DOC. 141.1930.5003.7500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece reparos o acórdão objurgado, visto que inquéritos policiais e ações penais em tramitação não consubstanciam em maus antecedentes a teor do enunciado 444/STJ.

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