STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que decide o habeas corpus quando a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema.
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