Pena Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0562.1389

601 - STJ. Direito penal. Processo penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Omissão do acórdão apelatório. Não configuração. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Adoção de critérios sufragados pela jurisprudência do STJ. Ilegalidade. Não inexistência. Crime continuado. Critérios legais. Pena pecuniária. Número de dias-multa e valor unitário. Proporcionalidade. Atendimento. Medidas cautelares alternativas. Detração penal. Valor mínimo indenizatório. Norma de caráter híbrido. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Overruling jurisprudencial. Impossibilidade de cumprimento. Agravo conhecido e parcialmente provido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do , os Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de mero inco... ()

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Doc. 151.8921.7002.8700

602 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Prescrição da pretensão punitiva do primeiro fato imputado. Dosimetria do segundo fato imputado. Ausência de prequestionamento parcial. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal quanto à reincidência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Para o reconhecimento do crime continuado, é assente nesta Corte a adoção da a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, que entende como caracterizada tal ficção jurídica quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos (Precedentes). 2. Considerando a pena aplicada pelo primeiro fato impu... ()

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Doc. 230.6230.3391.7962

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Redução da fração de aumento pelo crime continuado. Inviabilidade. Imprecisão do número de atos praticados. Fração de 1/2 que é mais benéfica ao paciente. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico nest a Corte que, nos crimes sexuais que envolvem menores praticados durante determinado período de tempo, como no caso, é possível a adoção da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, já que não é viável exigir-se o número exato de atos praticados. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, não sendo possível precisar o número exato de infrações, não há que se falar em ilegalidade na adoção da fração de aumento em 1/2, que foi, inclusive, ben... ()

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Doc. 535.9218.3053.9321

604 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado praticado por duas vezes, em concurso material, e ameaça (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria readequada, ex officio. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Afastamento do cúmulo material entre os crimes de tráfico. Crime continuado configurado. Exegese do CP, art. 71, caput. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do supracitado diploma legal. Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto para a detenção. Recurso improvido e, ex officio, readequada a reprimenda.

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Doc. 164.7400.5011.6300

605 - TJSP. Crime continuado. Roubo qualificado. Reconhecimento. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo e em concurso pessoal. Recorrente, no intervalo de mais de trinta dias, na mesma circunscrição judiciária, mas em comarcas diferentes, praticou dois roubos qualificados e em concurso pessoal. Habitualidade na prática delitiva. Configuração. Indeferimento do pedido de unificação de penas mantido. Recurso improvido.

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Doc. 223.8864.9220.2701

606 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0019461-05.2018.8.19.0007, 0021221-86.2018.8.19.0007

e 0021219-19.2018.8.19.0007. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (TRÊS), A INCIDIR SOBRE QUALQUER UMA DAS PENAS, JÁ QUE IDÊNTICAS. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 709.5701.3849.4282

607 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0187890-79.8.19.0001, 0176198-83.2020.8.19.0001

e 0209022-95.2020.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (TRÊS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA AO RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, COM IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.8743.5012.2700

608 - TJSP. Crime continuado. Pedido de unificação de penas. Indeferimento. Criminoso habitual que transgride o ordenamento jurídico de forma endêmica e permanente, dedicando-se a investir de forma violenta contra o patrimônio alheio. Distinção com o criminoso eventual, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, que independe da teoria que se adote sobre o instituto. Agravo em execução penal improvido.

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Doc. 241.0110.6667.8117

609 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Proporcionalidade do incremento operado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe al... ()

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Doc. 697.4920.3900.6522

610 - TJSP. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e por uso de chave falsa e associação criminosa - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal, reconhecida a continuidade delitiva e concedido regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Hiago - Pena base majorada para o acusado Rafael em razão dos maus antecedentes - Multirreincidência - Pleito defensivo de aplicação do crime continuado em relação aos delitos de furto, também para o réu Rafael - Impossibilidade em razão dos maus antecedentes e multirreincidência, a denotar a delinquência habitual ou profissional - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recursos impróvidos.

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Doc. 184.3101.2005.9200

611 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Posse ilegal de arma. Estelionato. Crime continuado. Negativa de autoria e materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Circunstâncias do crime. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A necessidade da... ()

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Doc. 220.4291.1821.6524

612 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Descaminho e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Dilação probatória. Alegação de que se trata de crime continuado. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de reexame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2 - O reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância deve ser analisada em co... ()

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Doc. 210.7051.1820.1681

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reconhecimento do crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade nos limites estreitos do habeas corpus. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 508.9748.6288.1403

614 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 140, § 3º (POR DUAS VEZES) E 129, CAPUT (POR DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DE COR DA PELE E ORIENTAÇÃO SEXUAL. LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRESSÕES SOFRIDAS DEIXARARAM VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. DECRETO CONDENATÓRIO. DO INJUSTO DA INJÚRIA RACIAL ¿

o animus injuriandi restou, indubitavelmente, comprovado, uma vez que o réu, com a clara intenção de ofender a honra subjetiva das vítimas, utilizou-se de palavras depreciativas, referindo-se a elementos de cor da pele e orientação sexual - ¿macaco¿, ¿viado¿ e ¿viado tem que morrer¿ - como forma de ataque à honra e a imagem subjetiva dos ofendidos, evidenciado o dolo específico da conduta. Ademais, não há falar que a ação penal se encontra consubstanciada, apenas, nas declaraç... ()

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Doc. 180.3520.5004.8100

615 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínios. Crime continuado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 230.8111.1847.0563

616 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipo penal misto alternativo. Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios, concluíram pela prática de condutas autônomas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Requisitos ausentes. Inversão do julgado. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do , a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. 2 - No caso dos autos, a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece acolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formas distintas, em tempo (o segundo foi cometido 2 meses e meio após o prime... ()

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Doc. 145.3720.6004.5200

617 - TJSP. Interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. Caracterização. Condenação fundada em provas produzidas somente na fase policial. Alegação descabida. Laudo pericial demonstrativo da autoria e materialidade do delito. Confissão extrajudicial do réu. Depoimentos coesos da vítima e de sua genitora. Agravante da dissimulação e crime continuado configurados. Penas adequadas. Recurso não provido.

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Doc. 132.6375.2000.0900

618 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Cabe transcrever os fundamentos do acórdão hostilizado, que reconheceu a continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, ambos do Código Penal, in verbis: «Embora praticados no mesmo contexto fático, não se pode afirmar que o estupro tenha abs... ()

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Doc. 164.8584.7003.0700

619 - STJ. Recurso especial. Proposta de transação penal. Exasperação, no caso de crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Apenamento superior a 2 anos. Falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, em caso de crime continuado, deve ser considerada, para fins de proposta de transação penal, a exasperação da pena máxima cominada aos delitos, cujo resultado, se for superior a 2 anos, afasta a possibilidade de aplicação da transação penal. 2. O recurso especial, quanto à tese de nulidade por falta de proposta de suspensão do processo, não merec... ()

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Doc. 144.5251.5004.2100

620 - STJ. Penal e processual penal. Crimes de atentado violento ao pudor praticado contra vítimas diversas. Reconhecimento, pelo acórdão de 2º grau, da continuidade delitiva. CP, art. 71, parágrafo único. Pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a prática de crime continuado. Necessidade de reexame de provas. Providência vedada, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes sexuais praticados contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos do , parágrafo único. Precedentes. II. O Tribunal a quo, ao reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de atentado violento ao pudor, praticados contra duas vítimas, nos termos do , parágrafo único, fê-lo com base no acervo probatório presente nos autos, cujo reexame é vedado, em sede de Recurso Especia... ()

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Doc. 210.7303.5008.0000

621 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Exorbitância do valor sonegado que justifica o aumento. Continuidade delitiva configurada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior que a valoração negativa das consequências do crime com fundamento consistente no valor do débito sonegado [...], a demonstrar o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, é motivação válida para a exasperação da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/8/2017). 2 - Não há como reconhecer a existência de crime único quando evidenciado que foi aplicado ao agravante, que praticou a ... ()

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Doc. 150.5244.7011.9500

622 - TJRS. Direito criminal. Casal. Discussão. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Apelação criminal. Contravenção penal. Briga de casal, tapinhas e continuação da relação. Dispêndio do dinheiro público.

«1. Réu e vítima discutiram, brigaram e continuam vivendo juntos. 2. O Direito Penal, o Processo Penal e nem a máquina burocrática, lenta e cara do Estado, não podem dar guarida a brigas de casal que continuam vivendo juntos e reconhecem, em juízo, que erraram. 3. Não se deve dizer mais nada para não tomar o tempo de processos e casos que merecem consideração. Este já foi muito longe e produziu o dispêndio inútil de dinheiro público que deveria ser cobrado de quem dá azo a ... ()

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Doc. 173.9785.1005.3000

623 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Revelia decretada em momento anterior. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. CPP, art. 367. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso em exame, tanto o paciente como o seu patrono foram devidamente intimados «pessoalmente para comparecer à audiência de continuação, para o interrogatório», tendo sido ... ()

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Doc. 147.3580.7001.6800

624 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Crime continuado. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo e esgotados todos os recursos ordinários. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, atrelado ao esgotamento dos recursos ordinários, sem amparo em dados concretos de cautelaridade,... ()

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Doc. 142.7803.8003.5800

625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto continuado. Cartões bancários clonados. Saques e compras. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão agravada se respaldou em 2 (dois) fundamentos, a saber: 1. Súmulas 282 e 356/STF; e 2. Súmula 7/STJ. 3. No presente agravo regimental, contudo, a defesa limitou-se a e... ()

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Doc. 969.6015.6854.6398

626 - TJSP. Júri - Tentativa de feminicídio e de homicídio - Autoria e materialidade bem comprovadas - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Ausência de intenção de matar - Desclassificação para lesão corporal - Desistência voluntária - Não cabimento - Atenuante da violenta emoção - Teses afastadas pelo Conselho de sentença e que não encontram respaldo na prova - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados; Feminicídio e homicídio qualificados tentados - Confissão qualificada - Circunstância atenuante - Súmula 545/STJ - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Ação decorrente de desígnio idêntico - Crime continuado - Ocorrência - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena

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Doc. 277.6728.5485.4828

627 - TJSP. Revisão Criminal. Uso de documento público falso e estelionato. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente mediante a aplicação do princípio da consunção, nos termos da Súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos subsidiários objetivando a redução do quantum de pena aplicado, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do crime continuado e o abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 162.5271.4000.2100

628 - STF. Família. Extradição executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto 99.340/90. Crimes de «estafa», em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial (Código Penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (CP, art. 171 e CP, art. 298). Pena conglobada. Inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (CP, art. 119, e Súmula 497 STF). Prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. Precedentes. Prescrição da pretensão executória do crime de falso. Ocorrência. Impossibilidade de extradição em relação a esse delito. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. União estável do extraditando com brasileira. Irrelevância. Súmula 421/STF. Supostos problemas de saúde do extraditando. Fato que não impede a extradição. Hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao Estado requerente. Pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de «um crime continuado de estafa» (estelionato). Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

«1. O pedido formulado pelo Governo da Espanha foi instruído com a decisão condenatória, certidão de seu trânsito em julgado e a ordem de prisão expedida em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito da sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. IX do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da E... ()

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Doc. 210.8131.1129.9654

629 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo majorado. Ocorrência de crime continuado e concurso formal. Incidência da exasperação atinente à continuidade delitiva, a fim de evitar bis in idem. Precedentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Fração adequada. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas n.os 440 desta corte, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem denegada.

1 - Na hipótese em que restar caracterizada a ocorrência das figuras do concurso formal e do crime continuado, a fim de evitar o bis in idem, é de rigor fazer incidir, na terceira fase da dosimetria, tão somente a exasperação de pena atinente à continuidade delitiva. 2 - In casu, à vista do cometimento de 5 (cinco) roubos em concurso de agentes e emprego de grave ameaça por meio do uso de armas de fogo, não há constrangimento ilegal na exasperação da pena levada a efeito pela Cort... ()

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Doc. 755.3144.0886.8727

630 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE ROUBO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABITUALIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DISTANTES (NOS DIAS 30/07, 13/08 E 17/08, TODOS DE 2015) E EM COMARCAS DIFERENTES (NOVA IGUAÇU E NILÓPOLIS), NÃO CONFIGURANDO DESDOBRAMENTO UMA DA OUTRA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES INDEPENDENTES, NOS QUAIS INEXISTE O APROVEITAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MAIS REMOTO À PRÁTICA DO SUBSEQUENTE, DECORRENDO APENAS DA ASPIRAÇÃO DO APENADO EM ATACAR O PATRIMÔNIO ALHEIO DE MANEIRA REITERADA. AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DELITOS, NOS CASOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DO APENADO NESSE TIPO DE PRÁTICA DELITUOSA, O QUE APENAS REFORÇA SE TRATAR DE REITERAÇÃO, E NÃO DE CRIME CONTINUADO. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL («PROFISSIONAL»), NÃO SE DEVE APLICAR O CRIME CONTINUADO AO CASO, POIS O RECALCITRANTE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. AFINAL, ESTE BUSCA VALER-SE DE INSTITUTO FUNDAMENTALMENTE VOLTADO AO CRIMINOSO EVENTUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 164.4495.8004.0900

631 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado em continuidade delitiva específica. Pena-base. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Condenações definitivas distintas utilizadas para fins de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Aumento superior à fração mínima pelas duas majorantes reconhecidas. Fundamentação com base apenas no critério numérico. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência da Súmula 443/STJ. Crime continuado específico. Fração de 1/3 fundamentada na quantidade de crimes (três), nos antecedentes e na reincidência do acusado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Inexiste ofensa ao princípio do ne bis in idem quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada c... ()

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Doc. 163.1332.3004.3300

632 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não demonstrada. Crime continuado. Configuração. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Fator máximo. Elevado número de crimes praticados sob regime de continuidade delitiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 2. A peça acusatória explicita q... ()

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Doc. 220.3030.5285.0185

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidades. Ilegalidade no apelo interposto pela assistente de acusação. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Fração de aumento de pena referente ao crime continuado. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova pericial defensiva. Possibilidade. Substituição da sentença em razão de erro material quanto ao regime prisional. Efetivo prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da individualização da pena. Bis in idem na utilização da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - No caso, verifica-se que os pleitos referentes à suposta ilegalidade no recebimento do recurso de apelação da assistente de acusação, ao afastamento da causa de aumento do , II e da fração aplicada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva não foram ventilados pela defesa no bojo do recurso de apelação, tampouco nos embargos de declaração. Por isso, são insuscetíveis de analise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na ... ()

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Doc. 103.1674.7429.3200

634 - STJ. Apropriação indébita qualificada. Crime continuado. Prescrição. Contador. Apropriação de valores recebidos para pagamento de impostos. Parcela relativa à continuidade. Desconsideração. Súmula 497/STF. Decretação parcial da prescrição. Diminuição da majorante relativa à continuidade delitiva. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III

«Transcorridos mais de 04 anos desde a ocorrência dos fatos delituosos até o recebimento da denúncia, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva -, declara-se extinta a punibilidade do paciente, no tocante aos delitos ocorridos entre 01/05/1989 a 10/05/1994, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedentes. Restando ainda mais de sete infrações praticadas pelo paciente, justifica-se o aumento de 2/3 c... ()

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Doc. 231.1160.6493.8934

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva e perseguição. Absolvição por atipicidade e insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de crime continuado. Delitos de espécies distintas. Entendimento em conformidade com o desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, motivo pelo qual desconstituir as premissas fáticas adotadas pelas instâncias pretéritas, que fundamentadamente concluíram pela condenação do agravante, afigura-se incompatível na via do apelo nobre, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Uma vez que os crimes de descumprimento de medidas protetivas (Lei 1... ()

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Doc. 154.9530.6005.1200

636 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não observância do art. 255 do RISTJ. 2. Pedido de absolvição por falta de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Fixação do regime aberto. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Pleito de desclassificação do CP, art. 171 para o CP, art. 299. Ausência de condenação por estelionato. 5. Afastamento do crime continuado. Extinção da pena pelo cumprimento. Não indicação do art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental improvido.

«1. A divergência apontada pelo agravante não pode ser conhecida, porquanto não se desincumbiu de observar o regramento do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegada insuficiência probatória para condenação demandaria incursão no material fático dos autos, tendo em vista que as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que ficou comprovada a prática do delito previsto no , § 2º, n/f do art. 71. Portanto, alterar refe... ()

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Doc. 220.9230.1276.3205

637 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Falsidade ideológica em documento público. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica em documento público em continuidade delitiva por 15 vezes. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 299 e CP, art. 71, caput. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário de alteração do patamar de aumento relativo ao crime continuado. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 15 infrações. Aplicação da fração de 2/3. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. CP, art. 71. CP, art. 299.

É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infrações em continuidade delitiva. 1 - Extrai-se do combatido aresto que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos documentos de p. 13/29, 52/86 e 97/112, bem como pela prova oral colhida. [...] De igual forma, inexistem dúvidas quanto à autoria, seja em razão da confissão do acusado, seja em razão da prova testemunhal amealhada. [...] Interrogad... ()

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Doc. 241.0301.1284.0564

638 - STJ. Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Tese de incompetência da Justiça Federal. Alegada falsificação grosseira. Reexame de provas. Descabimento. Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.

1 - A teor da Súmula 73 da Súmula desta Corte, «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. « 2 - Na hipótese, consignou o Tribunal de origem que o laudo pericial demonstrou não ter sido grosseira a falsificação das cédulas, já que estas se mostravam capazes de enganar ou confundir o homem médio. Nesse contexto, para se desconstituir a conclusão manifestada no acórdão impugnado, seria ne... ()

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Doc. 254.1009.3677.4160

639 - TJSP. Revisão criminal. Tentativas de latrocínio em concurso formal e continuidade delitiva. Violação de patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Hipótese de tentativa branca ou incruenta. Redução máxima em razão do conatus. Acréscimos cumulados em razão do concurso formal e da continuidade. Ocorrência de bis in idem. Ação revisional deferida em parte para aumentar o decréscimo decorrente da tentativa a 2/3 e para afastar a exasperação concernente ao concurso formal. 1. Executados os crimes em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, está configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2. A redução da sanção em razão da tentativa, na hipótese de latrocínio em que a vida da vítima não correu risco (tentativa branca ou incruenta), deve ser a máxima. 3. Quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, ou seja, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes do STJ

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Doc. 190.9751.3005.3700

640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sucedâneo. Recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Ausente. Sustentação oral. Agravo interno. Inadmissibilidade. Atipicidade. Condutas. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Confissão. Causa de aumento. Crime continuado. Fração. Concurso material. Agravo regimental desprovido.

«I - Na esteira do que dispõe o art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo». II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de fl... ()

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Doc. 768.3007.4821.0134

641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, COM PENA DE 06 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 26 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, NA FRAÇÃO DE 1/6, E COM ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAL EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE SÓ É ACEITA CASO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE O FATO DE TER EFETUADO O ROUBO PARA PAGAR UMA DÍVIDA NA BOCA DE FUMO NÃO CONFIGURA MOTIVO IDÔNEO CAPAZ DE CARACTERIZÁ-LA - RÉU CONFESSOU OS CRIMES, ALEGANDO QUE PERPETROU O ROUBO PARA PAGAR UMA DÍVIDA NA BOCA DE FUMO, POIS ESTAVA SENDO AMEAÇADO - VÍTIMA QUE EM JUÍZO CONFIRMOU OS CRIMES, E QUE VISUALIZOU OS ROUBOS DAS OUTRAS DUAS VÍTIMAS QUE NÃO PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO - DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, ESTABELECENDO A PENA INICIAL EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM SEM EFEITOS NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ, E NA TERCEIRA ETAPA SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, JÁ QUE REALIZADOS TRÊS CRIMES DE ROUBO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, MÉTODO DE EXECUÇÃO, TEMPO, LOCAL E MODUS OPERANDI, JÁ QUE SUBTRAIU OS APARELHOS CELULARES DAS VÍTIMAS MEDIANTE A AMEAÇA DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, AUMENTANDO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/5, O QUE ENTENDO PROPORCIONAL E ADEQUADA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA - MITIGANDO O REGIME AO SEMIABERTO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O CRIME CONTINUADO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA

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Doc. 359.9850.4605.7917

642 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: 1. Osmar Walter Dieb Albuquerque Gouveia foi condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento do valor correspondente a 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 1º, por 06 (seis) vezes, na forma do art. 71, todos do CP. II. Questões em discussão: 1. As questões em discussão e sustentadas pela Douta Defesa consistem: (i) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) ce... ()

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Doc. 757.4042.3697.3415

643 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0166697-76.2018.8.19.0001, 0280208-52.2018.8.19.0001, 0018569-14.2018.8.19.0002, 0018052-09.2018.8.19.0002, 0018562- 22.2018.8.19.0002

e 0042002-50.2018.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (SEIS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA À RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 726.1576.8481.9561

644 - TJRJ. Embargos Infringentes. Embargante condenado em 1º grau à pena total de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração ao art. 317, § 1º, cinco vezes, e art. 158, quatro vezes, do CP, em concurso material. A Egrégia 5ª Câmara Criminal ao julgar Apelação defensiva, por unanimidade, absolveu o ora Embargante quanto ao CP, art. 158, caput; e, por maioria de votos, redimensionou as penas referentes aos crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, mantendo o reconhecimento do concurso material entre esses crimes. Voto vencido reconhecia a continuidade delitiva entre os crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP, estabelecendo a resposta penal em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A defesa do Embargante busca o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do voto vencido. Impossibilidade. Não se pode confundir a figura do crime continuado com reiteração criminosa, sob pena de se prestigiar quem faz da ilicitude uma habitualidade, confiando na impunidade. Inteligência do CP, art. 71. Crimes de corrupção ativa em questão apresentem não constituem uma forma de facilitação da execução do outro. Os crimes sob análise foram cometidos através de condutas autônomas, distintas e praticadas em momentos diversos, indicando habitualidade criminosa o que descaracteriza o crime continuado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.

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Doc. 173.9963.6004.3300

645 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Crime continuado. Defesa preliminar, pedidos de liberdade e comparecimento em audiência. Atuação da defensoria pública. Alegações finais pela mesma instituição. Tese de ausência da defesa técnica. Peça apresentada sem qualquer teor defensivo. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Embora atuante no transcurso do processo criminal, apresentando a defesa preliminar, pedidos de liberdade e comparecendo à audiência de instrução, a Defensoria Pública manejou alegações finais sem qualquer cunho defensivo. 2. Na peça processual, a instituição pública asseriu não dispor de subsídios para a defesa técnica, visto que, não obstante regularmente citado, após a revogação de sua prisão preventiva, o acusado não compareceu aos atos processuais, nem mesmo a au... ()

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Doc. 902.1072.5359.7457

646 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO PELOS QUAIS O AGRAVADO FORA CONDENADO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO QUE, TENDO SIDO CONCEBIDA A TÍTULO DE POLÍTICA CRIMINAL, NÃO SE DESTINA A ATENUAR AS PENAS DE CRIMINOSO HABITUAL. CONTINUIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REITERAÇÃO DELITIVA. INCABÍVEL A BENESSE NO CASO CONCRETO, ANTE O CARÁTER REPROVÁVEL DAS AÇÕES DELITUOSAS PERPETRADAS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM MOMENTOS E LOCAIS DIVERSOS, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pela penitente, Rychelle Santos Dias Gomes, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 15/16, prolatada pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pleito defensivo de reconhecimento da continuidade delitiva, entre os crimes de roubo perpetrados pela agravante nominada, pelos quais resultou a mesma definitivamente condenada, em ações penais distintas. Tendo a agravante postulado o re... ()

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Doc. 968.8189.6824.2779

647 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato, em continuidade delitiva, e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários requerendo a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do corréu Vinícius em relação aos estelionatos, e a aplicação da fração mínima pelo reconhecimento do crime continuado. Inviabilidade. Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recursos defensivos não providos, com o provimento do recurso ministerial para cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandados de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 671.1639.4215.9392

648 - TJSP. Apelação criminal. art. 157, caput, por três vezes, c/c art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/4 acima do mínimo legal. Percentual reduzido para 1/5, diante do afastamento das circunstâncias - crimes praticados em estabelecimentos comerciais e com simulação de emprego de arma de fogo. 2ª fase. Apenas uma condenação pretérita caracteriza a reincidência, que deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Embora reconhecido o concurso material de infrações, verifica-se que, pelas condições de tempo, local e maneira de execução, os dois últimos crimes devem ser havidos como continuação do primeiro, impondo a aplicação da regra prevista no art. 71, parágrafo único, do Código penal, com aumento da pena na fração de 2/3. Crime continuado qualificado não está vinculado ao número de infrações, uma vez que a norma penal autoriza o agravamento até o triplo. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução Penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.5970.3011.9900

649 - TJSP. Crime continuado. Estelionato. Caracterização. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas que sequer foram objeto do recurso. Condenação de rigor. Pleito de diminuição da pena fixada pela confissão e pela «reparação parcial dos danos». Inviabilidade. Reparação parcial dos danos que não é circunstância atenuante. Ademais, pena já fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aumento em 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva mantido, à míngua de recurso ministerial, porquanto foram 3 os delitos praticados. Pleito defensivo de «afastamento da reparação dos danos» que teria sido fixada de ofício. Prestação pecuniária que, no caso, foi fixada quando da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Também não há que se falar em sua diminuição, pois fixada no mínimo legal. Descabido, igualmente, o afastamento da pena de multa. Preceito secundário do tipo. Apelação defensiva desprovida.

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Doc. 250.2280.1911.0330

650 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Estupro de vulnerável. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes durante cerca de 3 anos. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a fixação do patamar de 2/3 de au... ()

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