DOC. 241.1131.2214.4597

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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