TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos créditos de ISS e Multa. Pretensão à reforma manifestada pelo Município. Desacolhimento. Arbitramento do ISS realizado sem a observância dos pressupostos legais e em razão de suposto não atendimento, pela embargante, da notificação para apresentação de documentos contábeis. Caso concreto em que o Município remeteu a notificação preliminar a endereço incorreto, deixando de cientificar validamente o contribuinte quanto à solicitação para apresentação dos documentos. Equívoco quanto à numeração do imóvel que poderia facilmente ser constatada, haja vista que o endereço correto sempre constou dos documentos societários da autora (contrato social e CNPJ) e do processo administrativo instaurado para obtenção da licença para realização do evento. Inexatidão que, à vista dos elementos apresentados, não pode ser imputada à parte autora. Invalidade da intimação editalícia e, consequentemente, do arbitramento da base de cálculo do ISS realizado. Lançamentos nulos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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