 meses de reclusão, mantidas as penas substitutivas e o regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso de apelação parcialmente provido para ajustar a pena aplicada ao réu, diminuindo a fração de aumento do crime continuado. Mantida a condenação por falsidade ideológica e falsificação de documentos. Tese de julgamento: 1. Preliminares rejeitadas. 2. Comprovação de autoria e materialidade dos crimes. 3. Ajuste na fração de aumento do crime continuado. Legislação Citada: CP, art. 299, art. 298, art. 71, art. 69, art. 109, III e IV. CPP, art. 41. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 141.911/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021. STJ, Súmula 659

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Doc. 210.8332.9009.7800

587 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Agravante do CP, art. 61, II, «e». Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Hermenêutica. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor na forma simples. Crime hediondo. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação da Lei 7.210/1984, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal leve, ante a ocorrência da prescrição. Condenação do recorrido no CP, art. 214 (cinco vezes), no CP, art. 71 (crime continuado), no CP, art. 129, caput. Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, e Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

«1 - A agravante de que trata o , II, «e», não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro(a), pois a lei faz menção apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena. 2 - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade físic... ()

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Doc. 240.9130.5179.1787

588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de requisitos de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios, que, segundo afirmou a Corte local, não foi constatada na espécie. 2 - Decidir de forma diversa e concluir que o requisito subjetivo foi preenchido, demandaria o revolvimento do conjun... ()

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Doc. 185.3922.0006.8000

589 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Super... ()

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Doc. 210.4271.0913.9867

590 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. Resistência. Desacato. Pacto de san josé da costa rica. Jurisprudência atual. Súmula 83/STJ. Incidência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade ao caso concreto. Crime continuado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se o agravante demonstra ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - A Súmula 83/STJ é aplicável tanto ao... ()

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Doc. 141.8690.5001.5300

591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto continuado. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou em 6 (seis) fundamentos, a saber: 1. Súmula 182/STJ; 2. Súmula 284/STF; 3. Não demonstração, nos moldes legais e regimentais, do alegado diss... ()

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Doc. 220.8111.0307.9622

592 - STJ. habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Lei 13.654/2018. Causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo. Continuidade normativo-típica. Incidência de três majorantes. Fração superior à mínima prevista em Lei que decorreu do mero número de majorantes. Violação da Súmula 443 desta corte. Crime continuado. Concurso formal. Aumentos cumulativos. Descabimento. Bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido aos corréus.

1 - A Lei 13.654/2018 implicou novatio legis in mellius apenas ao crime de roubo cometido mediante o emprego de arma imprópria, na medida em que, com relação à arma de fogo, o que ocorreu foi o instituto da continuidade normativo-típica. 2 - É certo que o art. 68, parágrafo único, do CP confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a causa que mais aumente a pena, excluindo as demais. No entanto, a... ()

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Doc. 135.7562.7007.3100

593 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vultoso prejuízo. Pluralidade de vítimas. Necessidade de maior rigor na REsposta penal. Ausência de teratologia evidente. 3. Crime continuado. Aumento no patamar de 2/3 (dois terços). Centenas de crimes. Fundamentação idônea. 4. Regime semiaberto. Modificação. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 210.8200.9478.3272

594 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processo de execução. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 11.464/07. Lapsos temporais mais gravosos. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Crime continuado. Crimes praticados após entrada em vigor da novel legislação. Aplicabilidade da Lei penal mais gravosa. Enunciado sumular 711/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

1 - Caracterizada a continuidade delitiva, a aplicação da Lei 11.343/06, mesmo quando mais gravosa ao sentenciado, mostra-se adequada, já que a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da novel de legislação de drogas. Enunciado sumular 711 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2398.3419

595 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadequação. Interceptação telefônica. Indícios razoáveis de autoria. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Descabimento. Prorrogação imprescindível. Complexidade. Fundamentação da decisão. Fatos concretos. Existência. Transcrição integral das conversas. Desnecessidade. Pena-base. Critério matemático absoluto. Inexigência. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Reiteração ou habitualidade delituosa. Concurso material. Writ não conhecido. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365,... ()

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Doc. 240.9290.5852.6172

596 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Não caracterização de crime continuado. Ausência de impugnação integral. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que d... ()

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Doc. 133.3032.5000.9700

597 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no , parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚN... ()

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Doc. 177.2621.1001.9700

598 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Crime continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vez que não se declinou qualq... ()

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Doc. 882.3794.1324.5471

599 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A (sete vezes), na forma do 71 do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declaração, prints das mensagens enviadas, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa. Ausência de contraprovas capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base mantida como pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Do crime continuado. Reconhecimento da incidência do crime continuado, considerando o envio de diversas mensagens, em datas próximas, com o mesmo propósito e similitude na execução, evidenciando o nexo de causalidade entre os delitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Aumento da pena que se mantém em 2/3, readequando a pena definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Precedente do E. STJ. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ c/c art. 44, I do CP. Sursis concedido pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Matéria não atacada pela defesa. Manutenção. Arbitramento de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Inconformismo. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo, tese no. 983/STJ. Rejeição. Desprovimento do apelo.

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Doc. 241.1071.1336.7401

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ausência de prova. Qualificadora e crime continuado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. 2 - No caso, as teses ora suscitadas não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo. Assim, a análise dos temas por esta Corte Superior significaria indevida supressão de instância... ()

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