STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP, art. 64, I, constituem fundamento idôneo para afastar a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes.
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