DOC. 496.8588.2407.9282

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante e apreensão das drogas, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação e pena mantidas. Dosimetria escorreita, sem questionamentos. Pena-base majorada em 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes. Reincidência identificada, com o adequado agravamento da sanção em mais 1/6. Não reconhecimento do tráfico privilegiado diante da recidiva e dos maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Desprovimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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