Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2020.9378.7903

651 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - É assente na jurisprudência deste tribunal superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar(precedentes). II - Na espécie, não se verifica qualquer excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, uma vez que a concessão da tutela de urgência foi devidamente fundamentada tendo sido determinada abertura de vista ao Ministério Público federal para manife... ()

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Doc. 240.7031.1707.2896

652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Comparecimento mensal em juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real in... ()

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Doc. 910.8564.0370.5546

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O cabimento da medida cautelar de arresto prevista no art. 301 da legislação processual - que possui a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional definitiva pleiteada na ação - pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no , a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fato de a empresa devedora principal encontrar-se em recuperação judicial nada diz respeito à situação econômica da fiadora do contr... ()

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Doc. 192.3694.3000.2700

654 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, art. 2º na parte em que se deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e incs. e §§, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 3. Esta Corte tem-se posicionado no sentido da possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em controle abstrato do qual tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar. 4. Agravo regimental não provido. Emenda Constitucionalidade 20/1998.

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Doc. 187.6265.2000.2400

655 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão em flagrante mantida por decisão que indefere pedido de liberdade provisória. Falta de adequada fundamentação. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, no indeferimento do pedido de liberdade provisória, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Lei 11.343/2006, art. 44 (Lei de Drogas). Prisão cautelar ex lege. Inadmissibilidade (HC 100.742/SC, rel. Min. Celso de mello). Situação de injusto constrangimento configurada. Irrelevância, para efeito de controle de legalidade da decisão que mantém a prisão cautelar, de eventual reforço de argumentação acrescido pelas instâncias superiores. Precedentes. habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.»

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Doc. 473.9224.3974.8008

656 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA PERIGO DE DANO. PEDIDO. PREMATURIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o imediato arresto cautelar de bens de propriedade da parte agravada, para garantir a eficácia de futura execução, no total de R$ 49.443,32 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pronunciamento que indeferiu o pedido de tutela antecipada,... ()

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Doc. 926.7053.0467.3729

657 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.377/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL. NORMA VIGENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI INQUINADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

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Doc. 157.9333.5000.3400

658 - STJ. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Penhora de valores de créditos futuros, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Medida cautelar julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

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Doc. 167.0434.4000.8900

659 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não comprovou os alegados parcelamentos, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, em virtude do ób... ()

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Doc. 155.5392.0001.9200

660 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Penal. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Viabilidade do apelo nobre. Demonstração. Ausência.

«1. Segundo a dicção da Súmula 320/STJ, a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. 2. Se o voto vencedor afirmou não ter havido trânsito em julgado para a defesa e o voto vencido o contrário, prevalece o entendimento majoritário e, para verificar a existência de equívoco na conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Ausente a demonstra... ()

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Doc. 165.6751.8001.2500

661 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Requisitos não preenchidos. Recurso especial inadmitido. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite medida cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, salvo a título excepcional, quando se revelar teratológica a decisão recorrida e houver fundado receio de grave lesão a direito. Hipótese inexistente nos autos. 2. A verificação do fumus boni iuris está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso espec... ()

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Doc. 144.9060.0013.1300

662 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Pleito de averbação nos registros imobiliários de quase uma dezena de prédios dos requeridos. Medida gravosa, que impõe, na prática, severa restrição ao patrimônio alheio, sem necessidade do ajuizamento de ação principal. Pretensão de fundo que envolve fatos complexos e antigos de mais de três décadas, sem força para determinar, «inaudita altera parte», a averbação do protesto no registro imobiliário. Requerimento de liminar de averbação do protesto nos registros dos imóveis. Indeferimento. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3002.3400

663 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada c.c. obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão de apresentação, pela empresa-requerida, de planilha de cálculo do exato valor devido, com a indicação dos encargos, das despesas, dos juros e da multa cobrados, bem como dos critérios de sua incidência. Medida acautelatória que não se confunde com a ação de prestação de contas. Ritos procedimentais completamente distintos. Ausência de interesse-adequação. Indeferimento da inicial que é de rigor. Decreto de extinção sem resolução do mérito mantido. Recurso não provido.

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Doc. 899.1522.3831.6774

664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de informações junto aos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc, e Guia em nome do agravado. Indeferimento. Pretensão de deferimento da medida. Medida extremamente abrangente que atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário. A quebra de sigilo é medida excepcional que deve ser realizada com cautela e em casos de situações graves. Deferimento da medida que se mostra ineficaz em razão do andamento processual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.3985.6000.1600

665 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Juízo de admissibilidade originário. Pendência. Antecipação da tutela. Exame. Excepcionalidade. Requisitos. Atendimento. Deferimento.

«Medida cautelar proposta com o escopo de alcançar a antecipação da tutela do recurso especial ao requerente, em exame levado a efeito por esta Turma em caráter excepcional, à vista da pendência do juízo de admissibilidade do especial na origem. Excepcionalidade reconhecida, na linha dos precedentes, uma vez que evidenciada a possibilidade de êxito do especial a respeito da sustentada violação ao , caput e § 1º, bem assim da tese vertida no agravo de instrumento... ()

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Doc. 103.1674.7336.4500

666 - STJ. Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 176.5892.8004.0200

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Deferimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A verificação dos requisitos para o deferimento da medida cautelar decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A tese veiculada no artigo , § 3º, de 1973 não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao , de 1973, m... ()

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Doc. 163.7625.3000.4900

668 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Agravo contra deferimento de cobrança de multa diária, a título de astreintes, pelo descumprimento do quanto determinado pelo Juízo e imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Sanções bem aplicadas. Agravo improvido.

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Doc. 114.4143.9844.3526

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Empresa executada que já foi citada nos autos de execuçã... ()

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Doc. 736.9176.7448.3973

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar ... ()

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Doc. 166.3222.9000.3000

671 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a ação rescisória. Nulidade da decisão liminar por falta de distribuição regular do feito. Prevenção inexistente. Competência. Arts. 78 e 79 do RISTJ. Competência do STJ para exame da rescisória. Reconhecimento. Tutela cautelar. Deferimento.

«1. Considerando que, à luz do , de 1973, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal, a cautelar preparatória de ação rescisória de acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ deveria ser distribuída a um dos Ministros integrantes da Terceira Turma, por força dos arts. 78 e 79 do RISTJ. Nulidade superada com a redistribuição. 2. Reconhece-se a competência do STJ para o julgamento de ação rescisória desde q... ()

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Doc. 231.2040.6719.3419

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Interesse processual e necessidade de medidas de proteção. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do interesse processual da recorrida, bem como quanto à necessidade de deferimento de medidas protetivas, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 390.0827.5464.6304

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM ARRESTO CAUTELAR -

possibilidade de prévio bloqueio de bens, a título de arresto, a fim de evitar a frustração da medida - indícios da existência de grupo econômico, com ocultação patrimonial que autorizava a medida buscada - decisão nesse sentido havida em precedente agravo de instrumento - pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados em setembro de 2023 - impossibilidade - ausência de demonstração de que os valores são essenciais ao funcionamento da empresa, pelo próprio lapso de tempo de... ()

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Doc. 608.4417.8676.6756

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Indústria Bandeirante Embalagens e Utilidades Plásticas Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar da quantia de R$ 25.900,00 em ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para a concessão da medida de urgência. A agravante alega a existência de diversas ações judiciais contra a parte agravada e a prática reiterada de esteli... ()

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Doc. 165.0973.7001.2400

675 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

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Doc. 154.0204.2002.5600

676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Não verificados tais requisitos, é cabível o indeferimento da liminar. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0204.2002.5700

677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Não verificados tais requisitos, é cabível o indeferimento da liminar. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.3892.9003.3400

678 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautada unicamente no parecer ministerial, que, por sua vez, também não indica elementos específicos do caso que apontem, concretamente, a necessidade da medida cautelar extrema. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. ... ()

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Doc. 144.5460.3000.0200

679 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Construção de residências terapêuticas. Irreversibilidade da medida. Atendimento dos pacientes, em caráter provisório, por outras instituições. Indeferimento

«- A concessão de medidas liminares se justifica em situações emergenciais, a fim de evitar danos frente à demora da prestação jurisdicional. - A ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas é matéria controversa, que deve ser examinada com cautela, mormente diante da escassez de recursos da administração pública. - Caráter irreversível da medida, o que recomenda que se aguarde a regular instrução processual. - Atendimento dos pacientes pelo Caps e outras instit... ()

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Doc. 103.2110.5002.2900

680 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão liminar de dispositivos de constituição estadual, por contrariedade à CF/88. Descabimento, quando inexistente o «periculum in mora». Normas, além disso, cuja aplicabilidade ainda dependem de lei ordinária. Liminar indeferida. (Cita doutrina e precedentes)

A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições estaduais, cuja validade jurídica é questionada em face da Carta Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado, traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris). E ... ()

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Doc. 185.3644.1000.2000

681 - STJ. Processual civil. Medida cautelar com pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Pretensão da anatel de acrescer 30% ao valor de garantia de execução fiscal. CPC/1973, art. 656, § 2º. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Medida cautelar proposta por oi móvel S/A. Julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1 - Presente, na hipótese dos autos, a fumaça do bom direito, haja vista que o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação a penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do /1973, cujo caput trata expressamente de hipóteses de substituição da penhora. 2 - Essa exigência mais gravosa para o executado, inserida no ordenamento jurídico quanto às hipóteses de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro gara... ()

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Doc. 103.2110.5017.4500

682 - STJ. União livre. Medida cautelar inominada ajuizada pela mulher, para saída do parceiro do lar concubinário. Admissibilidade. Imóvel dela. Postulação baseada no poder cautelar geral do Juiz e não, propriamente, na separação de corpos. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

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Doc. 212.2655.0002.0800

683 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário ainda não definitivamente constituído. Hipóteses. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Somente mostra-se possível o deferimento da medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário ainda não constituído definitivamente quando o devedor busca, indevidamente, a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio, o qual poderia respond... ()

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Doc. 157.8651.9001.8500

684 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Não constatação.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. 2. Não demonstrados tais requisitos, é de rigor o indeferimento da medida pleiteada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 252.5679.0457.4268

685 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Deferimento de pedido de medida liminar de indisponibilidade de crédito em favor da agravante. Acerto. Preenchimento dos requisitos previstos nos Lei 8.397/1992, art. 2º e Lei 8.397/1992, art. 3º. Recurso denegado

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Doc. 140.2285.9000.3500

686 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Pressupostos. Ausência.

«1. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial (ou a agravo interposto contra a negativa de seguimento deste); para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris. 2. Para o deferimento de medida que atribua efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a plausibilidade da argumentação deduzida pelo ... ()

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Doc. 179.0119.1807.7475

687 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE CUJO OBJETO SE TRATA DA LEI 2.958, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE «DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM CARTÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. MULTA. PROCON. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei 2.958, de 27 de dezembro de 2023, do Município de Rio das Ostras, que "dispõe sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes em Cartório do município de Rio das Ostras, e dá outras providências". O Representante sustenta que inconstitucionalidade do diploma é evidente, uma vez que (i) viola a iniciativa do Poder Judiciário em matéria de organização e de divisão judiciárias (art. 7º e art. 158, II, a,... ()

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Doc. 210.2973.4001.9300

688 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Falta de citação e intimação. Não ocorrência. Ciência efetivada por outros meios. Manifestação nos autos. Instrução deficiente da cautelar. Provas suficiente para análise do pedido ministerial. Fundamentação concreta. Contemporaneidade mais distante. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. 2 - Apesar de não ter havido citação e intimação quanto ao deferimento da liminar na medida cautelar para decretar a prisão, nos termos do , II, a ciência ocorreu por outros meios, tendo a defesa, voluntariamente, se manifestado ... ()

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Doc. 163.9800.9014.5700

689 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar de exibição de documentos cumulada com protesto interruptivo de prescrição. Extratos de cadernetas de poupança. Falta de interesse processual diante da consumação da prescrição qüinqüenal e decadência do direito à diferença de correção monetária. Inocorrência. Lapso prescricional vintenário sedimentado tocantemente ao pleito principal. Legítimo interesse processual dos requerentes. Carência afastada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 153.0562.7000.5900

690 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido objetivando exibição de extratos de conta bancária, bem como proibição de inclusão do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Existência de documento nos autos suficiente para revelar a possibilidade de obtenção dos documentos na INTERNET. Pleito de óbice à inscrição negativa que não foi formulado em primeiro grau. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3000.1300

691 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de planilha de cálculo referente à financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária. Não acolhimento. Requerente que tem conhecimento do valor devido, uma vez que já dispõe do instrumento de contrato com os elementos fundamentais do cálculo para tanto. Falta de interesse de agir. Caracterização. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 240.4161.2152.9389

692 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar substitutiva de prisão preventiva. Mulher mãe de criança ou adolescente. Regras de bangkok. Distinção com medida cautelar de recolhimento domiciliar. Flexibilização da forma de cumprimento da prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento diante das circunstâncias do caso concreto. Ausência de manifesta ilegalidade. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando consta... ()

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Doc. 141.8630.8002.5000

693 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Liberdade provisória. Indeferimento. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, a gravidade in abstrato do delito, sem indicar, contudo, qualquer elemento concreto a justificar a imposição de prisão antes do trânsit... ()

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Doc. 196.9291.6000.0000

694 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória de caráter interpretativo. Leis interpretativas. A questão da interpretação de leis de conversão por Medida Provisória. Princípio da irretroatividade. Caráter relativo. Leis interpretativas e aplicação retroativa. Reiteração de medida provisória sobre matéria apreciada e rejeitada pelo congresso nacional. Plausibilidade jurídica. Ausência do periculum in mora. Indeferimento da cautelar. (Extinção por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Celso de Mello - J. em 08/03/2002. DJ 15/03/2002.)

«- É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funciona... ()

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Doc. 144.9584.1006.8100

695 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.

«1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. 2. O art. dispõe que «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 3... ()

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Doc. 174.2372.5001.2000

696 - STJ. Processual civil. Medida cautelar no curso de recurso especial. Natureza jurídica. Incidente que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar.

«1. A medida cautelar, promovida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar, sendo desnecessária a citação e inaplicável a condenação em honorários advocatícios. Precedentes: AgRg na MC 20261 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05/02/... ()

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Doc. 855.3878.7422.8484

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. 1.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de transferência de veículo. 2. Recurso da autora provido. 3. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Restrição de transferência que não causa prejuízo imediato ao demandado, podendo a restrição ser levantada a qualquer tempo, se for o caso. 4. Recurso da autora provido. Decisão reformada para deferir a inclusão de bloqueio de transferência do veículo

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Doc. 153.6102.1000.3800

698 - TJMG. Ação de improbidade. Medida de indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Tutela de evidência. Precedente do STJ. Eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Medida cautelar apreciada antes do recebimento da ação de improbidade administrativa. Tutela de urgência. Ausência de demonstração do periculum in mora. Juízo de retratação não exercido

«- O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.366.721/BA, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na norma inserta no , basta a demonstração da existência de indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao erário, estando o periculum in mora implícito ao comando normativo da Lei de Improbidade. ... ()

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Doc. 147.0392.5000.8300

699 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fumus boni iuris não configurado. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do Tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifest... ()

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Doc. 393.7854.8905.9574

700 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cautelar de produção antecipada de prova - Exibição de documento - Razões de indeferimento de recurso administrativo em concurso público realizado pela Fundação Vunesp e SPTRANS - Liminar - Ausentes os requisitos legais, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta cognição, sob pena de supressão de Instância - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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