Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação criminal - Falsidade ideológica em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Réu citado pessoalmente, conforme documentos de fls. 1795/1796 - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-bases inalteradas - Réu portador de maus antecedentes - Bem reconhecida a continuidade delitiva entre as infrações - Redução da pena de multa, uma vez que o comando previsto no CP, art. 72 não é aplicável aos casos de crime continuado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude das condenações precedentes - Regime semiaberto adequado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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702 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio consumado e furto qualificado pela fraude, por duas vezes, em continuidade delitiva, ambos os crimes em concurso material (art. 157, §3º, II, c/c art. 61, II, «h», e art. 155, §4º, II, na forma dos arts. 71 e 69, todos do CP).  Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do apelante e prova pericial produzida. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Pleito absolutório pela suposta inimputabilidade do réu, em razão do consumo de drogas. Inadmissibilidade. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da capacidade de o acusado entender o caráter ilícito das condutas criminosas que praticou ou determinar-se de acordo com tal entendimento. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária no momemtno dos crimes não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do furto escorreitamente reconhecida. Condenação mantida.  Dosimetria. Latrocínio: Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime e antecedentes do acusado justificaram o percentual imposto. 2ª fase. Réu reincidente e crime praticado contra vítima idosa. Circunstâncias parcialmente compensadas, com aumento da reprimenda na fração de 1/6. Furto qualificado: Pena-base fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal. Réu ostenta antecedentes criminais. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Furto continuado justificou o aumento por esse delito em 1/6. Penas posteriormente somadas pela regra do concurso material. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais (art. 44, I, II e §3º, do CP). Pena de multa observou os mesmos critérios da privativa de liberdade, não comportando redução. Recurso desprovido.

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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva dos acusados. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Crime continuado. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Supressão de instância.

704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação devida. Condenações distintas. Utilização em momentos diversos. Bis in idem. Inocorrência. Crime único. Via inadequada.pluralidade de condutas contra vítimas diferentes. Requisitos objetivos e subjetivos. Configuração de crime continuado. Causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, lembrando que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não obedecendo a critérios rígidos ou puramente objetivos.- não se configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência.- a pluralidade de condutas praticada em contexto fáticos distintos, contra vítima diferentes, afasta, ao menos inicialmente, possibilidade de ocorrência de crime único, sendo certo que via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para afirmar a existência de crime único ou mesmo do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado.- o critério para a elevação da pena em função das causas de aumento no crime de roubo não é matemático, mas subjetivo, e dependente das circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, o critério utilizado para majoração foi fundamentado com base nas circunstâncias do caso concreto, com destaques para a multiplicidade de agentes e a dinâmica delitiva, com a qual ficou demonstrada a maior reprovabilidade da conduta, afastando a incidência da Súmula 443 da Súmula desta corte.- habeas corpus não conhecido.

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705 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Transnacionalidade. Operação semilla. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Inocorrência. Crime continuado. Inviabilidade. Análise fático-probatória flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Crime continuado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra todas as vítimas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Organização criminosa, roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Roubo. Exasperação da pena-base. Fundamentação com base em dados concretos extraídos dos autos. Legalidade. Condenação por fato anterior e transito em julgado posterior ao narrado na denúncia. Possibilidade de desvaloração dos antecedentes. Aumento de 1/2 na terceira fase. Existência de três causas de aumento. Fundamentação idônea. Receptação. Segunda fase dosimetria. Fração de redução inferior a 1/6 em virtude da atenuante da confissão. Necessidade de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Crime continuado. Redução que não produziria efeitos. Habeas corpus não conhecido.

709 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Incidência da atenuante prevista CP, art. 65, III «d» ausência de similitude fática. Crime continuado. Fração de aumento. Acórdão recorrido mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

710 - TJSP. Extorsão. Ausência de qualquer nulidade pela decretação de revelia do réu. Acusado que, devidamente citado, deixou de atualizar seu endereço nos autos. No mérito, autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Palavra das vítimas e testemunhas corroboradas por prova documental e frágil versão defensiva, carente de qualquer comprovação. Dosimetria que merece reparos. Básicas reduzidas ao piso. Feitos usados como maus antecedentes devem ser desconsiderados ante o lapso temporal transcorrido. Reincidência do acusado e crime continuado bem reconhecidos, com exasperação em 1/4. Regime prisional fechado bem aplicado ante a reincidência e quantum da pena ao réu. Semiaberto de rigor para a acusada. Provimento parcial do recurso.

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711 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de tortura. Condenação em ambas as instâncias. Preliminar superada. Suposta nulidade por inexistência de defesa prévia. Deficiência de defesa na audiência de interrogatório. Nulidade relativa não argüida em momento próprio. Preclusão. Tese de que o crime de tortura constitui crime próprio não suscitada na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e nas conseqüências do delito. Falta de interesse processual no pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, pois acolhido no tribunal de origem. Aumento da pena no grau máximo (triplo) justificado. Inexistência de crime único e de concurso formal. Pedido de participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, denegado.

712 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019, que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

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713 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

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714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019, que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

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715 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

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716 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

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717 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Insurgência contra o grau de elevação da reprimenda na terceira fase. Presença de elementos concretos a justificar a adoção de fração além do mínimo. Ausência de violação ao entendimento exarado na Súmula 443/STJ. Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Tribunal de origem a atestar a inexistência de elementos necessários à configuração do crime continuado. Alteração inviável. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

718 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova - Exasperação sobre as básicas reduzida a 1/6 - Especial reprovabilidade do comportamento de subtrair bens de escolas públicas - Afastado o aumento com base na mera duplicidade de qualificadoras - Integral compensação entre confissão e reincidência - Excluída a causa de aumento do repouso noturno - Impossibilidade de sua aplicação em furto qualificado - Posicionamento do STJ - Exasperação referente ao crime continuado mantida em 1/5, diante da prática de três delitos - Quantidade de pena que permite a fixação do regime semiaberto - Recurso provido.

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719 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Art. 217, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Divergência relacionada à dosimetria. Parecer da PGJ pelo provimento. Parcial procedência com a prevalência do voto vencido em relação à fração da continuidade delitiva. Pena-base exasperada de forma fundamentada e proporcional. Contudo, assiste parcial razão ao voto vencido no que tange à redução da fração pelo crime continuado, pois não fundamentado ou mesmo demonstrado que os episódios criminosos tenham excedido o número de três, o que impõe a fração de 1/5 nos termos da Súmula 659/STJ. Embargos infringentes parcialmente providos.

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720 - TJSP. Crimes de estelionato em continuidade delitiva - Prova segura - Prova documental corroborada pelos relatos da vítima e testemunhas - Rés que firmaram contratos de compra e venda de automóveis por valores abaixo do mercado, mas não entregaram os veículos - Ângela que negociava as vendas e Paulo Sérgio que figurava como sócio do empreendimento e era o titular da conta em que eram realizados os depósitos bancários - Versões defensivas isoladas - Conduta que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento civil - Ausência de comprovação de negociações anteriores concretizadas - Elemento subjetivo doloso - Estelionato bem caracterizado - Crime continuado bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento em razão da reincidência da ré Ângela - Pena de Paulo Sérgio mantida - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos possível para o réu Paulo Sérgio - Reparação de dano bem estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.

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721 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio triplamente qualificados. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade e culpabilidade. Modus operandi extremamente brutal. Circunstâncias e motivos do crime. Devidamente justificados nas qualificadoras remanescentes. Consequências do crime. Fundamento insuficiente. Bis in idem. Dosimetria das pena-base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.

722 - TJSP. Lesão corporal, ameaça e resistência praticadas contra guardas municipais no exercício de suas funções. Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Discute-se a tipicidade das condutas - Não demonstrada ocorrência de resistência passiva ou de abordagem injustamente violenta por parte dos guardas - Alegação de que o acusado deliberadamente desferiu soco contra um dos agentes a fim de tentar se evadir, lesionando seu dedo - Dolo configurado - Condenação mantida em relação à resistência e lesão corporal. Crime de ameaça praticado em mesmo contexto do crime de resistência - Princípio da consunção - Não demonstrado o temor causado à vítima pela conduta do réu - Argumento adicional para declarar atipicidade da conduta - Absolvição Impossibilidade de reconhecimento do crime continuado entre delitos de espécies diferentes - Crimes de lesão corporal e resistência de correntes de uma única ação - Aplicação do concurso formal. Dosimetria - Maus antecedentes fundamentos por condenação demasiadamente antiga e por condenação por crime de porte de entorpecente para consumo pessoal - Afastamento da circunstância desfavorável e fixação da básica no patamar mínimo - Mantido aumento em razão da reincidência e da prática da lesão corporal contra agentes que integram o sistema de segurança pública. Recurso parcialmente provido. Réu preso desde a data de sua prisão em flagrante - Pena extinta pelo cumprimento

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723 - STJ. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegações de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Formulação após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade. Ilegalidade no reconhecimento pessoal dos acusados. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Investigações realizadas pelo Ministério Público. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Entendimento pacificado do STF no mesmo sentido. Coação ilegal. Ausência. Alegação no sentido da possibilidade de aplicação da ficção jurídica do crime continuado. Crime cometido nas mesmas circunstâncias de tempo, local e maneira de execução. Dados constantes dos autos, dando conta da unidade de desígnios. Crime cometido mediante motivação única. Intuito de «restabelecer a ordem e a disciplina no estabelecimento», bem como «aplicar um corretivo» aos adolescentes. Hipótese de crime continuado qualificado (CP, art. 71, parágrafo único). Delito doloso, praticado contra vítimas diferentes e mediante violência à pessoa. Aplicação da majorante no máximo (triplo), tendo em vista os motivos e as circunstâncias do crime, bem como o fato de se tratar de trinta e três vítimas. Concessão da ordem de ofício, neste ponto. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

724 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas - Alegação de continuidade delitiva entre dois crimes de furto qualificado - Não acolhimento - De acordo com o entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, a aplicação do instituto da continuidade delitiva, para além dos requisitos objetivos previstos no art. 71, «caput», do CP, exige um requisito de ordem subjetiva, qual seja, a unidade de desígnios entre as condutas criminosas (os crimes parcelares devem resultar de um plano anteriormente traçado pelo agente), sob pena de se equiparar o crime continuado à habitualidade delitiva (ou reiteração criminosa) - Julgados recentes dos tribunais superiores nesse sentido (STF, HC 224357/RS e STJ, AgRg no HC 854096/SP, e.g.) - No caso em apreço, verifica-se inexistir demonstração da unidade de desígnios entre os crimes de furto qualificado, como bem observou o Juízo «a quo» - Recurso não provido

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725 - TJPE. Revisão criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Crime continuado. (art. 217-A c/c art. 226, II e art. 71 dd CP). Hipótese prevista no CPP, art. 621. Não ocorrência. Rediscussão de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda fixada dentro dos limites legais. Pedido revisional indeferido, à unanimidade de votos.

726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 171 ( POR 03 VEZES ), N/F DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 55 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, OU O SEU REDIMENSIONAMENTO A MENOR, OU AINDA SEJA APLICADA UMA REDUÇÃO MAIOR EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, ABRANDANDO-SE REGIME, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM O DECOTE DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS - PARCIAL CABIMENTO - O MAGISTRADO DE ORIGEM FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS EM RELAÇÃO ÀS 03 VÍTIMAS AO ARGUMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DENOTAM PLANEJAMENTO E DESMEDIDA AMBIÇÃO, BEM COMO O FATO DE QUE AS VÍTIMAS EM QUESTÃO NÃO TIVERAM O PREJUÍZO RESSARCIDO, RESTANDO AINDA DESTACADO QUE EM RELAÇÃO AO LESADO FELIPE A QUANTIA PERDIDA SE MOSTROU VULTOSA ( R$ 36.000 ) - OCORRE QUE O PLANEJAMENTO E A AMBIÇÃO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO, SENDO CERTO QUE O FATO DE O PREJUÍZO NÃO TER SIDO RESSARCIDO DE IGUAL FORMA NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, ¿ O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA-BASE, EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS O DANO MATERIAL CAUSADO É INERENTE AO TIPO PENAL ¿, RAZÃO PELA QUAL FIXAM-SE AS PENAS-BASE NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS - TODOS OS 03 CRIMES FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, E AINDA QUE HOUVESSE UMA ESTRUTURAÇÃO COM O FIM DE SE REALIZAR PRÁTICAS CRIMINOSAS ( CONFIGURAÇÃO DE UMA APARENTE ¿ PIRÂMIDE FINANCEIRA ), COM O COMPROMISSO DE INVESTIMENTOS INEXISTENTES EM AÇÕES NO MERCADO, CONCLUI-SE QUE OS FATOS EM ANÁLISE REVESTEM-SE DAS SIMILITUDES ILUSTRADAS NO CP, art. 71, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 12 DM - FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, ¿ C ¿ DO CP - PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FINALMENTE, BASTA QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E FORMAL NA DENÚNCIA, COMO NO PRESENTE CASO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS-BASE AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 12 DM, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA APELANTE.

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727 - STJ. Paciente condenado por desvio de verbas públicas por 29 (vinte e nove) vezes em continuidade delitiva. Sustentada ocorrência de crime único de efeitos permanentes. Existência de contrato de fornecimento de refeições pelo corréu à prefeitura. Consumação do delito no momento em que há a modificação do título da posse do dinheiro pertencente à municipalidade. Emissão de 29 (vinte e nove) notas fiscais referentes à refeições não fornecidas aos destinatários. Crime continuado caracterizado.

728 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Ação penal. Delitos consumados em localidades diferentes. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade diversa. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. CPP, art. 83. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento. Alegação de não se tratar de crime continuado. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

729 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Vítimas de apenas 6 (seis) e 7 (sete) anos de idade à época dos fatos. Absolvição por insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

730 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, CP. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Declarações da vítima alinhadas às demais provas do autos. Pretensão ao revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Irresignação quanto à dosimetria a título de crime continuado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O

732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na forma de crime continuado. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental desprovido.

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público. Crime continuado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Embargos de declaração julgados. Exaurimento da instância. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

734 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 217-A. Duas vítimas. Pluralidade de atos delituosos. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra das vítimas tem valor probante diferenciado. Declarações das ofendidas que, in casu, se revelam coerentes e precisas. Tese defensiva que se restringe ao dito bom relacionamento entre a genitora das vítimas e denunciado. Inexistência nos autos de evidência de que as vítimas ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os fatos narrados pelas mesmas. Rejeição da tese recursal de insuficiência probatória. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Vítima. 1ª Fase. Pena-base lançada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Pena intermediária convertida em definitiva. Crime continuado. Aumento da pena em ¼ (um quarto). Sanção. Dosimetria. Crítica (cont.) 2ª Vítima. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Pena intermediária convertida em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva assentada em 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo.

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735 - TJSP. Apelação. Roubo e extorsão majorados. Sentença condenatório/absolutória. Recurso do Ministério Público. Requerimento de condenação nos exatos termos da denúncia. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Reconhecimento realizado em sede policial que não obedeceu, em sua integralidade, ao procedimento desenhado pela lei. 1. Dos crimes de roubo majorados praticados pelos réus Ricardo e Robson contra as vítimas Gleidson (15 de julho de 2023), Tatiane (18 de julho de 2023 no período da manhã) e Brendha (18 de julho de 2023 no período da tarde). Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Réus que abordaram as vítimas enquanto estas caminhavam pela via pública. Fazendo uso de um simulacro de arma de fogo, anunciavam o roubo e exigiam a entrega dos pertences. Acusados que foram abordados por policiais militares logo após a prática do delito que vitimou Brendha (dia 18 de julho de 2023 no período da tarde). Policiais que receberam, através de grupo de whatsApp, mantido pelo CONSEG, as imagens do roubo. De posse das características físicas e vestes dos roubadores, avistaram os réus caminhando pela via pública e os abordaram, localizando em poder deles o simulacro utilizado nos crimes e parte dos bens subtraídos das vítimas. Acusados que foram reconhecidos em sede policial e judicial. Atos que obedeceram, em sua integralidade, ao procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. 3. Do crime de roubo simples praticado pelo réu Ricardo contra a vítima Valéria (16 de julho de 2023). Condenação de rigor. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 4. Réu que se aproximou da vítima enquanto esta caminhava pelo passeio público e, mediante graves ameaças, reforçadas pelo uso de um simulacro de arma de fogo, anunciou o roubo e exigiu a entrega dos pertentes. Ofendida que, temerosa, cedeu às exigências de Ricardo o qual, na posse do bem subtraído, empreendeu fuga. Acusado que foi abordado dois dias depois dos fatos, após praticar outros dois roubos com o mesmo modus operandi. Na ocasião, foi apreendido em seu poder o bilhete único subtraído de Valéria. Réu que foi prontamente reconhecido pela vítima na delegacia. Declarações e reconhecimento seguro realizados em solo policial que foram corroborados pelos policiais militares em juízo. 5. Manutenção da absolvição dos réus em relação ao delito de extorsão imputado aos acusados - vítima Brendha. Fragilidade probatória. 6. Dosimetria. 6.1 - Do réu Robson. 6.1.1 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Gleidson no dia 15 de julho de 2023 - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.1.2 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Tatiane no dia 18 de julho de 2023 no período da manhã - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.1.3 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Brendha no dia 18 de julho de 2023 no período da tarde - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.1.4 - Do crime continuado. Três crimes. Penas idênticas. Aplica-se apenas uma delas e com o acréscimo de 1/5. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, somado à gravidade concreta do delito e à reincidência do réu, permitem a fixação do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. 6.2 - Do réu Ricardo. 6.2.1 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Gleidson no dia 15 de julho de 2023 - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.2.2 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Tatiane no dia 18 de julho de 2023 no período da manhã - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.2.3 - Do crime de roubo majorado praticado contra a vítima Brendha no dia 18 de julho de 2023 no período da tarde - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Concurso de agentes. Pena aumentada em 1/3. 6.2.4 - Do crime de roubo simples praticado contra a vítima Valéria no dia 16 de julho de 2023 - ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 6.2.5 Do crime continuado. Quatro crimes. Penas diversas. Aplica-se a mais grave delas e com o acréscimo de 1/4. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, somado à gravidade concreta do delito e à reincidência do réu, permitem a fixação do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Réu reincidente. 7. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Recurso da defesa conhecido e improvido.

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736 - TJPE. Penal e processo penal. Crime de reponsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1 o, I). Preliminar de extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Súmula 497 o STF. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

737 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Juízo de admissibilidade. Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. CP, art. 71, caput. CP, art. 217-A. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

738 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Juízo de admissibilidade. Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. CP, art. 71, caput. CP, art. 217-A. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

739 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

740 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática de dois crimes de roubo, em continuidade delitiva, receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado por todos os crimes. Autoria e materialidade positivadas. 2. . Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, no tocante aos crimes de roubo. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. 3. Sanção redimensionada. 4. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (em patamar inferior ao estabelecido na sentença). 5. Na segunda fase, hipótese de compensação parcial entre as circunstâncias agravantes e a circunstância atenuante da confissão. 6. Na terceira fase, no tocante ao primeiro roubo, a hipótese é de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, sem incidência da regra prevista no art. 68, par. único do CP. 7. Aplicação, no tocante ao crime continuado, da regra prevista no art. 71, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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741 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado, continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Nicolas e diego possuem outros registros criminais anteriores por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. John fredy e adriana não possuem vínculo com o país. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

742 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

743 - TJSP. Roubo e receptação - Insuficiência probatória - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão corroborada pelo restante do conjunto probatório - Condenação de ambos os crimes mantida. Receptação - Desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Incabível - Dolo bem comprovado pelas circunstâncias do delito - Condenação mantida. Dosimetria - Segunda etapa - Reconhecimento confissão espontânea quanto ao roubo - Possibilidade - Confissão parcial que influiu no convencimento do julgador - Súmula 545 do E. STJ - Ausentes reflexos na pena - Recurso parcialmente provido para este fim. Terceira fase - Aumentos sucessivos que acabam por criar uma quarta etapa do cálculo - Redimensionamento para um só aumento no patamar de três oitavos - Não aplicação do art. 68, parágrafo único do CP - Dispositivo que pode não ser aplicado a depender das circunstâncias do caso concreto - Elevada reprovabilidade da conduta que justifica o seu afastamento - Pena redimensionada - Recurso parcialmente provido para este fim. Afastamento crime continuado - Pleito descabido - Instituto não considerado «in casu". Recurso parcialmente provido

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744 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Crime continuado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Cabos elétricos. Bens não recuperados. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Caráter bagatelar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

745 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (CP, ART. 147 E ART. 24-A DA Lei 11.340-06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - STF (RE, 593818) - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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746 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do crime continuado - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação

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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estelionato. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade do agente e comportamento da vítima. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Elevação justificada. CP, art. 71, parágrafo único. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.

748 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Denúncia pelo crime continuado. Condenação por concurso material. Tese de nulidade por cerceamento de defesa, ante a nova definição jurídica. Tema não enfrentado na origem, nem sequer suscitado no recurso defensivo. Supressão de instância. Impossibilidade. Emendatio libelli pelo juízo singular no momento da prolação da sentença. Ausência de modificação dos fatos narrados na denúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

749 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado (por cinco vezes) e corrupção de menores. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Valoração desfavorável da culpabilidade e da personalidade de maneira inidônea. Decote de ditos vetores. Redução das penas-base. Crime continuado específico. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade na exasperação de 1/2 promovida pelo acórdão recorrido. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

750 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal