Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5301.5005.5800

751 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Inexistência de vícios de julgamento. Pedido de agregação de efeito suspensivo a dois agravos em recursos especiais.

«1 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO. NÍTIDO ESCOPO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2 - O PRIMEIRO AGRAVO ENCONTRA-SE NO STF, POIS INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFUGINDO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR. 3 - NO SEGUNDO AGRAVO, PUBLICADO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CARECE O REQUERENTE DO NECESSÁRIO REQUISITO DO 'FUMUS BONI IURIS' PARA O DEFERIMENTO PLEITEADO. 4 - EMBARGOS DE DEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0754.9000.1900

752 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Afastamento de cargo de presidente da assembleia legislativa. Ausência de fato novo capaz de justificar o reestabelecimento da medida cautelar. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não constatado fato novo capaz de revigorar medida cautelar de afastamento do cargo eletivo, deve ser mantido o deferimento da suspensão da liminar. II - A decisão que suspendeu os efeitos da medida não apresentou fundamentos novos hábeis a autorizar o restabelecimento da cautelar, motivando-se na opção de cisão processual apresentada pelo Parquet, da qual resultou a propositura de diversas ações judicias, situação que desvirtua a correta e justa aplicação da lei penal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.2160.8747.5683

753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Adriana Capela Villegas e Paulo Henrique Andrade Villegas contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que indeferiu pedido de arresto cautelar de imóveis nos autos de ação monitória ajuizada em face de Agro Imóveis Ltda. - ME. Os Agravantes alegam inadimplemento parcial da ré, ocultação para evitar citação e risco de dilapidação patrimonial, pleiteando a indisponibilidade dos bens objeto do contrato inadimplido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9007.8300

754 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Duplicata mercantil. Deferimento da liminar. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora», contudo que não restaram caracterizados. Ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Exercício do direito de cobrança pela agravada que não deve ser obstado no caso. Liminar cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.8100

755 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Suspensão de liminar (deferimento). Pedágio. Via alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio econômico-financeiro. Afronta ao interesse público.

«Impedir a cobrança de pedágio - principal fonte de arrecadação da concessionária - dos usuários da rodovia principal até que a agravada proceda à melhoria da via alternativa tem potencial de causar desequilíbrio econômico-financeiro. Ao contrário dos pagantes que mantiverem seus recibos para garantir eventual ressarcimento, a concessionária não terá como recuperar o valor dos pedágios que deixar de recolher. Sem a receita advinda do preço público, a manutenção das rodovias d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3003.6000

756 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Presença dos requisitos correlatos. Insurgência do requerido.

«1. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ já decidiram que o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação convencional de bens, não pode ser considerado herdeiro necessário do cônjuge falecido. Precedentes: REsp 1.111.095/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias de Souza, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 11/02/2010; REsp 992.749/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/02/2010. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8002.8300

757 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Prognóstico desfavorável ao apelo especial. Ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3801.2000.8900

758 - STJ. Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório. Plausibilidade do direito não demonstrada. Tutela de urgência indeferida.

«1. O pedido de reconsideração tem por objetivo a reforma do julgado. Aplico, portanto, o princípio da fungibilidade recursal, a fim de processar e julgar o pleito como agravo regimental. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0010.3000

759 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Deferimento da liminar que veio a ser prejudicada pela morte da requerente. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IX. Falta de interesse de agir superveniente. Modificação, apenas, do fundamento da sentença. Desnecessidade de habilitação dos herdeiros, já que na cautelar não se discute a lide e, portanto, o que se decide na cautelar não interfere com o processo principal. Inteligência do CPC/1973, art. 810. Inexistência de óbice à eventual propositura de ação indenizatória pela recorrente. Modificação, apenas, do fundamento jurídico, para a extinção do feito. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4163.3000.0000

760 - STJ. Ação penal originária. Afastamento do acusado do exercício de cargo de conselheiro do tribunal de contas. Pedido de revogação da medida cautelar. Renovação do requerimento. Inexistência de excesso de prazo no julgamento da ação penal.

«Razoabilidade da medida. Indeferimento. Afastamento mantido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5005.7600

761 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Medida cautelar de busca e apreensão. Ausência de acesso ao material produzido. Superveniente disponibilização da integra do material requerido. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - O posterior acesso à integralidade do material produzido durante o curso da medida cautelar de busca e apreensão torna prejudicado o julgamento do presente writ, por perda superveniente do objeto. 3 - Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de acesso a procedimentos correlatos à Medida Cautelar e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5453.8504

762 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Relaxamento de medida cautelar de internação provisória. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravante inimputável. Risco de reiteração. Necessidade da medida alternativa imposta. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1940.8000.8400

763 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes de homicídio consumado e tentado. Deferimento de medida cautelar de busca e apreensão na residência do acusado. Localização de drogas no imóvel. Oferecimento de denúncia em outra ação penal. Inexistência de conexão entre os fatos. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. 3 - A conexão instrumental, pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7561.6900

764 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Acórdão sobre medida liminar. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade no recurso especial. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.028/90, art. 26.

«... 2.Ademais, as medidas de urgência, em processo civil, têm regime jurídico próprio e estão subordinadas a requisitos especiais, como os da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora) previstos fundamentalmente nos arts. 273 (para medidas antecipatórias de tutela) e 804 (para medidas de natureza cautelar) do CPC/1973. A decisão que defere ou indefere a medida não faz juízo sobre o mérito da demanda, mas apenas sobre a presença ou não dos requi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6001.8100

765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Inexistência de razão excepcional. Medida cautelar improcedente. Pedido de reconsideração prejudicado.

«1. É possível que o Superior Tribunal de Justiça controle, mediante ação cautelar própria aqui ajuizada, a decisão do Tribunal a quo que confere efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que essa decisão não pode ser submetida à apreciação do órgão colegiado local. Nesse sentido: AgRg na MC 15.889/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4.11.2009. 2. No caso dos autos, o requerente pleiteia a reversão do efeito suspensivo concedido pelo 1º Vice-Presidente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3011.1800

766 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Ensino. Atribuição de aulas. Recusa da Administração Pública de receber a inscrição de candidato em formação superior em curso de educação à distância. Ausência de competência do Estado porque as diretrizes e bases da educação nacional são de competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, XXIV). Procedência do pedido para invalidar o indeferimento da inscrição no processo de atribuição de aulas. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1001.7200

767 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas deferida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas e fatos da causa, concluiu pela existência de interesse de agir do autor da ação e pela presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar, na cautelar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, de decisão que, nos autos de Ação Cautelar de produção antecipada de provas, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deferiu, liminarmente, a produção da prova pericial requerida. III. Não há falar, na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0001.5500

768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade.

«A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do ). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1001.2300

769 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, reconheceu a existência de grupo econômico e a prática de atos fraudulentos. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 2. A discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2273.9001.2600

770 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar. Verificação dos requisitos legais autorizadores. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da autora.

«1. O Tribunal de origem, ao manter a improcedência do pedido de medida cautelar de arresto, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. Nesse sentido, para se verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do provimento de urgência perseguido, quais sejam, a certeza do direito invocado e do periculum in mora, elementos indispensáveis ao deferimento do pleito de urgência, demanda o reexame das provas colacionados aos autos, procedimento vedado em sede ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.8300

771 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Existência de depósito das prestações, mesmo que não sejam as exigidas pelo credor. CPC/1973, art. 791. Decreto-lei 70/66.

«Defere-se a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo à ação revisional em que são efetuados os depósitos das prestações do financiamento concedido no SFH para aquisição da casa própria, ainda que não o seja nos valores exigidos pelo credor, e assim impedir o ato de alienação do bem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9003.7700

772 - TJSP. Medida cautelar. Busca e Apreensão. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual. Via processual eleita inadequada. Pretensão à reforma baseada na curta duração da convivência entre as partes. Mitigação da jurisprudência sobre os limites da ação acautelatória satisfativa de urgência. Razões cabíveis. Viabilidade hipotética de pedido à situação prevista nos artigos 839 a 843, todos do Código de Processo Civil. Entendimento pacífico e dominante, na jurisprudência e doutrina, de admissão do fim satisfativo da medida. Possibilidade de continuidade do processo. Limite objetivo da ação restrito ao surgimento de controvérsia sobre a titularidade da posse. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2002.7700

773 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial sem juízo de admissibilidade na origem. Possibilidade. Pressupostos específicos da ação evidenciados. Liminar deferida.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte de origem. Todavia, tal entendimento tem sido flexibilizado pelo STJ nos casos em que o acórdão recorrido apresenta-se, primo oculi, teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica da Corte. 2. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7894.6555

774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos dos autos, como a reiteração delitiva comprovada pela folha de antecedentes, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2 - Ordem denegada (com voto-vencido).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.4001.5700

775 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Deferimento do pedido liminar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerida.

«1. A medida cautelar promovida no âmbito desta Corte de Justiça constitui via processual idônea para a revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem. Efetivamente, compete ao Superior Tribunal de Justiça proceder, em caráter definitivo, ao juízo de admissibilidade do recurso especial, assim como atribuir-lhe, excepcionalmente, efeito suspensivo. A Corte a quo, ao desempenhar tais atribuições, o faz na condição de delegatário deste Tribunal S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2824.4000.1400

776 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito não evidenciada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos exige a comprovação de três requisitos, a saber: (I) viabilidade do recurso; (II) plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (III) urgência do provimento (AgRg na MC 15902/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1/10/2009). 2. Na espécie, ao menos em juízo de cognição sumária, ausente o fumus boni iuri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.1298.9910.9900

777 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO MAJORADO - REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO «A QUO" - INCONFORMISMO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA.

Não demonstrado o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP), não há falar em reforma da decisão que indeferiu, de forma fundamentada, o requerimento de segregação cautelar, especialmente considerando a ausência de fatos novos ou informações contemporâneas que justifiquem a decretação da medida extrema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0002.6000

778 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delgado da Receita Federal do Brasil de Campinas e pelo Procurador-Seccional da Fazenda Nacional que exclui a empresa ora requerente do REFIS, porquanto a opção pelo parcelamento havia sido feita em data posterior à incorporação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3009.9600

779 - TJSP. Medica cautelar. Arresto. Liminar. Requisitos. Bem imóvel do agravante. Concessão. Irresignação descabida.. Hipótese em que estão presentes os requisitos autorizadores do arresto, de modo a justificar o deferimento da medida liminar postulada. Presença de elementos de convicção que apontam para a verossimilhança das alegações da recorrida sobre a existência do crédito que pretende acautelar, bem como para o perigo de dano ao direito que objetiva ver reconhecido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9015.0100

780 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Indeferimento de liminar. Emissão de duplicata em face da administração pública. Ausência de vedação pelo ordenamento jurídico. Irrelevante a inexistência de aceito no título, ante o cumprimento das obrigações por parte da agravada. Não configuração da suposta ofensa à ordem prevista no CF/88, art. 100, já que, eventual execução do valor em questão deverá obedecer as regras pertinentes à matéria. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.0468.4077.8404

781 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DECLARADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADOS - PRUDÊNCIA, ADEMAIS, EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0005.0400

782 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais» porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1002.3700

783 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Efeito suspensivo concedido mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Constituição da garantia determinada que não restou comprovada nos autos no prazo estipulado. Presunção de que o agravante não terá condições de ressarcir os prejuízos da parte adversa, na hipótese de perder a demanda e que sua pretensão não é tão urgente como alegado. Decisão de indeferimento do pedido liminar mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1010.5700

784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar proposta em segundo grau. Vinculação a recurso de apelação interposto nos autos de embargos de terceiro. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados no momento do ajuizamento da cautelar. Procedência da medida urgente com observações. Erros materiais não verificados.

«1 - O que se discutiu no recurso especial julgado foi se a ação cautelar era procedente ou não. No respectivo julgamento, manteve-se sua procedência por estarem presentes, «sob o enfoque do momento em que requerida a ação cautelar», os requisitos necessários ao deferimento da medida urgente. Esse contexto jurídico, por si, foi suficiente para ensejar o desprovimento do recurso especial, sendo oportuno destacar que foram repelidas as alegações pertinentes a supostas nulidades dos ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5004.6700

785 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Deferimento de medida cautelar. Fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Inovação. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3739.4505

786 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da busca pessoal, porquanto realizada por guardas municipais, a ensejar o relaxamento da custódia cautelar. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Indeferimento do pedido liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade flagrante, apta a ensejar a mitigação ou superação do mencionado óbice, se as instâncias ordinárias indeferiram o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.2334.7120.5869

787 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO E DO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

A execução é fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, estando evidenciados, em princípio, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, havendo o risco de dissipação patrimonial, dado que se objetiva a constrição de dinheiro, o aguardo da oportunidade de realização da citação e penhora poderá propiciar a frustração da iniciativa, de modo que existe plena justificativa para o deferimento da medida cautelar, voltada à efetividade da atuação ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9002.4500

788 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pedido de declaração incidental de fraude à execução pela alienação de bens imóveis objeto de caução real prestada em ação cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Indeferimento. Ressarcimento dos danos advindos da liminar que perdeu sua eficácia. Possibilidade de efetivação nos próprios autos em que concedida a liminar (CPC, art. 811), após a liquidação por artigos (art. 475-E do mesmo Código) precedente à fase executória. Ausência, na hipótese, do ajuizamento da execução por quantia certa apurada em liquidação por artigos dos prejuízos decorrentes da medida cautelar infundada. Inexistência, portanto, de frustração do meio executório. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0369.7252.6449

789 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - PROMOÇÃO DE TELEMEDICINA E REGISTROS DE SAÚDE DIGITAL - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Para a concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial e o perigo da demora. Conforme a jurisprudência consolidada do colendo STJ: «Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8004.3200

790 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Presente o perigo na demora da concessão da medida, de rigor se resguarde, com caução, o direito da parte contrária e se mantenha sustação de protesto ou não publicidade de eventual protesto já concretizado, até ulterior deliberação do juízo. Decisão de deferimento mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6000.2600

791 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Contrato de mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento da liminar para suspender procedimento extrajudicial. Notificação premonitória em desacordo com o Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Sobrestamento do procedimento extrajudicial para execução das garantias relativas aos contratos de mútuo, até decisão de mérito em primeiro grau. Notícia, afinal, de consignação em pagamento das parcelas em aberto. Depósitos das parcelas subsequentes que deverão, necessariamente, continuar a ser depositadas nos respectivos vencimentos, sob pena de configuração imediata da mora. Recurso provido para este fim, com a observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.5245.9905.8192

792 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente pleiteada para determinar que instituição financeira apresentasse o contrato de financiamento firmado entre as partes e o extrato da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a tutela cautelar antecedente para exibição do contrato de financiamento e do extrato da dívida deve ser concedida, considerando a alegação de necessidade dos documentos para futuro ajuizamento de uma demanda revision... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5003.3400

793 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Conquanto a superveniência de julgamento do mandamus manejado no Tribunal estadual, a impossibilitar, em princípio, deliberação sobre o mérito do presente remédio heroico, ressalvam-se hipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3725.9003.1800

794 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão. Pretensão de revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública. Paciente afastada do cargo de vereadora municipal há mais de dois anos. Cautelar que, se não revogada, implicará o cumprimento antecipado de pena de cassação do mandado eletivo. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado

«1 - Este Superior Tribunal tem entendido que a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público - em especial, cargo político para o qual o acusado foi eleito pelo voto popular - , deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não podendo se transmudar em cumprimento antecipado de pena, de modo a ofender a soberania popular e os direitos fundamentais do réu. Precedente. 2 - No caso, a paciente se encontra afastada do cargo político desde o deferimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7059.9700

795 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Medida cautelar. Deferimento liminar. Impenhorabilidade. Hasta pública. Praça designada. Suspensão da execução até o julgamento do recurso especial admitido. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«Presentes os requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», defere-se a medida liminar, referendada pela Eg. Quarta Turma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5172.6000.7300

796 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso extraordinário pendente de admissibilidade. Situação excepcional apta a autorizar o deferimento do pedido. Não demonstração. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5825.5692.6514

797 - TJSP. aÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. pEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES A MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0001.5800

798 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial admitido perante o tribunal de origem. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não incidência. Presença dos pressupostos legais.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. No caso dos autos, foi comprovada a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela cautelar. Isto porque a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2010.2600

799 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Violação de senha de e-mail. Deferimento liminar para o fornecimento de informações cadastrais e IPs de acesso a conta de e-mail violada. Cabimento. Inaplicabilidade da cláusula constitucional da inviolabilidade de dados. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5008.6400

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Elevada quantidade de entorpecentes. Fundamento idôneo. Deferimento do pedido de prisão domiciliar em sede liminar. Decisão revogada. Descumprimento de medida cautelar imposta pelo juízo de piso. Denegação da ordem. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações