STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento.
«1 - Em que pese a omissão do acórdão recorrido ao tratar do termo inicial da prescrição quinquenal, não se poderia conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Acrescento que o recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado.
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