STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28. Fundamentação inidônea. Delito sem pena privativa de liberdade. Infringência legal que não configura reincidência ou maus antecedentes. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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