DOC. 310.7865.3408.7624

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por Marcos Cezar Hilarino dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tentativa de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). O Ministério Público apelou requerendo a exasperação da pena, alegando maus antecedentes e o crime cometido durante o repouso noturno. O réu, por sua vez, apelou buscando a absolvição com base no princípio da insignificância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).