STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena-base. Maus antecedentes. Transcurso do prazo depurador (CP, art. 64, I. CP). Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não obstante a pendência do julgamento do RE 593.818/SC (Tema 150), é de se aplicar a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, «quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no CP, CP, art. 64, I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes» (HC 130613, DJe de 18-12-2015).
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