Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. REVELIA E CONFISÃO FICTA DE EMPREGADOR DOMÉSTICO. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS, INCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA PATRONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O pleito do embargante configura irresignação relativa ao mérito porquanto investe contra suposto erro de julgamento. Em verdade, a parte não se conforma com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo esse o meio processual adequado para demonstrar o seu inconformismo. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam a apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e determinou que a executada proceda ao pagamento do saldo remanescente - Inconformismo - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de divergência de cálculos em relação à data de início do cômputo de juros - Afastamento - Evento danoso que se deu a partir da inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e não na data em que começaram as cobranças do suposto débito - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor das custas processuais - Não conhecimento - Alegações não formuladas perante o juízo de primeiro grau - Impossibilidade de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência. Irresignação das partes. Prospera em parte o apelo do autor. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Indenização que não pode ser insignificante à luz da capacidade econômica do ofensor, pena de prejudicar o caráter pedagógico e não dissuadir a reiteração do ilícito. Transtorno evidente. Desconto sobre verba com caráter alimentar. Indenização elevada para R$ 4.000,00. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Desprovido o recurso do réu e provido em parte o recurso do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade - Valores descontados que não são de grande monta. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso do réu provido em parte; apelo da parte autora improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM QUE SE APLICA O ÓBICE PROCESSUAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, não foram examinados, de fato, os argumentos apresentados pela parte embargante, porque esta Sétima Turma decidiu que incide o óbice processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso vertente, esta Sétima Turma entendeu que, a respeito da prescrição extintiva, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Por isso mesmo, não adentrou no exame da matéria ora questionada nestes embargos de declaração. Logo, não há omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso vertente, esta Sétima Turma entendeu que, a respeito da prescrição extintiva, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Por isso mesmo, não se adentrou no exame da matéria ora questionada nestes embargos de declaração. Logo, não há omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. EMPRESA SABIDAMENTE INSOLVENTE OU INIDÔNEA ECONOMICAMENTE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Ao contrário do que alega a embargante, não se vislumbra a contradição apontada na decisão ora embargada, a qual se ateve aos dados fáticos constates do acórdão regional. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJSP. Ação rescisória. Despejo. Sentença de procedência. Contrato simulado. Existência de possuidores nos imóveis há mais de 20 anos. Condição reconhecida em sede de ação de usucapião especial. Ação de despejo utilizada como meio de desalojar posseiros instalados nos imóveis há longa data. Ação de embargos de terceiro já julgada procedente para obstar o cumprimento da ordem de despejo em face dos interessados. Ampla produção de prova documental que reforça a posse do imóvel pelo autor. Suposto locatário que mantinha, em verdade, relação locatícia com a posseira de parte dos lotes. Sentença rescindenda resultou de ato simulado entre as partes na ação de despejo. Simulação demonstrada na presente ação rescisória. Hipóteses do art. 966, III e VI, do CPC. Litigância de má-fé. Configurada. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade. Sentença anulada. Ação de despejo julgada extinta, sem apreciação do mérito. Ação rescisória procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção do seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui a desconto por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de Parcial Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. - Verossimilhança das alegações pelo autor. - Contrato acostado aos autos sem a assinatura do autor. - Danos Morais mantidos no valor de R$ 5.000,00, montante mais adequado e que não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa. - Restituição dos valores deverão ser em dobro, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que a instituição ré foi a responsável direta pelo dano causado, pois realizou descontos de suposto contrato fraudulento. - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Desprovido para a parte ré e Parcialmente Provido para o autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade débito. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito apontado na exordial. Recurso da Ré que não merece prosperar. TOI e estudo de consumo unilaterais que não podem ser aceitos como elementos de prova. Ré que se limita a apresentar imagens no momento da inspeção unilateral realizada no medidor. Situação que se agrava por conta de laudo pericial conclusivo elaborado por perito de confiança do juízo no curso do processo dando conta de que «não foram evidenciados indícios de violação ou adulteração do medidor de energia elétrica, por parte da empresa Autora". Ré que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afasta as alegações da Autora. Cobrança do suposto consumo a maior que deve ser afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui descontos por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor para determinar ao réu que se abstenha de realizar qualquer desconto da conta de titularidade do requerente, proveniente de débito de cartão de crédito, sob pena de incorrer em multa cominatória - Insurgência do requerido - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se averiguar se o suposto desconto foi realmente realizado pelo requerido ou outra instituição financeira - Da leitura dos documentos juntados com a exordial, não há como se vislumbrar, ao menos neste momento processual, a mencionada retenção de valores - Agravante que indica que o agravado sequer possui dívidas pela utilização de cartão de crédito, juntando telas sistêmicas demonstrando a ausência de lançamentos - Decisão reformada para o fim de indeferir o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora, ora agravada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJSP. Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde individual, cumulada com indenização por danos materiais [R$ 693,64] e morais [R$ 7.000,00 para cada autor] - Parcial procedência em primeiro grau, com fixação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, de forma global, em R$ 7.000,00, e retificando o valor da causa de R$ 21.693,64 para R$ 7.693,64 - Licitude do valor inicialmente atribuído à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, tratando-se de 03 (três) autores [criança e genitores] - Art. 292, V e VI, do CPC - Rescisão do contrato individual por suposto inadimplemento - Pagamentos efetuados de forma regular - Falha na prestação dos serviços - Recusa de atendimento do coautor B.B.R. [atualmente com 11 anos de idade] - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Readequação da quantia arbitrada para R$ 10.000,00 - Precedentes do STJ - Recurso dos autores providos, em parte; não provida a apelação da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMISTRATIVA. SUPOSTO PAGAMENTO DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. RETIRADA DE LIXO E DETRITOS, COLOCAÇÃO DE SAIBRO, LIMPEZA DE TERRENO E RUAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU UMA SÉRIE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PARTE DE ALGUNS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO ¿IN DUBIO PRO REO¿. ADEMAIS, LEI 14.230/2021, QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO, PROFERIDO NO ARE 843.989 (TEMA 1199), SOB REPERCUSSÃO GERAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 11, I DA Lei 8.429/1992. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ART. 10 DA MESMA LEI. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES OU DA MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA NOS MESES DE JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SUPOSTO DÉBITO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO EFETUADA E DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência agora atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Multas de trânsito. I. Notificação do suposto infrator quanto às infrações principais. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo, bastando a demonstração da expedição. Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pelo impetrante. Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo (inteligência dos arts. 123, § 2º, 241 e 282, §1º, todos do CTB). II. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Necessidade. Obrigatoriedade da dupla notificação em relação à obrigação acessória. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). III. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário do Município provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela provisória de urgência, inaldita altera pars c/c pedido de aplicação de multa diária c/c cobrança de valores devidos e indenizações por danos materiais (danos emergentes = perdas e danos) e danos morais - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelos autores para que a ré transfira para seu nome a sociedade que adquiriu e prove que não está vendendo combustível adulterado ou praticando transações ilícitas; que está recolhendo os impostos devidos; que não tem títulos protestados ou inadimplemento de contratos bancários - Ausência dos pressupostos da tutela de urgência - Inexistência, também, de periculum in mora, considerados os tempos do suposto inadimplemento contratual e da alienação das quotas sociais - Controvérsia, ademais, que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação revisional c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Fatura com valor excessivo - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, condenando a concessionária a realizar o recalculo da cobrança, além do pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Alegação de regularidade da cobrança - Não acolhimento - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da medição que deu origem à cobrança do suposto consumo não faturado - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Admissibilidade - Ausência de ofensa a direito da personalidade ou de situação para além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - Inexistência de negativação ou de interrupção do fornecimento de energia, ou de ameaça ostensiva que coagisse o consumidor - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido em parte, com redistribuição da sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA EMPRESA RÉ. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. ASSIM, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL. SÚMULA 230 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E NEM HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRE A EFETIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINANDO A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELO CPC, art. 85, § 14. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR CADA PARTE AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA, NO PERCENTUAL QUE ORA ARBITRA-SE EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO VALOR DO DÉBITO PROVENIENTE DO TOI DECLARADO INEXIGÍVEL, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PROLAGOS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA (TO). COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO RECUPERADO POR INTERMÉDIO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES DEFENSIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA APONTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VERIFICADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADOS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NESTE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

824 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Contrato de cartão de crédito consignado denominado «Empréstimo sobre a RMC», cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de procedência. Recurso do banco requerido. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação. Suposto contrato juntado em sede recursal pelo réu que não pode ser conhecido para efeitos de prova. Não configurada a hipótese prevista pelo CPC, art. 435. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma dobrada, considerando que o instrumento contratual sequer foi colacionado tempestivamente aos autos. Ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização afastada. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Ínfimos descontos mensais de que descaracterizam a privação de verba alimentar, considerando a comparação com o crédito disponibilizado à parte autora. Precedentes desta C. Câmara. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - STJ. Processual penal. Recurso especial e agravos em recurso especial. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Crimes contra à Fazenda Pública e contra ordem econômica. Fraude à licitação e cartel. (i) recurso especial de a. C. L. B. E r. G. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízo ao erário e compra de imóveis em data anterior ao suposto fato delitivo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (ii) agravo em recurso especial de c. T. S. E j. M. Bens sujeitos à constrição. Lícitos e ilícitos. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/1941 não revogado pelo CPP. Lei específica. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demostrado. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (iii) agravo em recurso especial de d. M. E g. M. Fato novo. Rejeição da denúncia. Inépcia (CPP, art. 41). Individualização da conduta. Não ocorrência. Reconhecimento de indícios veementes de responsabilização. Impossibilidade. Ausência de fundamentação e inexistência de autoria. Prejudicialidade. Análise do mérito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Extensão dos efeitos, nos termos do CPP, art. 580.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Suposto descumprimento do acórdão proferido no cc 27.528/RJ. Ausência de identidade perfeita entre o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida e o objeto do ato reclamado. A reclamante insurgiu-se contra a não remessa dos autos à Justiça Estadual quase dez anos após prolatada a sentença, pelo Juízo Federal. Preclusão temporal. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

827 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO FULMINADA PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO EM QUE ORA SE DENUNCIA A SUPOSTA OMISSÃO. No caso, a embargante aponta omissão no acórdão em se julgou o seu agravo interno, agravo este, que foi apresentado contra a decisão monocrática proferida no julgamento do agravo de instrumento. Observa-se, na hipótese, contudo, que a alegação de omissão, apresentada pela embargante, se dirige, na verdade, contra a decisão monocrática anteriormente proferida e, não contra o acórdão agravado, porquanto a omissão que a parte alega haver diz respeito à decisão proferida individualmente pelo Relator no julgamento do agravo de instrumento. Nesse contexto, a alegação está preclusa, porquanto não foi apresentada no momento oportuno, tendo em vista que a parte não apresentou embargos de declaração contra a decisão monocrática; e, nas razões do recurso de agravo, não fez menção à existência de qualquer equívoco na decisão unitária, no sentido ora alegado. Com efeito, a parte alega a destempo a existência de omissão na decisão monocrática, porquanto deixou transcorrer in albis o prazo para essa alegação, uma vez que não apresentou embargos de declaração com objetivo do saneamento do suposto vício ora alegado. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vício a ser sanado, e em face da preclusão que se operou em relação à questão alegada .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJSP. Locação de Imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de problemas estruturais do imóvel. - Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a lide secundária - Apelo dos réus/reconvintes (locatários) - Lide secundária - Danos materiais e morais - Não configurados - Dados coligidos nos autos não comprovam os propalados problemas estruturais e nem a alegada insalubridade do imóvel objeto da relação ex locato. Tampouco demonstram os supostos gastos havidos pelos réus em relação ao conserto da parte elétrica. Realmente, na medida em que no recibo carreado aos autos, sequer há especificação do suposto serviço executado no imóvel e tampouco a identificação pormenorizada do profissional encarregado do trabalho, de modo a atrelar os serviços às despesas de responsabilidade da locadora. Destarte, a improcedência da reconvenção, era mesmo de rigor. - Lide principal - Nos termos do art. 23, I da Lei 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente os alugueres convencionados, sob pena de rescisão contratual e despejo forçado. In casu, a mora restou incontroversa. Destarte, era mesmo de rigor a condenação dos réus e apelantes ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos. - Caução locatícia - Abatimento do valor da caução, devidamente atualizada pelos coeficientes da poupança, é medida que se impõe. Inteligência do art. 38, § 2º, da Lei de Locação - Honorários de sucumbência fixados na lide principal - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida. Participação em organização criminosa estruturada. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Covid-19. Requisitos não demonstrados. Suposto sustento e cuidados dos familiares pelo acusado. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegada a ordem.

830 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Irresignação contra o julgamento colegiado. Suposto «plenário virtual». Inexistência no STJ. Ausência de debate na turma. Voto proferido apenas pelo relator. Tema pacífico. Desnecessidade de manifestação pontual dos demais ministros. 2. Acórdão que reitera os termos da decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de argumentos aptos a reverter o julgado. Manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 4. Pedido de análise à luz de normas constitucionais. Via inadequada. Competência da suprema corte. 5. Embargos rejeitados.

831 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO CLT, art. 467. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma julgadora concluiu que a causa não apresenta transcendência política, jurídica, econômica ou social. Diante desse contexto e da inviabilidade de, nesta instância extraordinária, serem reexaminados os fatos da causa e o respectivo conjunto probatório, verifica-se que todas as alegações da parte embargante se direcionam a confrontar as provas dos autos, e não a efetivamente apontar qualquer omissão do julgado. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . 2. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS E ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso no sentido de que « embora a Corte Regional tenha registrado que o pleito referente aos danos extrapatrimonial está fundamentado no atraso de pagamento de salários e verbas rescisórias, entendeu não ser cabível a indenização ao consignar que não houve prova de outros danos/prejuízo « . Assentou, ainda, que « a alegação da parte recorrente, no sentido de que o atraso se dava de modo reiterado, não encontra respaldo no caso concreto, na medida em que não há, no acórdão regional, a premissa sustentada pela parte recorrente. Para tanto, o seu acolhimento demandaria o coibido revolvimento dos elementos fáticos-probatórios dos autos, na forma da Súmula 126/TST « (fl. 357 - Visualização Todos PDF). III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autora que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais dos supostos estelionatários, usuários do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, vem se formando no sentido de que a agravante tem legitimidade para atuar nas causas que envolvem o WhatsApp Inc. (responsável pelo aplicativo), por ser uma empresa do mesmo grupo econômico e com representação em território nacional. A possibilidade de que a autora obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir da ré as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. A autora cumpriu os pressupostos legais para obter os dados cadastrais e registros de acesso no aplicativo pelos supostos golpistas. E o perigo da demora também está presente, não só para evitar que os supostos golpistas ocultem o rastro deixado, colocando em risco o resultado útil de futura ação indenizatória, como também que eles façam mais vítimas. Imposição de multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do valor arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sem embargo, o valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$500,00 por dia, limitado a R$15.000,00) mostra-se exacerbado e com aptidão de causar enriquecimento sem causa da autora, considerando que ela alega que os golpistas lhe causaram um prejuízo de R$1.400,00. A fim de ajustar a multa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, seu valor deve ser reduzido para R$200,00 por dia, e limitado a sete dias. Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO: A) PRELIMINARMENTE, QUE HÁ DE SER DECLARADO NULO O PROCESSO POR DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO APELANTE POR PARTE DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA; B) A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, ANTE A SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE. C)343 APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO CP, art. 65, I, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; D) SEJA FIXADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; E) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A ATENUANTE E A MINORANTE; F) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; G)CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SE OS POLICIAS MILITARES RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA E ATÉ TINHAM CONHECIMENTO SOBRE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS, DAS DUAS UMA. OU DEVERIAM PROVIDENCIAR UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, OU ENTÃO, PARA GARANTIR A LISURA DA OPERAÇÃO, PROCEDER A UMA CAMPANA, A FIM DE ACOMPANHAR EVENTUAL MOVIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA DE CONSUMIDORES DE DROGAS. INGRESSAR NA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE COM SUPOSTA AUTORIZAÇÃO E ENCONTRAR MENOS DE 40G DE ENTORPECENTE, INDEPENDENTE DA NEGATIVA DO ACUSADO, NÃO É PROVA SEGURA NO SENTIDO DE O REFERIDO MATERIAL ENTORPECENTE SE DESTINAR AO COMÉRCIO ILÍCITO. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO QUE GERA DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO. IMPÕE-SE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA A DO ART. 28, LEI 11343/06 E ABSOLVER O ACUSADO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Suposta irregularidade de prova pericial. Preclusão. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJA PEÇA INICIAL FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DA EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE, A DESPEITO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, ISSO NÃO LHE SUPRIME O DIREITO DE SE UTILIZAR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESTINADOS À DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EM SE TRATANDO DE BEM DE FAMÍLIA O IMÓVEL ALCANÇADO PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, O REGIME DE IMPENHORABILIDADE LEGAL HÁ QUE SER APLICADO. APELO INSUBSISTENTE. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO PARTE FORMAL NA EXECUÇÃO, O QUE, SÓ POR SI, IMPEDE-A DE SE UTILIZAR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PODENDO-SE SE SOCORRER DE OUTROS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA, NA CONDIÇÃO DE PARTE FORMAL, AGIR NA DEFESA DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO QUE INVOCA. CONCEITO FORMAL DE PARTE QUE, POR UM ASPECTO LÓGICO-JURÍDICO, EXCLUI O CONCEITO DE TERCEIRO, DE MANEIRA QUE, EM SENDO PARTE FORMAL DA EXECUÇÃO, A EXECUTADA NÃO PODE INVOCAR A CONDIÇÃO DE TERCEIRO PARA CONTRASTAR A PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE QUE NÃO FOI APROVADO O VALOR SUBVENCIONADO PELO ESTADO, O QUAL OFERECE AO AGRICULTOR UMA REDUÇÃO NO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO QUE LHE ASSEGURA A PRODUÇÃO, TAMPOUCO QUE OS SEGURADOS FORAM COMUNICADOS DE TAL INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM APÓLICE-ENDOSSO, EMITIDA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO (ANTE A ALEGADA DESAPROVAÇÃO DA SUBVENÇAO ESTADUAL) E POSTERIORMENTE AO SINISTRO E À COLHEITA DA SOJA. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DA REGULARIDADE DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO NILSON RAMOS CONTELLI POR MERA LIBERALIDADE, EFETUANDO O PAGAMENTO (POR MEIO DE MÉDIA PONDERADA SOBRE A PRODUTIVIDADE DAS DEMAIS ÁREAS) MESMO TENDO SIDO REALIZADA A COLHEITA, ANTES DA VISTORIA FINAL, DE UMA DAS ÁREAS SEGURADAS (INDICADA NO ÍTEM 01 DA APÓLICE). HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE QUE TAL ÁREA TENHA FEITO PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANTO NA JUDICIAL, POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Parte autora que afirma que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do réu, solicitando o envio de foto e documento pessoal para atualização de dados, sendo posteriormente orientada à devolução de valores depositados em sua conta devido à realização de 4 empréstimos consignados por equívoco do banco. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando o cerceamento de defesa, a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório revela a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora quanto à fraude na contratação. Parte autora que não juntou aos autos conversa ou o «e-mail» por meio do qual foram enviados a foto e o documento para o suposto funcionário do banco. Banco réu que juntou prova da contratação, com assinatura digital, geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora e duas selfies diferentes. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para os fatos, ao realizar transferência de valores para terceiros a fim de cancelar supostos empréstimos bancários. Ausência do zelo e da cautela necessária que se espera em transações bancárias, uma vez que não é usual que funcionários do banco solicitem transferências bancárias para terceiros. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - TJSP. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de improcedência. Reforma em parte. Responsabilidade da ré pelos fatos. As provas apresentadas pela ré do suposto fortuito externo (condições climáticas desfavoráveis) são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva traçada na contestação. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava. Dano moral bem caracterizado. No caso concreto, o autor tinha expectativa de realizar uma viagem prazerosa e, no entanto, o voo foi cancelado. Embora realocado para novo trecho aéreo, o Autor ficou sem assistência material integral da ré e chegou ao destino com 9 (nove) horas de atraso. O dano moral suportado pelo autor é inegável. Quantificação dos danos morais. O valor dos danos morais fica arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Apelação parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

839 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para exclusão imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento. Não há se falar na existência de prova cabal e pré-constituída da alegada fraude que ensejou a negativação indevida do nome da autora. Descabe exigir prova da inexistência da contratação (fato negativo). Risco de dano pela manutenção da anotação que é induvidoso. Medida reversível. Documentos que corroboram o quanto alegado. Autora que não possui nenhum outro registro. Distância entre a data de suposto vencimento e a data da negativação que corrobora para a concessão da tutela. Deve ser prestigiada e presumida a boa-fé da autora. Decisão reformada, confirmando-se a exclusão liminar da anotação do nome da autora pela dívida em questão dos órgãos de proteção ao crédito, inaudita altera parte, em tutela antecipada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade antes da pronúncia. Processo em inicial fase de instrução. Pedido de juntada de todos os elementos informativos e probatórios antes da oferta de resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Análise dos dispositivos eletrônicos apreendidos. Quebras de sigilo telefônico e bancário. Demais elementos aptos à oferta de denúncia de suposto homicídio qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Ressalva de possibilidade futura de impugnação dos elementos feita pelo juízo a quo. Violação à paridade de armas. Inocorrência in casu. Falta de acesso a ambas as partes. Prejuízo não apontado ou demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral do recurso de agravo regimental. Inviável. Agravo desprovido com recomendação.

841 - STJ. I - direito sancionador. Agravo interno em Resp. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pela Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 (dano ao erário e ofensa a princípios nucleares administrativos). II - acusação a ex-reitor da Unifesp pela suposta prática de conduta ímproba em aquisição de aparelhos de informática no valor de R$ 24.567,01, com recursos de convênio com o ministério da saúde. III - as instâncias ordinárias, por não detectarem a justa causa, foram unânimes em proclamar o trancamento da lide, com foco na Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Pretensão do parquet federal de que a ação prossiga em seus ulteriores termos. IV - as acusações não ultrapassam o campo de meras irregularidades, não se alçando ao plano dos atos ímprobos, o que pode ser constatado logo no pórtico da demanda. Inocorrência de violação a Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

842 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública por improbidade administrativa. Acusação de suposto sobrepreço no valor do metro quadrado na aquisição de imóvel pelo município de marialva/PR. Recurso especial que alega violações dos arts. 333, II e 535, II do código buzaid, bem como do art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Fundamentação clara, coesa e coerente apresentada no acórdão recorrido, ainda que contrária ao interesse da parte, não configura ultraje à Lei processual. Não é possível, em recurso especial, reformar acórdão do tribunal de origem para condenar a parte recorrida por ato de improbidade administrativa quando, mediante a análise do conjunto fático probatório, as instâncias ordinárias concluíram que não houve dolo na conduta que lhe foi imputada. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

844 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória. Acórdão do tribunal de origem que, em sede de embargos de declaração, acolhe suposto vício processual com base em argumento apenas apresentado em preliminar suscitada pela ré após o julgamento do recurso de apelação. Instância precedente que considera a nulidade de citação por ausência de indicação de prazo para defesa no mandado vício insanável, a despeito da manifestação prévia do STJ acerca da validade do ato citatório.cinge-se a controvérsia em definir se é possível e juridicamente legítimo a parte se valer de defesa atinente a vício processual considerado insanável, para tanto utilizando argumento não deduzido quando da análise acerca da mesma questão, proferida por instância superior que reputou inexistente a apontada nulidade, porém por fundamentação diversa.

845 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos mensais feitos pela ré em seu benefício previdenciário. Procedência. Não comprovação da contratação. Preclusão da perícia grafotécnica por culpa da ré. Irresignação da parte autora com o valor da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, bem como com o termo inicial dos juros de mora e os honorários advocatícios. Acolhimento em parte. Indenização que não pode ser insignificante à luz da capacidade econômica do ofensor, pena de prejudicar o caráter pedagógico e não dissuadir a reiteração do ilícito. Transtorno evidente. Desconto sobre verba com caráter alimentar. Indenização elevada para R$ 4.000,00, que também reflete na majoração e melhor adequação dos honorários, sem se falar na alteração da base de cálculo para o valor da causa, pois contempla a pretensão de indenização no montante que não foi acolhido. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, não se debateu o mérito do recurso de revista por ausência de dialética recursal. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão, obscuridade e necessidade de prequestionamento de preceitos constitucionais, pretende que se proceda a um novo exame da questão controvertida, sob um prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedida a Autora. Não acolhimento. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de contratação de forma eletrônica. Ausência de assinatura no Termo de Adesão e Autorização de descontos. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção do seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída ao Réu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de improcedência. Reforma em parte. Responsabilidade da ré pelos fatos. As provas apresentadas pela ré do suposto fortuito externo (condições climáticas desfavoráveis) são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva traçada na contestação. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava. Dano moral bem caracterizado. No caso concreto, o autor tinha expectativa de realizar uma viagem prazerosa e, no entanto, o voo foi cancelado. Embora realocado para novo trecho aéreo, o Autor ficou sem assistência material integral da ré e chegou ao destino com 48 (quarenta e oito) horas de atraso. O dano moral suportado pelo autor é inegável. Quantificação dos danos morais. O valor dos danos morais fica arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos créditos de ISS e Multa. Pretensão à reforma manifestada pelo Município. Desacolhimento. Arbitramento do ISS realizado sem a observância dos pressupostos legais e em razão de suposto não atendimento, pela embargante, da notificação para apresentação de documentos contábeis. Caso concreto em que o Município remeteu a notificação preliminar a endereço incorreto, deixando de cientificar validamente o contribuinte quanto à solicitação para apresentação dos documentos. Equívoco quanto à numeração do imóvel que poderia facilmente ser constatada, haja vista que o endereço correto sempre constou dos documentos societários da autora (contrato social e CNPJ) e do processo administrativo instaurado para obtenção da licença para realização do evento. Inexatidão que, à vista dos elementos apresentados, não pode ser imputada à parte autora. Invalidade da intimação editalícia e, consequentemente, do arbitramento da base de cálculo do ISS realizado. Lançamentos nulos. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de regular solicitação extrajudicial. 1. Rejeição à impugnação à gratuidade da justiça. Conhecimento da preliminar a respeito suscitada em contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida. Rejeitaram a questão preliminar suscitada em contrarrazões e negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)