DOC. 220.8150.1610.4436

STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas.dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização de condenações ocorridas fora do período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, como elemento de suporte para a apreciação negativa dos antecedentes criminais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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