DOC. 203.3514.1007.0700

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal - CP, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas.

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