Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. Apelação. Condenação pelas condutas tipificadas no artigo art. 217-A, § 1º. por diversas vezes, e art. 213, § 1º. por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Reprimenda penal fixada em 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Materialidade. Comprovação do delito através do registro de ocorrência, bem como através da oitiva especial da vítima e pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Autoria. Depoimento da vítima que descreveu em detalhes e de forma coerente a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Palavra daquela que possui especial relevância em se tratando de crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do E. STJ. Acervo probatório que conta ainda com relatório psicológico. Ausência de evidências que indiquem que a vítima tenha interesse em falsamente imputar ao réu, os fatos narrados ou que tenha sido influenciada por terceira pessoa a fazê-lo. Manutenção da condenação. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) por cada uma. Manutenção. Discricionariedade do julgador. 2ª Fase. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra criança). Princípio non bis in idem. Precedente. Terceira fase. Aplicação do disposto no CP, art. 226, II. Correção. Fração de aumento que decorre da Lei. Concurso de crimes. Estupro de vulnerável e estupro. Art. 217-A e CP, art. 213, § 1º. Crime continuado. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Aumento da pena em 2/3 (dois terços). Prestígio. Reprimenda penal definitiva readequada para 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte um) dias de reclusão, em regime fechado. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.

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902 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Acesso à delação premiada. Dolo. Ocorrência de crime. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante período de tempo. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência.

903 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

904 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E DE TRÊS CRIMES ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DA SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE SUSCITA A MESMA QUESTÃO QUE JÁ FOI APRECIADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO CERTO QUE A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. NO MAIS, COMO SABIDO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTOU A TEORIA MISTA, COM O INTUITO DE NÃO BENEFICIAR CRIMINOSOS CONTUMAZES. ASSIM, NÃO BASTA QUE OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, EIS QUE NECESSÁRIOS TAMBÉM A PRESENÇA CUMULATIVA DOS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS OS ROUBOS FORAM PRATICADOS EM DATAS E LOCAIS DISTINTOS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE RELAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO ENTRE AS AÇÕES CRIMINOSAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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905 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro continuado. Teses de fragilidade da prova e de não configuração da continuidade delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Habeas corpus não conhecido.

906 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Revisão. Súmula 444/STJ e Súmula 497/STJ. Prescrição. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

907 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PORFURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, AMBOS NA FORMA DO CRIME CONTINUADO: ART. 155, § 4º, INC. IV, E ART. 155, §4º, INCS. II E IV, AMBOS N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL (DESTREZA), EM RELAÇÃO À VÍTIMA MARIA DE FÁTIMA BELÉM E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, COM AMPARO NO ART. 155, §2º, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3.

908 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Acesso à delação premiada. Dolo. Ocorrência de crime. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante período de tempo. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência.

909 - STJ. Furtos qualificados. Execução da pena. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71 não atendido em relação às 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 7ª execuções. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

910 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Reconhecimento seguro pela vítima. Palavras das testemunhas seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Atuação em comparsaria para subtração de bens da vítima. Apelação defensiva. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. in casu, houve mera reiteração de crimes por criminoso habitual, com a reprovável conduta de emprego de violência extremada contra as vítimas, todos em circunstâncias de tempo e espaço diferentes, denotando tratar-se de criminoso habitual/profissional, ao qual não se deve estender a benesse da ficção jurídica do CP, art. 71. Diminuição das reprimendas com fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tal entendimento, também autorizaria a imposição de reprimendas além do máximo legal, diante da caraterização de agravantes, ou seja, transformando-as, na prática, em verdadeiras causas de aumento ou diminuição, afrontando, diretamente a proporcionalidade e a individualização das penas. Orientação da súmula 231, do STJ, corroborada por anterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, como se vê no Tema 158 vigentes e que devem ser observadas. Regime prisional fixado dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Condenação mantida. Não provimento do recurso

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911 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime ambiental. Exploração de recursos minerais sem permissão legal. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Exasperação adequadamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

912 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Prova insuficiente. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Guilherme Henrique Manfredini, com base no CPP, art. 621, visando à absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, à redução da causa de aumento pela continuidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a revisão da condenação com base em alegada falta de provas e vício no reconhecimento das vítimas, além da aplicação da continuidade delitiva em fração menor. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com base nos relatos das vítimas e nos reconhecimentos realizados, tanto na polícia quanto em juízo. 4. A hipótese é de crime continuado, com a maior fração aplicado em razão do maior número de delitos praticados, aplicando-se a base do crime mais grave. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A decisão condenatória está fundamentada em elementos de convicção colhidos na investigação e na instrução. 2. Não há decisão contrária à prova dos autos. 3. Pena adequadamente fixada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71 e CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 226, 621, I, II, III, e 626

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913 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

914 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Inocência da ofendida incomprovada.

915 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável continuado. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Réu que foi condenado em outra ação penal por estupro de outra vulnerável. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

916 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e o reino da espanha. Extraditando condenado pela prática «de crime continuado de agressão sexual»- critério da dupla tipicidade a ser aferido em face da legislação penal vigente à época dos fatos (entre 1997 e 2000). Atentado violento ao pudor praticado, em continuidade delitiva, por ascendente contra o seu próprio filho. Conduta então tipificada no art. 214 (na redação dada pela Lei 8.072/90) c/c o CP, art. 226, II, ambos, do CPBrasileiro. Observância, pelo estado estrangeiro, das garantias inerentes ao devido processo legal. Adoção de técnicas alternativas de inquirição de menor, criança ou adolescente, vítima de violência sexual ocorrida no âmbito do núcleo familiar do ofendido. Legitimidade desse método de produção da prova oral. Doutrina. Precedente específico desta suprema corte (rhc 121.494/RS, rel. Min. Teori zavascki). Alegado cerceamento de defesa supostamente ocasionado pela recusa da juntada de prova documental produzida tardiamente (na véspera da sessão de julgamento). Decisão plenamente motivada que, além de apoiar-se na intempestividade e na inobservância das formalidades procedimentais, destacou, ainda, a impertinência de seu conteúdo e a desnecessidade de referida prova literal. Utilização válida, pelo órgão julgador, do poder de direção da instrução processual. Precedentes. Nulidade alegadamente decorrente da inobservância da ordem ritual estabelecida pelo CPP, art. 212 (na redação dada pela Lei 11.690/2012). Dispositivo legal que sequer existia, à época do interrogatório judicial (08/03/2006), no ordenamento positivo Brasileiro. Incidência, no caso, do princípio segundo o qual tempus regit actum. Impossibilidade, ainda, nesse ponto, de o Brasil impor, no plano das relações extradicionais entre estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente aos institutos jurídicos peculiares ao direito penal nacional. Precedentes. Sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo de extradição. Crime continuado. Prescrição da pretensão executória do estado estrangeiro a ser analisada, no caso, com exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). Mera indicação, no ato condenatório, da pena global, sem referência individualizadora ao «quantum» referente à pena base e ao acréscimo decorrente do nexo de continuidade delitiva. Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Cálculo separado da prescrição penal efetuado com base na pena mínima cominada para o delito na legislação penal Brasileira então em vigor (seis anos)- precedentes do plenário e de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência, na espécie, de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição. Extradição deferida com restrição.

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917 - STJ. Penal. Organização criminosa. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Receptação qualificada (quatro vezes). Continuidade delitiva. Reconhecimento da ficção jurídica. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.

918 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e estupros de vulneráveis, em concurso material. Continuidade delitiva entre cada espécie de crime. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva específica. Fundamentação idônea. Violência exacerbada. Agravo regimental não conhecido.

919 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Falsidade ideológica continuada. Inexistência de crime único. Impossibilidade de revolvimento de prova. Pena-base. Fundamentação concreta.

920 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, (2X), n/f do art. 71 ambos do CP. Recurso da Defesa. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Mérito. Materialidade do delito devidamente comprovada pelo registro de ocorrência e seu aditamento; pelo auto de reconhecimento dos objetos, auto de entrega e pela prova oral produzida. Autoria. Reconhecimento pessoal do acusado que se deu de forma inequívoca pela vítima em sede inquisitiva e em Juízo. Etapas previstas no CPP, art. 226 que foram devidamente cumpridas. Declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Engenho utilizado como forma de intimidação, inclusive um dos disparos atingiu uma das vítimas. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Aplicação de 2 (duas) causas de aumento de pena. Pelo reconhecimento do concurso de agentes pena exasperada em 1/3 e pelo emprego de arma de fogo mais 2/3. Reforma. Redimensionamento da pena para aplicar fração única de 2/3 (dois terços). Pena que se assenta em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Inteligência do CP, art. 68. Crime continuado. CP, art. 71. Dois delitos. Exasperação de 1/6. Inteligência da súmula 659 do e. STJ. Pena consolidada em 7 anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa à razão unitária mínima. Regime inicial para o cumprimento de pena, adequação, para o fechado, ante a gravidade em concreto do delito e os diversos bem jurídicos ofendidos. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma da sentença que se impõe.

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921 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Crimes englobados no atual CP, art. 213. Pedido de extinção da pena relativa à condenação pelo atentado violento ao pudor, aplicando retroativamente a lei nova, ou, ao menos, reconhecimento de continuidade delitiva. Desacolhimento. Tipo misto de conteúdo cumulativo denominado pela doutrina. Hipótese em que houve dois crimes resultantes de desígnios diversos: primeiro submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, por impudicícia, por lascívia, por luxúria, e, segundo, obrigar a vítima à prática de conjunção carnal, para, enfim, satisfazer necessidades sexuais. Não reconhecimento, ademais, de que os crimes foram praticados em caráter continuado. Ausência do requisito 'unidade de desígnios'. Habeas Corpus denegado.

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de disponibilização e troca de pornografia infantil. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Matéria já analisada em agravo em recurso especial. Reiteração. Suposta violação do princípio da correlação. Nulidade da sentença. Continuidade delitiva. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. Agravo improvido.

923 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado e Extorsão - Sentença condenatória, fixando regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da ocorrência de «crime único» e o afastamento da majorante referente ao uso de arma branca, ante a ausência de exame pericial. Pleitos subsidiários pelo reconhecimento do concurso formal de delitos ou crime continuado. Autoria e materialidade comprovadas - Ausência de irresignação defensiva - Acusados que foram presos em flagrante e confessaram a prática delitiva em Juízo - Confissão dos acusados em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório - Causas de aumento devidamente comprovadas - Uso de arma branca que foi comprovado pelos relatos da vítima, dos Guardas Municipais, além da confissão dos próprios acusados - De rigor a manutenção da condenação. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser mantido o concurso material entre os delitos de roubo majorado e extorsão. Dosimetria - Pena-base do réu Leandro fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão para todos os réus e, apenas em relação, aos réus Francisco e Leandro, a agravante da reincidência - Na terceira fase, consideração das majorantes para ambos os delitos - Concurso material entre os crimes de roubo majorado e extorsão. Regime inicial fechado que não comporta reparos, eis que justificado. Recurso da Defesa improvido.

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924 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (art. 33, caput, e § 4o. Da Lei 11.343/06) . Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

925 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (art. 33, caput, e § 4o. Da Lei 11.343/06) . Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

926 - STJ. Penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Crime continuado. Atentado violento ao pudor com vítima de 7 anos de idade em continuidade delitiva por duas vezes. CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a», e o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71, caput. 1) consumação do delito constatada com revaloração jurídica de fatos incontroversos. Vítima que toca a genitália do réu por sobre a cueca. Tentativa reconhecida pelo tribunal de origem afastada em recurso especial acusatório. 2) agravo regimental desprovido.

927 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Violência ou grave ameaça. Prova. Falta. Inocência da ofendida. Incomprovada. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Ausência de prova da inocência da ofendida. Absolvição mantida.

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade afastada. Reconsideração. Conhecimento. Corrupção passiva. Reconhecimento da atipicidade da conduta e afastamento do concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Estupros de vulnerável. Retroatividade da Lei penal mais gravosa não evidenciada. Pena aplicada que corresponde ao crime de estupro. Continuidade delitiva. Parte das condutas praticadas após o advento da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Writ não conhecido.

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Exasperação. Fração de 2/3. Possibilidade. Crime continuado praticado durante quatro anos. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O crime de estupro contra vulnerável se considera consumado sempre que houver prática de qualquer ato lascivo contra menor de 14 anos de idade. III. Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos.

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931 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, art. 1º, I E II) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARRAZOADO DEFENSIVO QUE SE CONFUDE COM O MÉRITO - ANÁLISE DIFERIDA - NULIDADE DA DENÚNCIA (?) - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RESPECTIVO - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS - IRRELEVÂNCIA DA FIGURAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NOS PROCEDIMENTOS FISCAIS RESPECTIVOS - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PAGAMENTO DE PARTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DELES - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE DOLO E AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ESTRIBAR A PRETENSÃO VESTIBULAR - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE Da Lei 8.137/90, art. 2º - RESULTADO MATERIAL ALCANÇADO - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO - CONDUTAS QUE SE PROTRAÍRAM NO TEMPO - «SONEGAÇÃO» REPETIDA A CADA ATUAR CRIMINOSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DA «CULPABILIDADE», DOS «MOTIVOS» E DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS E GENÉRICOS - NECESSIDADE - SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DO JUÍZO DE CENSURA DIRIGIDO ÀS «CONSEQUÊNCIAS» DO DELITO FACE AO PREJUÍZO EXPRESSIVO OCASIONADO AO ERÁRIO - PERDIMENTO DE BENS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - INCREMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO À OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO - CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS - SÚMULA 659/COL. STJ - VIABILIDADE - FRAÇÃ O A SER OBSERVADA PARA O ACRÉSCIMO REFERENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DAQUELA DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI - IMPERATIVIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO - CAPACIDADE FINACEIRA DO AGENTE E EXTENSÃO DO DANO - POSSIBILIDADE. 1-

932 - STF. Homicídio. Tentativa. Furto qualificado. Instrumento do crime. Exame pericial.

933 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Total do prejuízo causado ao INSS ao longo do tempo. Possibilidade. Consequências desfavoráveis do crime. Continuidade delitiva. Acréscimo pelo número de condutas. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.

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934 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO - NO MÉRITO, SUSTENTA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARGUMENTANDO PELA VEDAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REQUER, AO FINAL, REFORMA NA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O COMETIMENTO DO CRIME - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA ESTATUTÁRIA E DE FATO A GERÊNCIA DA EMPRESA STREETCAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES SIMULADAS DE MERCADORIAS DE EMPRESA QUE JAMAIS FUNCIONOU, COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE BOA-FÉ PELO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM NO PERÍODO NARRADO NA DENÚNCIA - AUSENTES AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU EM BOA-FÉ - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAS SUAS ALEGAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR A REPRIMENDA, FICANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA CABÍVEL, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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935 - TJSP. Roubo majorado - Suficiência de provas - Condenação mantida - Participação de menor importância - Não ocorrência - Atuação relevante - Fuga dos comparsas. Penas - Básicas mínimas. Recidiva - Atenuante da confissão espontânea - Preponderância, por revelar a personalidade da agente, ainda que parcial a admissão - Ato cindível, conforme o CPP, art. 200 - Compensação integral. Concurso de agentes e emprego de arma - Comprovação pela prova oral e pela confissão - Restrição do acréscimo pelas majorantes àquele previsto no art. 157, § 2º-A, do CP - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do mesmo diploma Concurso formal - Configuração - Adequado aumento de 1/6 - Não ocorrência de crime continuado. Regime inicial fechado - Abrandamento pela detração - Impossibilidade - Tempo de prisão provisória insuficiente. Gratuidade da justiça - Isenção já deferida em 1º grau. Recurso parcialmente provido

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936 - STJ. Agravo regimental no habeas cor pus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso e portador de hipertensão arterial. Pena em regime fechado. Tratamento adequado recebido na unidade prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

937 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO, MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS, E DE USURA, AMBOS ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA-BASE DOS APELADOS, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA QUANTIDADE DE CRIMES. RECURSOS DEFENSIVOS ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE «FLAGRANTE PREPARADO". NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NÃO SE CONFUNDE O FLAGRANTE PREPARADO NO QUAL O AGENTE É INDUZIDO A PRATICAR O CRIME, COM O FLAGRANTE ESPERADO NO QUAL O POLICIAL APENAS SE COLOCA EM ALERTA PARA SURPREENDER O AGENTE NA PRÁTICA DO DELITO. NÃO HÁ NULIDADE. NÃO HÁ INDÍCIO QUE OS ACUSADOS FORAM INDUZIDOS À PRÁTICA CRIMINOSA. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA NARRATIVA DA VÍTIMA QUE RESTOU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS E DO MOTO TAXISTA QUE CONDUZIU A VÍTIMA ATÉ O PONTO DE ENCONTRO MARCADO PARA ENTREGA DO DINHEIRO EXIGIDO PELOS RÉUS. CONJUNTO DE PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONDUZIRAM À CERTEZA DA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA PELA QUAL OS APELANTES FORAM ACERTADAMENTE CONDENADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE AJUSTE. PENAS BASE DOS CRIMES DE TORTURA E DE EXTORSÃO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IDENTIFICAÇÃO DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUAL SEJA: CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO. EXASPERAÇÃO QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL E ADEQUADO. NO QUE CONCERNE A CONTINUIDADE DELITIVA, VERIFICA-SE QUE OS ATOS CRIMINOSOS FORAM PERPETRADOS POR DIVERSAS VEZES, A PARTIR DO INÍCIO EM 2018 E SE PROLONGOU ATÉ A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS EM DEZEMBRO DE 2019. TODAVIA, POR NÃO SER POSSÍVEL QUANTIFICAR O NÚMERO DE EVENTOS, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) OPERADA NA SENTENÇA SE MOSTROU CORRETA E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO RETOQUE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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938 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Terceira fase da dosimetria. Duas causa de aumento de pena. Método consecutivo. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

939 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - ACERVO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA PENA - CP, art. 71 - PATAMAR DE AUMENTO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, S I E IV (POR DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL, art. 329, §§ 1º E 2ª (POR DUAS VEZES) E art. 330 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITEIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PARA QUE SEJA O APELANTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, BEM COMO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, COM A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE, AUMENTADA DE UM SEXTO, NOS TERMOS DO CP, art. 71.

941 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, CP, art. 461 do diploma processual penal. Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento do tribunal do Júri. Nulidade não configurada. Ofensa ao art. 580. Questão inviável de ser conhecida. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Crime continuado. Contrariedade ao art. 71. Instâncias ordinárias que reconhecem a existência de concurso material. Reforma do acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

942 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA O AUMENTO DE PENA, DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL RELATIVO À CONDIÇÃO DE PADRASTO DO ACUSADO NA SENTENÇA. JÁ A DEFESA APELA SUSCITANDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, OU A REDUÇÃO DO RESPECTIVO AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU, AINDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FICARAM CABALMENTE COMPROVADAS REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL DA VÍTIMA, E PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO OS ABUSOS SEXUAIS POR ELA SOFRIDOS POR PARTE DO APELANTE, QUAIS SEJAM, OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, TAIS COMO COLOCAR O PÊNIS DO RÉU EM SUA BOCA, RESTANDO CARACTERIZADO O DELITO IMPUTADO. DE OUTRO LADO, O RÉU, NEGOU OS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS NA DENÚNCIA. CONTUDO, A SUA VERSÃO DOS FATOS, DE QUE TUDO NÃO PASSOU DE ARMAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO ENCONTRA ECO NAS PROVAS DOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A CREDIBILIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. E, EM SENDO O OFENDIDO MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, COMO POSITIVADO NOS AUTOS PELA PROVA DOCUMENTAL, HÁ, CONSEQUENTEMENTE, A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, RESTA EVIDENTE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PASSAMOS À DOSAGEM DA PENA. NO CASO DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, PORQUE OS ABUSOS SEXUAIS CAUSARAM GRANDES SOFRIMENTOS PSICOLÓGICOS PARA A VÍTIMA E EM SUA FAMÍLIA DESDE À ÉPOCA DOS FATOS. EM QUE PESE A GRAVIDADE DOS FATOS DESCRITOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, OS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL JÁ TRAZEM GRANDE SOFRIMENTO PARA A VÍTIMA E PARA A FAMÍLIA, AINDA MAIS EM CASOS COMO O DOS AUTOS, EM QUE A VÍTIMA ERA UMA CRIANÇA. ASSIM, EMBORA AS CONSEQUÊNCIAS TENHAM SIDO MAIS GRAVES DO QUE O HABITUAL, O FATO JÁ FOI PREVISTO PELO LEGISLADO NO BALIZAMENTO DAS PENAS COMINADAS. IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 71, DA QUAL O JUÍZO SENTENCIANTE MAJOROU A PENA DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO), CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM POR INÚMERAS VEZES, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO A SER REALIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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943 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena do crime de tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Aplicação inviável. Antecedentes infracionais análagos ao tráfico. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

944 - STJ. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Violação de dever inerente ao cargo de policial. Exasperação da pena, pelo mesmo fundamento, na primeira e na segunda fase da dosimetria. Bis in idem. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Aumento da pena em 1/3. Falta de fundamentação. Agravo em recurso especial do corréu não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Aplicação do CPP, art. 580.

945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prática habitual do crime em apreço. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os diversos delitos cometidos pelo acusado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

946 - TJRJ. Apelação. Condenação pela conduta tipificada no art. 217-A, caput c/c art. 226, II, ambos do CP, na forma do CP, art. 71. Reprimenda penal fixada em 28 (vinte e oito) anos de reclusão, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Declarações da vítima que, in casu, se revelam coerentes e precisas. Inexistência nos autos de evidência de que a vítima ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os graves fatos por elas narrados. Acusado que, por seu turno, confessou os delitos imputados perante a equipe técnica do Judiciário. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: culpabilidade e consequências do crime. Aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) por cada uma. Manutenção. Discricionariedade do julgador. 2ª Fase. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP, pelo juízo a quo. Pretensão de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP. Acolhimento deste tópico do apelo. Reconhecimento da atenuante de confissão, em razão do recente e paradigmático julgamento do RESP 1.972.098/SC, em que foi dada nova interpretação ao entendimento anterior consagrado na Súmula 545, passando a admitir a incidência da referida atenuante ¿ mesmo quando não utilizada como fundamento para a condenação ¿ com vistas ao Princípio da Confissão que deve permear as relações jurídicas e as decisões jurisdicionais. Compensação que se impõe. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Consolidação das penas. Crime continuado. Aumento da pena em 2/3 (dois terços). Reprimenda penal definitiva readequada para 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.

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947 - TJSP. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida dos réus. «Res» apreendida em poder dos apelantes sem justificativa plausível. Presunção de responsabilidade. Condenação acertada. Possibilidade de verificação de maus antecedentes e reincidência pela Folha de Antecedentes emitida pela Vara de Execuções Criminais. Documento hígido e lavrado com rigor formal. Mau antecedente antigo. Incursões mais recentes que indicam persistência delitiva e não fato isolado e antigo na vida do réu. Aumento de 1/6 para uma única condenação adequado. Necessidade de explicitação quanto à caracterização do crime continuado impróprio quanto aos roubos. Regime fechado adequado. Ação audaciosa e reiteração. Recursos improvidos

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948 - TJMG. Extorsão. Penal. Extorsão. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Tipicidade caracterizada. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Pena de multa. Cálculo. Aplicação do CP, art. 71. Redução que se impõe. Recurso provido em parte

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949 - TJRJ. Apelação. art. 217-A, várias vezes, c/c art. 61, II, ¿f¿ e art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP. Atos libidinosos. Recurso defensivo. A prática criminosa restou fartamente comprovada em especial pelos relatos contundentes da vítima, conforme entrevistas para relatório de atendimento psicológico e depoimento em juízo. A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, como ocorreu no caso dos autos, assume relevante valor probatório, principalmente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese dos autos com os depoimentos da mãe da vítima e das testemunhas sobre a descoberta dos abusos, além do relatório de atendimento psicológico. Quanto à pena aplicada, a pena-base foi fixada no mínimo legal, aumentada em 1/6 pela agravante do art. 61, II, ¿f¿ do CP, aumentada na fração de 1/2 em razão da causa de aumento do art. 226, II do CP e reconhecido o crime continuado. Não há bis in idem na incidência da agravante do art. 61, II, ¿f¿ do CP, pelo fato de os crimes terem sido cometidos com prevalência das relações doméstica e coabitação, com a causa de aumento do art. 226, II do CP, tendo em vista que o réu era padrasto da vítima. A sentença merece um único reparo para ser aplicada a fração de 1/6 pela continuidade delitiva, eis que não restou evidenciada a reiteração por diversas vezes que justifique a fração máxima. Pena final do réu aquietada em 16 anos e 04 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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950 - TJRJ. APELAÇÃO. O RÉU FOI CONDENADO A CUMPRIR UMA PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO NO art. 217-A C/C art. 226, II, E art. 61, II, «F» (2X), NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.