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DOC. 351.7633.2441.5274

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação do imóvel que deve ser mantida. Impossibilidade de novas discussões acerca do valor de avaliação do bem. Matéria acobertada pela preclusão. Ausência de motivo apto a ensejar revisitação da questão. Valor constante do Edital de Leilão, flagrante e incontroversamente equivocado, que não poderia ser adotado, mormente para fins de adjudicação. Decisão recorrida que já decidiu, ademais, sobre a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem. Demais questões, ainda não decididas pelo Juízo a quo, que não podem ser conhecidas na superior instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, com observação

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