DOC. 221.2020.9999.7332

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Maus antecedentes. Período depurador de cinco anos. Inaplicabilidade. Tema 150/STF. Repercussão geral. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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