DOC. 210.7150.7532.8896

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Aplicação da pena. Majoração da pena-base. Maus antecedentes. Decurso de extenso lapso temporal. Afastamento. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.

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