STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Precedentes.
«I - A jurisprudência dessa Corte assentou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização de condenações ocorridas fora do período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, como elemento de suporte para a apreciação negativa dos antecedentes criminais. Portanto, ainda que a condenação anterior não prevaleça para efeito da reincidência, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, para efeitos de maus antecedentes, ela subsistirá. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»
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