TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor para determinar ao réu que se abstenha de realizar qualquer desconto da conta de titularidade do requerente, proveniente de débito de cartão de crédito, sob pena de incorrer em multa cominatória - Insurgência do requerido - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se averiguar se o suposto desconto foi realmente realizado pelo requerido ou outra instituição financeira - Da leitura dos documentos juntados com a exordial, não há como se vislumbrar, ao menos neste momento processual, a mencionada retenção de valores - Agravante que indica que o agravado sequer possui dívidas pela utilização de cartão de crédito, juntando telas sistêmicas demonstrando a ausência de lançamentos - Decisão reformada para o fim de indeferir o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora, ora agravada - RECURSO PROVIDO
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