Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1740.2001.5200

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar incidental de indisponibilidade de bens dos réus. Desnecessidade da constrição proclamada pelo tribunal de origem. Eventual provimento jurisdicional condenatório não padecerá de ineficácia, conforme se infere da moldura fática estabilizada pelo acórdão a quo. Ausência dos requisitos para a concessão de medida acautelatória. Recurso especial da união conhecido e desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens dos Réus em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. 2. O deferimento da indisponibilidade de bens do acionado, antes de concluído o processo de apuração do ilícito, não deve ser praticado à mão larga, sob o impacto do pedido do Ministério Público ou da Entidade Pública que alegadamente tenha sofrido a lesão ou dano - ainda que de ... ()

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Doc. 164.4075.4008.4000

802 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento. Risco de dano e do perigo da demora. Suficiência para sua concessão. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813 que não são exaustivas, mas exemplificativas. Recurso não provido.

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Doc. 181.5511.4007.1600

803 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor com crédito tributário com exigibilidade suspensa. Violação pelo acórdão de origem do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - A Corte de origem assentou: «O débito que esteja com a exigibilidade suspensa pode ser objeto de cautelar fiscal, se caracterizada uma das hipóteses do � (fl. 321, e/STJ). No entanto, não houve manifestação expressa sobre a configuração de alguma das hipóteses descritas no citado dispositivo. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, ar... ()

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Doc. 103.1674.7259.0500

804 - STJ. Consumidor. Medida cautelar inominada. Proteção ao crédito. Inclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA e outros organismos similares. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 798.

«Na linha de precedentes do STJ, não há qualquer ilegalidade no deferimento de medida liminar que veda a inclusão do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito, quando em curso está ação de revisão e o Magistrado determinou a prestação de caução, afastando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.»

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Doc. 156.3465.9008.4000

805 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento no bojo de medida cautelar de produção de provas. Ação reivindicatória. Verificação dos requisitos da cautelar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência dos agravantes.

«1. Com efeito, a análise quanto ao preenchimento dos requisitos de medida cautelar, no caso o perigo de dano irreparável que enseja o deferimento da produção antecipada de provas, exige, indubitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ superior. 2. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática e... ()

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Doc. 148.2490.4001.0400

806 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. 2. No mesmo sentido: MC 21.122/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 13/3/2014; AgRg na MC 21.678/RS, Rel. Ministro S... ()

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Doc. 103.2110.5050.6200

807 - STF. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/1992, art. 1º, Lei 8.437/1992, art. 3º, Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 8.437/1992, art. 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.

«Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei 8.437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, «no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedi... ()

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Doc. 146.8983.5008.5500

808 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento «inaudita altera parte». Admissibilidade. Autor que de boa-fé efetuou por conta própria o depósito judicial do valor da cártula levada a protesto. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9006.2400

809 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Irresignação contra o indeferimento do pedido de fixação da multa no caso de não apresentação dos extratos pelo banco. Acerto da decisão. Descabimento da multa. Tratando-se de exibição de documentos, mesmo quando de forma incidental, o rito previsto pelos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil deve ser seguido. Aplicabilidade do artigo 359 do mesmo Códex. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 306.2800.0677.1782

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES ÀS PESSOAS CONTRA AS QUAIS PROPOSTO O INCIDENTE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DECLARADO NA EXECUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADOS - PRUDÊNCIA, ADEMAIS, EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 196.0585.3000.5200

811 - STJ. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.

«- É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do «formum shopping» e «forum non conveniens» que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasilei... ()

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Doc. 154.1415.6000.0700

812 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Aplicabilidade. Medida liminar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do , na parte em que se dava nova redação ao , caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O Tribunal tem-se posicionado pela possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em ação declaratória de inconst... ()

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Doc. 617.7546.1152.9253

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO AUTORIZAM CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PARA PERMITIR O ARRESTO CAUTELAR DE BENS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO OPORTUNA. RECURSO PROVIDO.

Comprovado pelo agravante ter celebrado contratos de mútuo e, depois, não ter obtido sucesso em reaver os valores investidos, contrariamente aos termos do que fora estabelecido. Demonstrada retenção indevida do dinheiro em razão de fraude financeira. Há nos autos do processo de origem indícios de formação de pirâmide financeira mediante atuação dos agravados. Assim, a prova documental carreada ao processo pelo agravante permite, nesta cognição liminar, o deferimento do pedido de an... ()

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Doc. 151.1671.8003.3500

814 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido. Licitações e contratos. Necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar certidão prevista no Lei 8.666/1993, art. 31, II. Questão inédita. Atividade empresarial. Renda totalmente obtida por contratos com entes públicos. Periculum in mora inverso evidenciado. Questão inédita. Inexistência dos requisitos ensejadores do deferimento da medida. Agravo regimental provido. Liminar cassada. Extinção da medida cautelar sem julgamento de mérito.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consubstancia-se no fato de o direito alegado no recurso ser plausível e encontrar amparo em entendimentos deste Superior Tribunal e o segundo remonta-se à possibilidade de perecimento do direito caso a medida não seja deferida. 2. O Tribunal de ... ()

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Doc. 164.7844.8008.6100

815 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Suspensão de ato administrativo. Alegação de inexecução contratual. Imposição de multa, devolução de quantia e suspensão por dois anos para participar de licitações e na celebração de contratos administrativos. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Presentes o «fumus boni juris et periculum in mora». A manutenção do indeferimento, além de refletir no exercício de atividade da parte, permitiria a prévia execução das penalidades impostas administrativamente e a posterior discussão judicial, com possibilidade de transcurso do lapso temporal da pena bienal de suspensão da participação em licitações e na celebração de contratos administrativos. Hipótese em que de nenhum efeito prático seria o eventual acolhimento do pedido liminar futuramente. Recurso provido.

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Doc. 152.5583.8002.2400

816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Deferimento de liminar. Recurso especial. Cassação de efeito suspensivo antes concedido. Julgamento de mérito superveniente. Negativa de seguimento ao pedido.

«1. Não há como reformar decisão que reverte a concessão de efeito suspensivo a especial e determina seu processamento apenas no efeito devolutivo, quando no julgamento de mérito do especial houve a negativa de seguimento do pedido formulado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.6240.1402.4518

817 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão cautelar. Indeferimento. Súmula 735/STF. Incidência. Sentença proferida. Perda do objeto. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Baseou-se a decisão na incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 735/STF. 3 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de a recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o... ()

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Doc. 220.8150.1186.5280

818 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em idêntica ação constitucional. Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória. Fundamentação. Referências à subsistência dos fundamentos do Decreto de prisão exarado no início da instrução. Modus operandi. Frieza e premeditação. Excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser indeferida liminarmente a impetração que busca a superação da Súmula 691/STF quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Caso em que a sentença condenatória faz referência à subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva no início da ação penal, consistente no modus operandi do crime de latrocínio praticado, em tese, pelo ora agravante, mediante frieza e premeditação, a denotar a ausência de excepcionalidade c... ()

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Doc. 155.1242.4000.1900

819 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Afastamento de cargo de presidente da assembleia legislativa. Ausência de fato novo capaz de justificar o reestabelecimento da medida cautelar. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Ministério Público Estadual tem legitimidade para interpor agravo regimental. Recursos do MP/AP e do MPF conhecidos. II - Não constatado fato novo capaz de revigorar medida cautelar de afastamento do cargo eletivo, deve ser mantido o deferimento da suspensão da liminar. III - A decisão que suspendeu os efeitos da medida não apresentou fundamentos novos hábeis a autorizar o restabelecimento da cautelar, motivando-se na opção de cisão processual apresentada pelo Parquet, da... ()

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Doc. 154.9530.6003.1200

820 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção in limine por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (ii) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. No caso dos autos, a medida não merece def... ()

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Doc. 220.9160.6659.5501

821 - STJ. processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade. 1 . O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que deferira medida liminar requerida pela Fazenda Nacional, para decretar indisponibilidade de bens e ativos financeiros do ora agravante e de terceiros, não sendo, pois, conhecível o inconformismo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 307.9911.3651.9585

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Decisão que nega tutela de urgência de arresto cautelar de bens da executada - Sequer houve tentativa de citação da executada - Mera alegação de risco de pagamento não autoriza enquadramento nos requisitos da probabilidade do direito alegado e do dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, uma vez que o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos, e não baseado em meras suposições - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (CPC/2015, art. 301 ) é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 650.1591.1324.4056

823 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Pedido para impor ao réu abster-se de excluir ou desativar a conta ou publicações da agravante, pertinentes à utilização terapêutica de cannabis medicinal - Indeferimento pelo juízo de urgência - Informação do agravado, de que a conta encontra-se ativa e sem qualquer restrição - Inexistência, ademais, de demonstração de qualquer violação dos termos de uso da conta - Oportunidade da medida cautelar - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 189.9891.2295.0472

824 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através do Sistema SISBAJUD, visando a indisponibilidade dos ativos financeiros e bens em nome dos executados - Descabimento destas constrições - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Cautelar de arresto que somente pode ser concedida após tentada a citação pessoal dos executados, o que ainda não se verificou na hipótese - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 150.3743.4021.8900

825 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Sistema de irrigação ou pivô central fixo. Documentos evidenciadores do crédito líquido, certo e exigível. Cheques juntados aos autos de origem. Probabilidade de dano de difícil reparação ao autor, diante da atual situação financeira da interessada. Interessada com diversas execuções e protestos. Deferimento da medida em caráter liminar. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 968.2341.0490.6722

826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução. A agravante sustenta que a alienação de bens no curso da execução configura fraude, nos termos do , IV, e que há indícios de dilapidação patrimonial, tornando o arresto medida necessária para assegurar a efetividade da execução. Pleiteia a reforma da decisão para deferir a constrição dos bens imóveis do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 184.5500.0004.1900

827 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Organização criminosa. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 2 - A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse... ()

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Doc. 103.1674.7385.9700

828 - STJ. Mandado de segurança. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 867. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Não há recurso contra decisão que defere protesto contra a alienação de bens. Se assim ocorre, o STJ admite mandado de segurança contra esse ato judicial.»

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Doc. 148.0310.6012.5500

829 - TJPE. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Dever de exibição. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. Prazo razoável recurso não provido.

«1. O interesse processual é percebido com a necessidade de se fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem precisa recorrer ao judiciário; 2. A exibição do contrato é de rigor, tendo em vista que tais informações ficam à disposição da entidade bancária e podem ser apresentados com facilidade, enquanto o acesso às informações é direito do autor que decorre dos princípios que regem a relação havida en... ()

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Doc. 230.4041.0889.2485

830 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar originária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indeferimento liminar da petição inicial. Interesse processual. Pedido formulado em recurso já interposto. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 191.6414.8002.2500

831 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Retenção do apelo nobre na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Legalidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o abrandamento da norma prevista no ... ()

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Doc. 220.6171.2219.5418

832 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação de medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e necessidade das medidas alternativas impostas. Decretação da medida cautelar de ofício e contemporaneidade. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Extensão de benefício. CPP, art. 580. Pedido deduzido na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. No caso em apreço, as instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o ... ()

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Doc. 140.3545.9001.0400

833 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para determinar ao agravante e à interessada que deixem de cobrar da agravada as compras e saques realizados com o seu cartão de crédito furtado. Cabimento. Verossimilhança das alegações. Oferecimento de caução no valor da causa. Recurso parcialmente provido para limitar a aplicação da multa diária no caso de descumprimento.

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Doc. 145.2155.2007.2200

834 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de que o operador portuário se abstenha de reter ou dificultar a entrega de contêineres ao operador retroportuário alfandegado em razão do não pagamento da tarifa denominada THC2, reputada ilícita. Deferimento da liminar. Possibilidade. Presença de «fumus boni iuris» e de «periculum in mora». Plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 122.8763.7000.3300

835 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

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Doc. 894.4344.4787.4657

836 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio, por desvio de valores da empresa ilicitamente, cumulado com pedido liminar em medida protetiva de afastamento de função do local físico de trabalho de sócio por medida cautelar, tutela antecipada em caráter antecedente bloqueio de bens, com devolução de valores desviados - Indeferimento da gratuidade processual e da tutela cautelar para «pesquisa e bloqueio de todas as contas bancarias e de bens dos Requeridos, via SREI, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, haja vista, os atos ilícitos de desvio de dinheiro da empresa Autora e da Sócia/Autora» - Inconformismo - Descabimento - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Conjunto probatório inicial que não autoriza o deferimento da tutela cautelar - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 652.4588.1042.6220

837 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Incidente para desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Requerimento de arresto cautelar de bens dos requeridos. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Ao menos a princípio, o patrimônio estaria passando da esfera patrimonial da empresa coexecutada para a dos requeridos e ali mantido para utilização pelo alegado grupo econômico. Não há notícia ou indícios de dilapidação patrimonial por parte deles. O exequente não refere nenhuma conduta deles que pudesse ser considerada apta a acarretar efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito exequendo. Agravo não provido

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Doc. 163.9800.9017.3300

838 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de contas por instituição bancária. Interesse de agir. Configuração. Satisfação do direito material à exibição, que tem por objeto prévia apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Indeferimento da liminar para suspensão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Autor que deveria ter agravado da decisão na primeira oportunidade em que ficara ciente da decisão. Questão precluída. Recurso parcialmente provido, para que o banco exiba a documentação postulada.

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Doc. 161.6730.5001.1500

839 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

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Doc. 165.2891.8016.4200

840 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória positiva de relação jurídica. Incompatibilidade com medida cautelar e antecipação de tutela. Ausência de certeza provisória ou antecipável. Deferimento pelo juiz «a quo» dos efeitos da tutela. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 184.3294.7000.5900

841 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Depósito judicial. Transferência de valores para os autos de dois outros feitos. Indeferimento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/07/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as... ()

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Doc. 192.0764.0000.4700

842 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Liminar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos verificados na corte de origem. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar. II - Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. III - E... ()

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Doc. 183.0393.6000.0600

843 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973. Tributário. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito não evidenciada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos exige a comprovação de três requisitos, a saber: (i) viabilidade do recurso; (II) plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (III) urgência do provimento (AgRg na MC 15902/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1/10/2009). 2 - Na espécie, ao menos em juízo de cognição sumária, ausente o fumus boni iu... ()

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Doc. 143.4954.4005.7600

844 - STJ. Habeas corpus. Medida cautelar de busca e apreensão para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária. Deferimento da liminar e posterior extinção da ação sem Resolução de mérito. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Carência superveniente do interesse processual. writ prejudicado.

«I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta com finalidade de assegurar a colheita de prova para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. II - O Ministério Público Federal, após o deferimento da medida liminar, requereu o arquivamento da ação por entender não haver utilidade na persecução criminal e o processo foi extinto sem resolução de mérito. III - Impossibilidade do reco... ()

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Doc. 103.2110.5002.6900

845 - TJMG. Medida cautelar inominada. Pedidos simultâneos, formulados juntamente com notificação. Ciência ao ri para que não proceda nenhuma transferência de imóvel em nome dos notificados e publicação de editais para conhecimento de terceiros. Possibilidade da cumulação. Deferimento. (Há voto vencido).

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Doc. 210.6183.4000.0500

846 - STF. Ação civil originária. Medida cautelar. Limites territoriais - indefinição - regularização de terras - suspensão. A existência de conflito sobre os limites territoriais de estados é conducente ao deferimento de medida acauteladora para suspender a regularização das terras envolvidas. LIMINAR - REFERENDO - AGRAVO. Estando o pronunciamento sujeito ao referendo do Colegiado, mostra-se inadequado agravo interposto com o objetivo de cassar tal decisão.

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Doc. 163.4450.5000.7300

847 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Garantia da utilidade da ação principal. Execução específica de cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Periculum in mora caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O provimento cautelar deferido está de acordo com o que se pretendeu com a instauração da demanda principal, pois o que se busca, por qualquer ângulo que se analise a questão, é a utilidade do processo principal, de modo que eventuais desacordos acerca do exercício da opção de compra sejam dirimidos a partir da instauração da arbitragem, o que se tornaria inútil se desde logo a opção de compra se efetivasse, com a transferência das ações, ainda que através de adjudicação... ()

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Doc. 142.6053.3001.4600

848 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes. Liminar concedida. Decisão agravada mantida. Improvimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 798.

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Doc. 160.7335.8005.8300

849 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III do 3. In casu, o magi... ()

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Doc. 138.7574.0005.0600

850 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Deferimento para constrição de veículos da agravante. Substituição do bem pretendida. Descabimento. Oferecimento de veículo novo com valor elevado, de mais difícil comercialização que aqueles já arrestados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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