DOC. 155.7491.5008.8100

STJ. Penal. Tráfico de drogas. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, contida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal (Resolução 5 de 16/2/2012) - , permitiu a concessão da benesse legal aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no CP, art. 44.

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